Regime Aduaneiro
  Admissão Temporária Entreposto em Plataformas
  Área de Livre Comércio Exportação Temporária
  DAC - Depósito Alfandegado Certificado Linha Azul
  DAD - Depósito Aduaneiro de Distribuição Loja Franca
  DAF - Depósito Afiançado Recintos Alfandegados
  DE - Depósito Especial Recof
  Depósito Franco Recom
  Drawback Repetro
  DTA E - Declaração de Trânsito Eletrônica Repex
  Entreposto Aduaneiro Zona Franca de Manaus

Admissão Temporária
É o regime que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão de tributos, retornando ao exterior, sem sofrer modificações que lhes confiram nova individualidade. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, científica, técnica, social, cultural etc.

São condições básicas para aplicação do regime:

  • constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade;
  • utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos;
  • identificação dos bens; e
  • importação sem cobertura cambial.

O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além dos previstos no Regulamento Aduaneiro.

Poderão ser admitidos no regime, entre outros, bens destinados a:

  • Exposições artísticas, culturais e científicas;
  • Exposições e feiras comerciais ou industriais;
  • Competições ou exibições desportivas;
  • Servir de modelo industrial;
  • Testes, conserto, reparo ou restauração;
  • Veículos de turistas estrangeiros;
  • Veículos de brasileiros radicados no exterior, que ingressem no País em caráter temporário;
  • Recipientes, envoltórios e embalagens;
  • Aparelhos para teste e controle;
  • Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, para demonstração em estabelecimentos de ensino, pesquisa e médico-hospitalares;
  • Moldes, matrizes e chapas; e
  • Outros, definidos pela Secretaria de Receita Federal.

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 306 a 334
Lei nº 9.430, de 27/12/96
Decreto nº 2.889, de 21/12/98
Instrução Normativa SRF nº 40, de 09/04/99
Instrução Normativa SRF nº 155, de 22/12/99
Instrução Normativa SRF nº 115, de 31/12/01
Instrução Normativa nº 285, de 14/01/03


Área de Livre Comércio

Constituem áreas de livre comércio de importação e de exportação as que, sob regime fiscal especial, são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças, especificas da Região Norte do País e d incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.

1. As áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem, inclusive, os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Pacaraima e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP) e Brasiléia com extensão para o município de Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC).

2. A entrada de produtos estrangeiros nas áreas de livre comércio será feita com suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, que será convertida em isenção quando os produtos forem destina a:                       

  • consumo e venda internos;
  • beneficiamento em seu território, de pescados, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;
  • beneficiamento de pecuária, restrito às áreas de Pacaraima, Bonfim, Macapá, Santana, Brasiléia e Cruzeiro do Sul;
  • piscicultura
  • agropecuária, salvo em relação à área de Guajará-Mirim;
  • agricultura, restrito à área de Guajará-Mirim;
  • instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;
  • estocagem para comercialização no mercado externo;
  • estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do País, restrito à área de Tabatinga;
  • atividades de construção e reparos navais, restritas às áreas de Guajará-Mirim e Tabatinga;
  • industrialização de produtos em seus territórios, restritas ás áreas de Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul; e
  • internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.


DAC - Depósito Alfandegado Certificado

O regime de Depósito Alfandegado Certificado permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente. O regime será operado, mediante autorização da Secretaria da Receita Federal, em recinto alfandegado de uso público.

Exigências para utilização do regime:

a) A mercadoria seja vendida mediante um contrato DUB (Delivered Under Customs Bond / Entregue ou liberado sob custódia da alfândega);
b) A operação deverá estar inscrita em um Registro de Exportação - RE do SISCOMEX;
c) O depósito da mercadoria deverá ser feito pelo vendedor, à ordem do comprador, em local autorizado pela Secretaria da Receita Federal;
d) A mercadoria deverá ser conferida e desembaraçada para exportação.

O regime será operado em recinto alfandegado de uso público ou em instalação portuária de uso privativo misto autorizado pelo Superintendente Regional da Receita Federal (SRRF) com jurisdição sobre o local, mediante a expedição de Ato Declaratório Executivo (ADE).

A autorização para operar o regime será concedida a requerimento do administrador do recinto, apresentado ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o local, contendo, pelo menos:

A especificação dos gêneros de cargas a serem armazenadas ao amparo do regime: geral, frigorificada ou a granel;

Planta de locação, baixa e de corte da área a ser utilizada no recinto para depósito de mercadoria admitida no regime.

À delimitação, no recinto, de área destinada exclusivamente à movimentação e armazenagem de mercadoria estrangeira ou desnacionalizada;

À utilização de software de controle informatizado de entrada, movimentação, armazenamento e saída das mercadorias submetidas ao regime.

As mercadorias poderão permanecer no regime pelo prazo de 01 ano, podendo ser prorrogável por mais 01 ano, contado da emissão do conhecimento de depósito alfandegado.

A extinção da aplicação do regime será feita mediante:

a) Comprovação do efetivo embarque ou da transposição da fronteira, da mercadoria destinada ao exterior;
b) Despacho para consumo; ou
c) Transferência para outros regimes aduaneiros: drawback; admissão temporária, inclusive para as atividades de pesquisa e exploração de petróleo e seus derivados (Repetro), loja franca ou entreposto aduaneiro. 

Legislação Básica

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts 441 a 446
Instrução Normativa SRF nº 266, de 23/12/02
Instrução Normativa SRF nº 322, de 24/04/03


DAD - Depósito Aduaneiro de Distribuição

É o regime que permite, mediante termo de responsabilidade, o entrepostamento de mercadorias estrangeiras importadas sem cobertura cambial e destinadas à exportação, à reexportação para terceiros países e a despacho para consumo. O DAD terá como base operacional unidade de recinto alfandegado localizado em zona secundária, de empresas industriais estabelecidas no País e de uso privativo.

São admissíveis no regime mercadorias de mesma marca produzidas e comercializadas por empresas sediadas no exterior e vinculadas à beneficiária no Brasil, sendo vedada à admissão de mercadorias usadas, recondicionadas, de importação suspensa ou proibida, bem como as com prazo de validade ou de vida útil vencido.

O prazo de permanência será de até 1 ano, prorrogável por igual período. Em situações especiais e mediante anuência expressa do fornecedor estrangeiro, poderá ser concedida nova e última prorrogação, respeitado o limite máximo de 3 anos.

O regime de DAD será autorizado, a título precário, pelo Secretário da Receita Federal, que alfandegará o recinto destinado ao funcionamento do DAD, podendo haver delegação de competência, e contemplará um único estabelecimento de cada empresa beneficiária, no País. 

Legislação Básica:

Portaria MF nº 720, de 23/11/92
Instrução Normativa SRF nº 138, de 18/12/92


DAF - Depósito Afiançado

O regime aduaneiro especial de depósito afiançado é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de embarcação ou de aeronave pertencentes à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizadas nessa atividade.

A autorização para empresa estrangeira operar no regime, pela autoridade aduaneira, é condicionada a previsão em ato internacional firmado pelo Brasil, ou a que seja comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.

O prazo de permanência dos materiais no regime será de até 05 anos, a contar da data de desembaraço aduaneiro para admissão. O controle aduaneiro de entrada, da permanência e da saída de mercadoria será efetuado mediante processo informatizado. 

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 436 a 440
Instrução Normativa SRF nº 113, de 27/12/94
?Instrução Normativa SRF nº 114, de 27/12/94
Instrução Normativa SRF nº 145, de 11/12/98
Instrução Normativa SRF nº 90, de 10/09/00


DE - Depósito Especial

O regime aduaneiro de depósito especial (DE) é o que permite a estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados nas atividades de:

I - Transporte;

II - Apoio à produção agrícola;

III - Construção e manutenção de rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, barragens e serviços afins;

IV - Pesquisa, prospecção e exploração de recursos minerais;

V - Geração e transmissão de som e imagem;

VI - Diagnose, cirurgia, terapia e pesquisa médicas, realizadas por hospitais, clínicas de saúde e laboratórios;

VII - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; e

VIII - Análise e pesquisa científica, realizada por laboratórios.

Poderá habilitar-se a operar o regime a empresa que:

I - Possua certidão negativa de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF;

II - Disponha de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF; e

III - Exerça uma das atividades relacionadas acima, na qualidade de subsidiária ou representante do fabricante estrangeiro, importe em consignação partes, peças, componentes e materiais de reposição ou manutenção para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados em tais atividades.

A mercadoria admitida poderá ter uma das seguintes destinações:

a) Reexportação;

b) Exportação, inclusive quando as mercadorias forem aplicadas em serviços de reparo ou manutenção de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos estrangeiros, de passagem pelo país;

c) Transferência para outro regime especial ou aplicado em áreas especiais;

d) Despacho para consumo; ou

e) Destruição, com autorização do consignante, às expensas do beneficiário.

O prazo de permanência da mercadoria no regime será de 5 anos, a contar do desembaraço para admissão. 

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 428 a 435
Instrução Normativa SRF nº 114, de 27/12/94


Depósito Franco

É o regime que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países. O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil.

As operações deste regime são fiscalizadas e controladas pelo órgão jurisdicionante da Receita Federal. 

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 447 a 451
Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/01


Drawback

O regime aduaneiro especial de drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional.

Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e restituição de tributos.

A primeira modalidade consiste na isenção dos tributos incidentes na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto exportado.

A segunda, na suspensão dos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado.

A terceira trata da restituição de tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado. O drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão.

Tem direito ao incentivo do Drawback as empresas que realizam operações de industrialização sobre peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos importados, fabricando com eles produtos destinados à exportação.

Pode habilitar-se também a empresa que importa peças, componentes, matérias-primas e/ou outros insumos para fabricar produtos intermediários, ou seja produtos que integram um outro produto, fabricado por outra empresa, destinado à exportação.

É o caso por exemplo, do fabricante de pneus, que os fornece à indústria automobilística, que por sua vez os exporta montados em seus automóveis. O Regime de Drawback pode ser concedido ainda a empresa de fins comerciais. Nesse caso, a mercadoria deverá ser industrializada sob encomenda em estabelecimento industrial, por conta e ordem da beneficiária do Regime de Drawback e posteriormente exportada.

Legislação Básica:

Decreto Lei nº 37, de 21/11/66
?Decreto no 4.543, de 26.12.02
Portaria Secex no 14 de 17.11.04


DTA E - Declaração de Trânsito Eletrônica

Instrução Normativa SRF nº 12, de 30 de janeiro de 1998

DOU de 11/02/1998

Dispõe sobre a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, nas condições que especifica.
Revogada a partir de 9 de dezembro de 2002 pela IN SRF nº248, de 25 de novembro de 2002.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 261 e 272 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, e no Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro às cargas procedentes do exterior, por via aérea, cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento no aeroporto de desembarque, nos termos dos arts. 16 e 17, I da Instrução Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994 e da Instrução Normativa nº 47, de 09 de outubro de 1995, observarão os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 1º O trânsito aduaneiro referido neste artigo aplica-se às cargas cujo tratamento indicado no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento-MANTRA corresponda às funçõesconexão imediata ou trânsito imediato, e que não se encontrem em condição de indisponibilidade.

§ 2º Quando a operação de trânsito aduaneiro envolver unidade da Secretaria da Receita Federal intermediária, onde a carga deva ser objeto de transbordo ou baldeação, a unidade intermediária será designada como unidade de destino, iniciando-se, a partir dela, uma nova operação de trânsito.

§ 3º São beneficiários do regime:

I - o importador;

II - o transportador aéreo nacional, detentor de linha regular, quanto às mercadorias estrangeiras que transportar no percurso interno, em veículo próprio ou não, inclusive por via terrestre em complementação de transporte aéreo;

III - o permissionário de terminal alfandegado de uso público, quanto às mercadorias que transportar, em veículo próprio ou não; e

IV - o transportador habilitado nos termos dos arts. 258 a 260, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, quando autorizado pelo importador.

Art. 2º O despacho de trânsito aduaneiro terá por base a Declaração de Trânsito Aduaneiro Eletrônica (DTA-E).

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA especificará e, em conjunto com a Coordenação-Geral do Sistema de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC, homologará o módulo DTA-E, a ser incorporado ao MANTRA.

Art. 3º A DTA-E será produzida a partir da solicitação do regime pelo beneficiário e incluirá o conjunto de informações indispensáveis à identificação da carga, do transportador e das unidades aduaneiras de origem e destino.

Parágrafo único. A DTA-E conterá, ainda, a identificação das autoridades responsáveis pelos atos de concessão do regime e de encerramento da operação de trânsito.

Art. 4º A DTA-E será instruída com os seguintes documentos:

I - cópia legível do conhecimento de carga;

II - cópia legível da fatura comercial; e

III - outros, exigidos em decorrência de legislação específica.

Art. 5º Para acesso ao módulo DTA-E os beneficiários deverão estar habilitados nos termos estabelecidos na Instrução Normativa nº 70, de 10 de dezembro de 1996.

Art. 6º A solicitação do regime de que trata esta Instrução Normativa poderá ocorrer antes da chegada do veículo, com base na informação de carga já inserida no MANTRA pelo transportador do percurso internacional.

§ 1º O regime será concedido para a totalidade da carga desembarcada, ainda que se trate de embarque parcial no exterior.

§ 2º O dispostono caput deste artigo não se aplica quando se tratar de embarque parcial no exterior, caso em que a solicitação somente poderá ocorrer após a efetiva chegada do veículo.

Art. 7º Concluída a DTA-E, a retificação que eventualmente se faça necessária será realizada pela autoridade aduaneira mediante solicitação do beneficiário do regime.

Art. 8º A concessão e o desembaraço do trânsito aduaneiro poderão ocorrer de forma automática ou mediante a utilização de função própria, no módulo DTA-E.

§ 1º A execução automática dos procedimentos de que trata este artigo ocorrerá apenas nos casos de trânsitos a serem realizados por via aérea, para as operações selecionadas aleatoriamente pelo módulo DTA-E.

§ 2º Nos demais casos, os procedimentos de concessão e desembaraço serão executados por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional-AFTN em exercício na unidade de origem do trânsito.

§ 3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficiário deverá apresentar à fiscalização, além dos documentos previstos no art. 4º, uma via do extrato da DTA-E.

§ 4º Quando a concessão e o desembaraço ocorrerem de forma automática, fica dispensada a apresentação dos documentos referidos no art. 4º, devendo o beneficiário mantê-los arquivados e à disposição da fiscalização aduaneira, pelo prazo qüinqüenal, juntamente com uma cópia da DTA-E desembaraçada.

Art. 9º O trânsito aduaneiro será concluído de forma automática ou mediante a utilização de função própria, no módulo DTA-E.

§ 1º A conclusão ocorrerá de forma automática somente nas operações realizadas por via aérea e quando na unidade de destino estiver implantado o MANTRA, desde que não existam:

I - divergências entre os dados da carga informados no sistema pelo transportador e aqueles declarados pelo depositário;

II - ressalvas de avarias.

§ 2º A função de conclusão automática, mesmo depois de executada, não exclui a possibilidade de intervenção da autoridade fiscal, no sistema, sempre que a necessidade de controle assim a exija.

§ 3º Nos demais casos, o trânsito aduaneiro será concluído por AFTN, mediante a utilização de função própria no módulo DTA-E, à vista do termo de recebimento da carga, pelo depositário, na cópia de DTA-E desembaraçada.

Art. 10. A unidade aduaneira responsável pela concessão do regime de trânsito aduaneiro poderá alterar o destino consignado em DTA-E já desembaraçada, mediante a utilização de função própria no módulo DTA-E.

§ 1º Em casos excepcionais e devidamente justificados, o trânsito aduaneiro poderá ser concluído em unidade diversa daquela inicialmente designada como de destino. 

§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a autoridade aduaneira do local de efetiva chegada da carga, após a avaliação do mérito da justificação apresentada, poderá proceder à alteração da unidade de destino, mediante a utilização da funçãoredirecionamento.

Art. 11. O gerenciamento do trânsito aduaneiro será exercido por intermédio das funções de consulta, no módulo DTA-E, de acordo com os perfis estabelecidos pela COANA.

Art. 12. A COANA expedirá normas que se façam necessárias à execução desta Instrução Normativa.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos e partir de 16 de fevereiro de 1998. 

EVERARDO MACIEL

 

Entreposto Aduaneiro

O regime de entreposto aduaneiro permite, na importação e na exportação, o depósito de mercadoria, em local determinado, com suspensão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. As mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro, na importação e na exportação, poderão ser submetidas às seguintes operações:

  • Exposição, demonstração e teste de funcionamento;
  • Industrialização; e
  • Manutenção ou reparo.

As mercadorias armazenadas em recinto alfandegado de uso público sob o regime de entreposto aduaneiro na importação ou na exportação poderão ser objeto:

I - de etiquetagem e marcação, para atender a exigências do comprador estrangeiro;

II - de exposição, demonstração e teste de funcionamento;

III - das seguintes operações de industrialização:

a.   Acondicionamento ou recondicionamento;

b.   Montagem;

c.   Beneficiamento;

d. Renovação ou recondicionamento das partes, peças e outros materiais nas condições citadas acima;

e. Transformação, no caso de preparo de alimentos para consumo a bordo de aeronaves e embarcações utilizadas no transporte comercial internacional ou destinados à exportação. 

O recinto alfandegado credenciado para a realização de atividades de industrialização receberá as seguintes denominações:

I -   Aeroporto industrial, se localizado em aeroporto;

II - Plataforma portuária industrial, se localizada em porto organizado ou instalação portuária de uso público; ou

III - Porto seco industrial, se localizado em Estação Aduaneira de Interior - EADI.

A admissão no regime será autorizada para a armazenagem dos bens a seguir indicados, em:

I - Aeroporto:

a)  Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico;

b)     Provisões de bordo de aeronaves utilizadas no transporte comercial internacional;

c)   Quaisquer outros importados e consignados a pessoa jurídica estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

II - Porto organizado, incluído as instalações portuárias de uso público:

a)  Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de embarcações, e de equipamentos e instrumentos de uso náutico;

b) Provisões de bordo de embarcações utilizadas no transporte comercial internacional;

c)   Bens destinados à manutenção, substituição ou reparo de cabos submarinos de comunicação; e

d)   Quaisquer outros importados e consignados à pessoa jurídica estabelecida no País ou destinadas à exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

III - Porto seco:

a)   Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e embarcações;

b)      Partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de outros veículos, bem assim de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos;

c)   Quaisquer outros importados e consignados a pessoa física ou jurídica, domiciliada ou estabelecida no País, ou destinados a exportação, que atendam às condições para admissão no regime.

 Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 356 a 371
Decreto nº 4.765, de 24/06/03
Decreto nº 3.923, de 17/09/01
Instrução Normativa SRF nº 241, de 06/11/02
Instrução Normativa SRF nº 289, de 27/01/03


Entreposto em Plataformas

ENTREPOSTO ADUANEIRO EM PLATAFORMAS DESTINADAS À PESQUISA E LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO NO PAÍS, CONTRATADAS POR EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR

O regime de entreposto aduaneiro poderá ser aplicado aos materiais, partes, peças e componentes a serem utilizados na construção ou conversão de plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior, com suspensão do pagamento ou da exigibilidade dos impostos incidentes na importação, na hipótese de aplicação do regime de entreposto aduaneiro na importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de mercadoria nacional pelo beneficiário para ser incorporada ao produto a ser exportado.

O regime de entreposto aduaneiro aplicado à construção ou conversão das plataformas poderá ser operado:

I- Na própria plataforma em construção ou conversão;

I- Em estaleiro naval; ou

III - em outras instalações industriais, localizadas à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas.

Habilitação

A pessoa jurídica interessada em habilitar-se a operar nesse regime deverá:

I - Estar contratada por empresa sediada no exterior para a construção ou conversão, no País, de plataforma destinada à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural, ou de módulos ou de estruturas marítimas;

II - Dispor de certidão negativa de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF; e

III - Dispor de sistema de controle informatizado de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF.


Exportação Temporária

É o regime que permite a saída, do País, com suspensão de imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada a reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

O regime facilita a saída dos bens que vão ao exterior para exposições, feiras, competições, testes, promoções, reparos, consertos, restaurações, ou em auxílio ou apoio a pessoa que viaja ao exterior deles necessitando para o exercício de suas atividades profissionais ou de lazer, beneficiando o exportador / importador pela não ocorrência do fato gerador do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, quando do reingresso das mercadorias no País.

A exportação temporária deve operar-se com o objetivo definido e por prazo determinada, assegurada a suspensão do imposto de exportação, quando devido, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, dispensados depósito, caução ou fiança.

O regime se aplica a bens destinados a:

  • Feiras, exposições, congressos ou outros eventos científicos ou técnicos;
  • Espetáculos, exposições e outros eventos artísticos ou culturais;
  • Competições ou exibições esportivas;
  • Feiras ou exposições comerciais ou industriais;
  • Promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruários de representantes comerciais;
  • Execução de contrato de arrendamento operacional, de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviços, no exterior;
  • Prestação de assistência técnica a produtos exportados, em virtude de termos de garantia;
  • Atividades de interesse da agropecuária, inclusive animais para feiras ou exposições, pastoreio, trabalho, cobertura ou cuidado da medicina veterinária; e
  • Emprego militar e apoio logístico às tropas brasileiras designadas para integrar força de paz em território estrangeiro.

 Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 385 a 401
Decreto nº 4.765, de 24/06/03
Portaria MF nº 675, de 22/12/94
Portaria SRF nº 155, de 09/02/00
Instrução Normativa SRF nº 62, de 04/07/97
Instrução Normativa SRF nº 40, de 09/04/99
Instrução Normativa SRF nº 115, de 31/12/01
Instrução Normativa SRF nº 319, de 04/04/03


Linha Azul

O  Linha Azul é um regime aduaneiro que, sem comprometer os controles, reduz o tempo das liberações das mercadorias de empresas que operem no comércio exterior mediante a racionalização da movimentação da carga, nas operações de importação, exportação e de trânsito aduaneiro.

Seus objetivos são:

  • Propiciar menores custos nas importações e nas exportações mediante a agilização nos despachos aduaneiros, conferindo, dessa forma, maior competitividade do produto brasileiro no mercado externo.
  • Diminuir o tempo do desembaraço de mercadorias também para as empresas não habilitadas à Linha Azul, tendo em vista que a simplificação do tratamento das grandes cargas liberará mão-de-obra para as demais operações aduaneiras.

Para se habilitar ao Linha Azul a empresa deve:

I - Cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de CND (certidão negativa de débito;

II - Não possua pendência de qualquer natureza junto à Receita Federal;

III - Não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos três anos;

IV - Tenha como objeto a atividade industrial;

V - Mantenha controle contábil informatizado;

VI - Possuir sistema corporativo informatizado, integrado à contabilidade, para controle dos estoques de mercadorias, distinguindo as de procedência estrangeira e as destinadas a exportação, especialmente quanto à entrada, permanência e saída, e identificando as operações realizadas por estabelecimento;

VII - Esteja inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) há mais de 24 (vinte e quatro) meses;

VIII - Possua patrimônio líquido igual ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), apurado no último dia do mês anterior ao do protocolo do pedido de habilitação;

IX - Tenha realizado, no exercício fiscal anterior ou nos doze meses anteriores à apresentação do pedido de habilitação, no mínimo cem operações de comércio exterior (conjunto de importações e exportações efetivas), cujo somatório dos valores da corrente de comércio exterior seja em montante igual ou superior a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

X - Apresente relatório de auditoria avalizando que seus controles internos garantem o cumprimento regular de suas obrigações cadastrais, documentais, tributárias e aduaneiras.


Loja Franca

O regime aduaneiro especial de loja franca permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira o passageiro em viagem internacional, contra pagamento em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível.

A autorização para instalar e operar loja franca será outorgada a empresa selecionada mediante concorrência pública e habilitação junto a Secretaria da Receita Federal.

O processo licitatório será realizado conjuntamente com a entidade administradora do porto ou aeroporto. As mercadorias permanecerão depositadas, com suspensão de tributos e sob controle fiscal, convertendo-se a suspensão em isenção, por ocasião da venda.

Somente poderão adquirir mercadorias neste estabelecimento:

  • Tripulantes e passageiros em viagem internacional;
  • Missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais de caráter permanente e a seus integrantes e assemelhados; e
  • Empresas de navegação aérea ou marítima, para uso ou consumo de bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País.

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 424 a 427
Decreto-Lei nº 37, de 18/11/66
Decreto nº 4.168, de 15/03/02
Decreto nº 4.765, de 24/06/03
Portaria MF nº 204, de 22/08/96
Instrução Normativa SRF nº 054, de 23/06/99
Instrução Normativa SRF nº 113, de 31/12/01
Instrução Normativa SRF nº 180, de 24/07/02


Recintos Alfandegados

I - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes;

II - de zona secundária, os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único: São também recintos alfandegados:

I - de zona primária, as dependências de lojas francas;
II - de zona secundária, as dependências destinadas ao depósito de remessas postais internacionais sujeitas a controle aduaneiro.



Recof

REGIME ADUANEIRO DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL SOB CONTROLE INFORMATIZADO

O RECOF é um Regime Especial criado pela Receita Federal que permite, dentre outras coisas, que os insumos da produção sejam importados com suspensão de II, IPI e PIS/Cofins. Permite ainda que os insumos adquiridos no mercado interno tenham suspensão de IPI.

Se a produção for direcionada à exportação, a empresa simplesmente fica isenta do recolhimento de tributos que estavam suspensos. Se a produção for direcionada para a venda no mercado local, os impostos suspensos relativos aos produtos importados deverão ser recolhidos apenas no quinto dia útil do mês seguinte ao faturamento do produto acabado.

Outro ponto importante é que uma empresa importadora pode transferir seu produto industrializado com insumos admitidos pelo RECOF para uma outra empresa habilitada, mantendo os impostos suspensos até que esta última destine o seu produto final.

Para se habilitar ao Recof a empresa deve:

  • Ser industria de produtos Informática e Telecomunicações; Semicondutores e de componentes de alta tecnologia para informática e telecomunicações; Aeronáutico Industrialização e Prestação de Serviços; e Automotivo;
  • Dispor de sistema informatizado de controle de entrada, permanência e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com exigibilidade suspensa, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, com livre e permanente acesso da SRF;
  • Ter idoneidade fiscal;
  • Ter patrimônio Líquido igual ou superior a R$ 25 milhões (Industrial), R$ 5 milhões (Prestadora de Serviços);
  • Possuir autorização para exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente quando for o caso;
  • Assumir compromisso de limite mínimo de exportações, de acordo com a modalidade de seus negócios;
  • Industrializar pelo menos 80% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.

Legislação Básica:

Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004.


Recom

Regime Especial de Importação de Insumos

O regime aduaneiro especial de importação de insumos destinados à industrialização por encomenda de produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da Nomenclatura Comum do Mercosul (RECOM) é o que permitem a importação, sem cobertura cambial, de chassis, carroçarias, peças, partes, componentes e acessórios, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados.

O regime será aplicado exclusivamente às importações realizadas por conta e ordem de pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior. No RECOM, a importação dar-se-á com pagamento somente do imposto incidente sobre os insumos, e com suspensão do IPI, que será concedida pelo prazo improrrogável de um ano, contado do desembaraço aduaneiro, no curso do qual deverão ser realizadas a industrialização e a destinação dos produtos resultantes. Os estabelecimentos executores ficarão sujeitos ao recolhimento do IPI suspenso caso destinem os produtos recebidos com suspensão o fim diverso do previsto no regime aduaneiro. 

Os produtos resultantes da industrialização por encomenda terão o seguinte tratamento tributário:

I – Quando destinados ao exterior, resolve-se a suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados incidentes na importação e na aquisição, no mercado interno, dos insumos neles empregados; e

II – Quando destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta, com suspensão do pagamento do imposto sobre produtos industrializados.

A suspensão do IPI dar-se-á pelo prazo improrrogável de um ano, contado da saída do produto do estabelecimento executor, findo o qual, se não recolhido o imposto, o estabelecimento comercial atacadista responderá pelo pagamento do IPI devido, com os acréscimos legais. O IPI incidente sobre os produtos resultantes (veículos) será devido na saída do estabelecimento comercial atacadista equiparado a industrial, constituindo base de cálculo o respectivo preço da operação. 

O regime somente se aplica aos casos em que os pagamentos decorrentes da exportação de serviços pelo executor representem ingresso de divisas. O ingresso no regime especial depende de habilitação prévia perante a SRF. 

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 381 a 384
Instrução Normativa SRF nº 17, de 16/02/00


Repetro

REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL

O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), admite a possibilidade, conforme o caso, de utilização dos seguintes tratamentos aduaneiros:

I – Exportação com saída fictícia do território nacional e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional, vendido à pessoa sediada no exterior:

II – Exportação, com saída fictícia do território nacional, de partes e peças de reposição destinada aos bens já submetidos ao regime aduaneiro de admissão temporária;

III – Importação, sob o benefício de drawback, na modalidade de suspensão de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças utilizadas na fabricação dos bens constantes de relação elaborada pela SRF, inclusive máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas e aparelhos destinados a operacionalidade dos bens.

Constituem requisitos para a aplicação do previsto nas situações acima:

  • No caso dos itens I e II, tratar-se de bens de produção nacional adquiridos diretamente do respectivo fabricante, por pessoa sediada no exterior, em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega sob controle aduaneiro, no território nacional; e
  • Sendo bens estrangeiros, tratar-se de bens de propriedade de pessoa sediada no exterior, importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado.

O regime é aplicável aos bens relacionados pela Secretaria da Receita Federal, inclusive às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos destinados a garantir a operacionalidade dos bens admitidos no regime.

O regime de admissão temporária será concedido com suspensão total dos pagamentos dos impostos incidentes na importação até 31 de dezembro de 2005.

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 411 a 415
Lei nº 9.478, de 06/08/97
Decreto nº 3.161, de 02/09/99
Decreto nº 3.787, de 11/04/01
Instrução Normativa SRF nº 04, de 10/01/01
Instrução Normativa SRF nº 240, de 06/11/02


Repex

REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE PETRÓLEO BRUTO E SEUS DERIVADOS

O regime aduaneiro especial de importação de petróleo bruto e seus derivados (Repex) são o que permite a importação desses produtos, com suspensão do pagamento de impostos, para posterior exportação, no mesmo estado em que foram importados.

O regime somente será concedido a empresa previamente habilitada pela SRF, e que possua autorização da Agência Nacional de Petróleo para exercer as atividades de importação, exportação e refino dos referidos produtos.

Para habilitação ao Repex a empresa interessada deve enviar requerimento a SRF. A empresa deve possuir:

I - Comprovante da autorização emitida pela ANP discriminando os produtos a que se refere;

II - Sistema informatizado que cumpra as exigências para prestação das informações necessárias ao controle das importações e das exportações dos produtos submetidos ao Repex.

A importação poderá ser feita com ou sem cobertura cambial e a exportação será efetuada exclusivamente em moeda de livre conversibilidade. O prazo de vigência do regime será de 90 dias, prorrogável por uma única vez por igual período.

Será admitida a utilização do produto importado para abastecimento interno, no prazo de vigência do regime, desde que cumprido o compromisso de exportação estabelecido.

Legislação Básica:

Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 416 a 423
Lei nº 9.478, de 06/08/97
Decreto nº 3.312, de 24/12/99
Instrução Normativa SRF nº 05, de 10/01/01


Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM) é um modelo de desenvolvimento econômico implantado pelo governo brasileiro objetivando viabilizar uma base econômica na Amazônia Ocidental, promover a melhor integração produtiva e social dessa região ao país, garantindo a soberania nacional sobre suas fronteiras. A mais bem-sucedida estratégia de desenvolvimento regional, o modelo leva à região de sua abrangência (estados da Amazônia Ocidental: Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá) desenvolvimento econômico aliado à proteção ambiental, proporcionando melhor qualidade de vida às suas populações.

A (ZFM) foi criada em 1967 com o objetivo de estimular a industrialização da cidade e sua área adjacente, bem como ampliar seu mercado de trabalho. Trata-se de uma área de livre comércio, em que não são cobrados impostos de importação sobre os produtos comprados no exterior.

Além de contribuir para o desenvolvimento do comércio local, a isenção alfandegária favoreceu a formação de um expressivo distrito industrial junto à capital do Amazonas. A maioria de suas indústrias, contudo, é apenas montadora de produtos obtidos com tecnologia estrangeira.

A (ZFM) :
- Pólo Comercial,
- Pólo Industrial,
- Pólo Agropecuário.
O primeiro teve maior ascensão até o final da década de 80, quando o Brasil adotava o regime de economia fechada. O industrial é considerado a base de sustentação da ZFM.

O Pólo Industrial de Manaus possui mais de 500 indústrias de alta tecnologia gerando mais de meio milhão de empregos, diretos e indiretos. O Pólo Agropecuário abriga projetos voltados à atividades de produção agroindústria, piscicultura, turismo, beneficiamento de madeira, entre outras.

Zona Franca é área delimitada no interior de um país e beneficiada com incentivos fiscais e tarifas alfandegárias reduzidas ou ausentes.Seu objetivo é estimular o comércio e, às vezes, acelerar o desenvolvimento industrial de uma região [...] A Zona Franca de Manaus, criada em 1967 e fiscalizada pela Suframa, atraiu para aquela área amazônica muitas indústrias, sobretudo do ramo eletrônico avançado, que se beneficiam das facilidades de importação de peças e componentes de aparelhos eletroeletrônicos.