Legislação
  Alfândegas e Inspetoria INFRAERO - Tabelas de Codificação - Natureza de Carga
  Bagagem INFRAERO - Tabelas de Codificação - Cargas Perecíveis
  Benefícios Tributários INFRAERO - Codificações - Tipos de Embalagens
  Certificado de Origem - Form A (SGP) INFRAERO - Codificações - Tratamento de Carga
  Certificado de Origem - Form A IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
  Cuidados na Importação Mandato de Segurança
  DECEX NCM - Nomenclatura de Classificação do Mercosul
  Desembaraço Aduaneiro PIS / PASEP e CONFINS
  Ex - Tarifário Procedimentos para Exportação
  Habilitação no Radar Radar Ordinário
  ICMS Radar Simplificado
  Importação Redução de Armazenagem
  Imposto de Exportação - IE Registro no Radar
  Imposto de Importação - II SECEX
  INFRAERO - Codificações - Avarias Troca de Representante Legal

Alfândegas e Inspetoria

Regiões Fiscais:
1º RF - DF / GO / MT / MS / TO
2º RF - AC / AP / AM / PA / RO / RR
3º RF - CE / MA / PI
4º RF - AL / PB / PE / RN
5º RF - BA / SE
6º RF - MG
7º RF - RJ / ES
8º RF - SP
9º RF - PR / SC
10º RF - RS


Bagagem

Documentos necessários

Brasileiro de Retorno e/ou Permanente (Art. 9º da IN/SRF 117/98):
- Passaporte Original;
- 2 cópias autenticadas de todo o Passaporte (inclusive as páginas em branco);
- 2 cópias autenticadas do CPF;
- 2 cópias autenticadas do RG / RNE;
- Lista completa dos Bens com valores em US$, quantidade, descrição e outros elementos necessários a sua identificação;
- Declaração de residência no exterior;
- Comprovante de Residência no exterior por mais de 1 ano (este documento poderá ser uma declaração de residência emitida pelo Consulado do Brasil);
- Passagem Aérea ou bilhete de viagem da chegada no Brasil;
- Declaração de envio Total, Parcial ou Final sobre lista de Bens (deverá constar se a mudança está fracionada em mais viagens ou não);
- Procuração de Pessoa Física - 2 Vias (mínimo 3 meses);
- Conhecimento Marítimo ou Aéreo Original (, 2 cópias);

Diplomata (Art. 12º da IN/SRF 117/98):
- 3 vias da DSI (preenchidas e chanceladas pelo MRE - Ministério das Relações Exteriores);
- 2 cópias autenticadas de todo o Passaporte (ou chancelado pelo Consulado do Brasil);
- Lista dos Bens com valores em US$, quantidade, descrição e outros elementos necessários a sua identificação;
- 2 cópias autenticadas da Passagem Aérea ou bilhete de viagem da chegada no Brasil (ou chancelado pelo Consulado);
- Procuração - 2 Vias (com firma reconhecida pelo MRE);
- 2 cópias autenticadas da Carteira do MRE (ou chancelado pelo Consulado);
- 2 cópias autenticadas do CPF (ou chancelado pelo Consulado, se possuir);
- Conhecimento Marítimo ou Aéreo Original (, 2 cópias);

Permanente (Art. 10º da IN/SRF 117/98):
- Passaporte Original;
- 2 cópias autenticadas de todo o Passaporte (inclusive as páginas em branco);
- 2 cópias autenticadas do CPF;
- 2 cópias autenticadas do RG / RNE;
- Lista dos Bens com valores em US$, quantidade, descrição e outros elementos necessários a sua identificação;
- Passagem Aérea ou bilhete de viagem da chegada no Brasil;
- Declaração de envio Total, Parcial ou Final sobre lista de Bens (deverá constar se a mudança está fracionada em mais viagens ou não);
- Procuração de Pessoa Física - 2 Vias (mínimo 3 meses);
- Conhecimento Marítimo ou Aéreo Original (, 2 cópias);

Temporário (Art. 5º e 25º da IN/SRF 117/98):
- Passaporte Original;
- 2 cópias autenticadas de todo o Passaporte (inclusive as páginas em branco);
- 2 cópias autenticadas do CPF;
- 2 cópias autenticadas do RG / RNE;
- Lista dos Bens com valores em US$, quantidade, descrição e outros elementos necessários a sua identificação;
- Cópia autenticada da seção do Diário Oficial da União (onde se autoriza o visto temporário do viajante);
- Passagem Aérea ou bilhete de viagem da chegada no Brasil;
- Declaração de envio Total, Parcial ou Final sobre lista de Bens (deverá constar se a mudança está fracionada em mais viagens ou não);
- Procuração de Pessoa Física - 2 Vias (mínimo 3 meses);
- Conhecimento Marítimo ou Aéreo Original (, 2 cópias);

Turista (Art. 12º da IN/SRF 117/98):
- Passaporte Original;
- 2 cópias autenticadas de todo o Passaporte (inclusive as páginas em branco);
- 2 cópias autenticadas do CPF;
- Lista dos Bens com valores em US$, quantidade, descrição e outros elementos necessários a sua identificação;
- Comprovante de endereço no Brasil;
- Comprovante de Residência no exterior;
- Passagem Aérea ou bilhete de viagem da chegada no Brasil;
- Declaração de envio Total, Parcial ou Final sobre lista de Bens (deverá constar se a mudança está fracionada em mais viagens ou não);
- Procuração de Pessoa Física - 2 Vias (mínimo 3 meses);
- Conhecimento Marítimo ou Aéreo Original (, 2 cópias);

Dispositivo Legal

I - Após a permanência de 1 (um) ano, que poderá ser comprovada por meio do passaporte, prova de freqüência à universidade ou de aluguel, contas de luz, conta de banco, contrato de trabalho etc, não haverá pagamento de impostos na importação dos seguintes bens:

1) usados que trouxer como bagagem acompanhada ou desacompanhada:
1.1) roupas e artigos de higiene e de toucador e calçados de uso viajante em quantidade compatível com o tempo da estada no exterior;
1.2) móveis e outros bens de uso doméstico;
1.3) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao seu estudo ou exercício de sua profissão;
1.4) obras produzidas pelo viajante ;

2) novos, no limite de quinhentos dólares dos Estados Unidos da América (viagem aérea ou marítima) ou de cento e cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América (viagem terrestre, fluvial ou lacustre), ou o equivalente em outra moeda. que trouxer como bagagem acompanhada. Na cota estão incluídos os cigarros estrangeiros, bebidas e eletrônicos;
2.1) menores acompanhados ou não também têm direito a cota de isenção;
2.2) não é admitida a soma das cotas por casal, filhos ou outros membros da família e a transferência para outro viajante.

3) livros, folhetos, revistas (impressos em papel), novos ou usados não pagam impostos;

II - Declaração de Bagagem Acompanhada- DBA, que será distribuída durante a viagem ou na chegada;

Observações:

1) no caso de menor de dezesseis anos a DBA deve ser preenchida pelo pai ou responsável;

2) quando se tratar de um dos casos especificados no item "3" da DBA , o viajante deverá dirigir-se à fiscalização aduaneira.

III - pagamento de impostos:

1) a bagagem que ultrapassar a cota, pagará Imposto de Importação de 50% sobre o valor que a exceder;

2) o valor do bem será o constante da fatura ou da nota de compra. No caso da falta ou inexatidão destes documentos, o valor será arbitrado utilizando-se listas, catálogos ou outros indicadores de preços.

IV - O viajante poderá adquirir bens na loja franca (duty free shop ) localizada no aeroporto de chegada ao Brasil até o limite de US$ 500.00 ( Portaria MF 204, publicada no DOU de 22/08/1996), sendo possível somente a aquisição das seguintes quantidades máximas:

a) 24 unidades de bebidas alcoólicas, observado o quantitativo máximo de doze unidades por tipo de bebida;
b) 20 maços de cigarros;
c) 25 unidades de charutos ou cigarrilhas;
d) 250 gramas de fumo preparado para cachimbo;
e) dez unidades de artigos de toucador;
f) três unidades de brinquedos, jogos ou instrumentos elétricos ou eletrônicos.

V - No caso de bagagem desacompanhada, os procedimentos são os seguintes:

1) a bagagem deve chegar ao Brasil dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao seu desembarque;

2) a data do seu desembarque no Brasil será comprovada mediante a apresentação do bilhete da passagem ou do passaporte;

3) despacho aduaneiro dos bens;
a) somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante;
b) deverá ser iniciado no prazo de até 90 dias contado da descarga da mercadoria;
c) será realizado com base na Declaração Simplificada de Importação –DSI (modelo no link abaixo), constante da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 155, de 22 de dezembro de 1999 :

Com relação à arrumação da bagagem e ao preenchimento da DSI aconselha-se que a bagagem seja distribuída em caixas numeradas e que se relacione o conteúdo de caixa por caixa, por exemplo, conteúdo da caixa nº 1 (discriminando todos os bens ali contidos), conteúdo da caixa nº 2 e assim por diante.

VI - A importação de veículos usados não é permitida e a importação de veículos novos deverá ser submetida a todos os trâmites burocráticos relativos a uma importação comum e sujeitar-se-á ao pagamento de todos os impostos.

Benefícios Tributários

COFINS E PIS - IMPORTAÇÃO – ENTIDADES BENEFICENTES

São imunes das contribuições para seguridade social às entidades beneficentes que, além de atenderem aos demais requisitos, forem portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

COFINS E PIS – IMPORTAÇÃO - ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

As associações de caráter recreativo e cultural que não tenham fins lucrativos e que atendam aos requisitos previstos na legislação tributária de regência são isentas de Imposto sobre a Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep.

COFINS E PIS - NA IMPORTAÇÃO E O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO

A partir de 1º de maio de 2004, as pessoas jurídicas, e pessoas físicas, inclusive, ficaram sujeitas às contribuições PIS-Importação e Cofins-Importação. As exações fiscais incidem às alíquotas de 1,65% e de 7,6%, respectivamente, aplicáveis sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, acrescido do ICMS devido na operação de importação e das próprias contribuições.
Todavia, embora sejam submetidas às mesmas alíquotas de 1,65% para o PIS-Importação, e de 7,6% para a Cofins-Importação, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido não têm, relativamente a essas contribuições, o tratamento tributário que a Lei n.º 10.865/04 concedeu àquelas tributadas pelo lucro real.
Cabe o pedido de redução da carga tributária nas importações = 3% p/ Cofins e 0,65% p/ PIS.

COFINS E PIS – TODAS AS IMPORTAÇÕES

Inconstitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, que determinou a inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre operações de importação, dos valores do ICMS-Importação e das próprias PIS-Importação e COFINS-Importação. Pedido consistente em redução na base de cálculo, excluindo-se o ICMS e as contribuições para o PIS/COFINS-Importação.

ICMS – ARRENDAMENTO/ LEASING

ICMS é um imposto que tem por hipótese de incidência operações jurídicas praticadas por comerciantes que importem em circulação de mercadorias, verifica-se que o mesmo não pode incidir na operação de desembaraço aduaneiro de bem arrendado, pois neste caso não há transferência da propriedade do bem, o que por si só descaracteriza a mesma como bem de circulação.
Ressalte-se que, com a rescisão ou vencimento do contrato, o bem será devolvido à empresa arrendadora, podendo, ou não, ao término do contrato, exercer a opção de compra ou, inclusive, prorrogar o contrato de locação, não havendo, portanto, que se falar em circulação deste bem apta a gerar a incidência do ICMS.
(Esta tese foi modificada por um julgamento do STF, espera-se, entretanto, novas decisões que a confirmem ou não, vez que o entendimento manifestado submete o importador a bitributação inconstitucional).

ICMS - BENS IMPORTADOS Á TÍTULO DE COMODATO

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílio e implementos a título de comodato.
Não é exigível o ICMS na importação de equipamentos com base em contrato de comodato, pois não há transferência total dos direitos de propriedade, aplicando-se o regime de admissão temporária no país.

ICMS - IMPORTAÇÃO – DÉBITO DO IMPOSTO EM CONTA GRÁFICA

Os débitos de ICMS originados de importação podem ser liquidados com créditos que o contribuinte possua em conta gráfica escritural.
Em obediência ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, o contribuinte deve ser autorizado a utilizar-se do saldo credor acumulado para pagamento do ICMS, no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias importada.

ICMS - DESONERAÇÃO – NA ADMISSÃO TEMPORÁRIA

A Admissão Temporária atendendo os requisitos da lei: permanecer no País durante prazo determinado e sem cobertura cambial, adequação à finalidade para a qual foram importados, constituição de termo de responsabilidade, utilização nos fins e no prazo previsto.
Suspensão do I.I., IPI, PIS/PASEP e COFINS.
No âmbito estadual goza de isenção do ICMS
Se houver pagamento proporcional dos tributos federais – no caso de prorrogação do prazo o cálculo do ICMS deve ser proporcional, ou seja a base de cálculo deve ser reduzida.

Todavia, não deve incidir ICMS de forma alguma, posto que não há efetiva circulação jurídica (transferência de propriedade) para o reconhecimento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

ICMS - DESONERAÇÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS

Na entrada de mercadoria, no território nacional, através de arrendamento mercantil, não deve compor a base de cálculo o valor que seria devido a título de ICMS, uma vez considerada a isenção deste nas importações pelo sistema de leasing. Assim o valor deve ser excluído da base de cálculo do PIS-Importação e COFINS-Importação, pois sua inclusão importa em alteração do valor aduaneiro.

ICMS - ISENÇÃO – IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO

A importação de medicamentos por entidade declarada de utilidade pública pelos governos federal, estadual e municipal, que possui certificado de entidade de fins filantrópicos, por exercer atividade assistencial, faz à fruição da imunidade tributária constitucionalmente assegurada.
O Supremo Tribunal Federal já manifestou o entendimento da não-exigência do ICMS quando se tratar de bem importado por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do tributo.

ICMS - MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL

Isenção do imposto – O Regulamento do ICMS restringe a isenção do imposto de equipamento sem similar nacional a estabelecimento industrial. Tal imposição deve ser combatida via Mandado de Segurança garantindo-se a importação a aplicação da previsão legal que beneficia o produto sem similar nacional em condições de substituir o importado.

ICMS - MERCADORIA COM SIMILAR NACIONAL

Os benefícios fiscais – de isenção, deferimento ou redução de alíquota - devem ser concedidos à mercadoria importada da mesma forma que incidem a tributação nos similares nacionais, conforme a legislação estadual e convênios nacionais firmados. Por outro lado, prevalecem os tratados internacionais, pois embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem os convênios interestaduais têm poder para revogá-los.

ICMS – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS

Não incide ICMS sobre a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, ainda que situados em estados diversos, não gera hipótese de incidência de ICMS, por que ocorre circulação de mercadoria, ou seja, para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Desde que a Entidade Educacional ou de Assistência Social cumpra os requisitos estabelecidos no Regulamento Aduaneiro faz jus ao reconhecimento da isenção.

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI - MERCADORIA SEM SIMILAR NACIONAL

Isenção do imposto de Importação (ou redução de alíquota) conforme portaria DECEX e previsão no Regulamento Aduaneiro. Ocorre que o fisco exige que se comprove que inexiste similaridade com algum equipamento nacional. Tal exigência deve ser impugnada por Mandado de Segurança e se for o caso comprovado com perícia judicial. Pode ser que exista algum equipamento semelhante e que a perícia assim o ateste, isso não tira o direito da isenção do imposto uma vez que os equipamentos semelhantes para serem iguais aos importados têm que sofrer ajustes e a isso o importador não é obrigado.
A isenção deve ser estendida aos equipamentos auxiliares que formam o sistema de produção.

IPI – IMUNIDADE - EQUIPAMENTO HOSPITALAR –ASSISTÊNCIA SOCIAL

As entidades de assistência social conforme o artigo 150 da Constituição Federal, não devem ser tributadas. Se o equipamento passa a compor o patrimônio da instituição não pode ser tributado.

PIS – COFINS - ICMS - REGIME TRIBUTÁRIO: SIMPLES

A legislação que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, criou nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um único documento, desburocratizando procedimentos referentes a obrigações acessórias, desonerando alguns tributos e reduzindo a carga tributária de outros.
Esta legislação está em total consonância com as disposições constitucionais sobre a matéria. Assim sendo, havendo para a empresa optante do sistema SIMPLES regramento próprio protegido constitucionalmente não se submete aos tributos dos quais não pode se compensar.

Certificado de Origem - Form A (SGP)

Certificado de Origem Form A para o Sistema Geral de Preferências (SGP)

O Certificado de Origem Form A é o documento por meio do qual o governo do país exportador beneficiário do SGP atesta que os produtos nele relacionados foram produzidos em consonância com as regras especificadas pelo outorgante no âmbito do Sistema. É emitido como prova documental de origem exclusivamente para a solicitação das preferências tarifárias do SGP, mediante pedido por escrito do exportador ou de seu representante autorizado. Os Estados Unidos, o Canadá e a Nova Zelândia são os únicos outorgantes que dispensam a apresentação do Form A.

O DEINT é a autoridade governamental competente pela administração do SGP no Brasil, e a competência para a emissão, com a devida chancela governamental exigida pelos outorgantes, foi delegada ao Banco do Brasil, conforme a Circular SECEX no 5/2002.

O formato do certificado segue as especificações definidas pela UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento). No Brasil, é emitido um conjunto de três vias do Certificado de Origem Form A. A Via I do Certificado cujo o fundo segue um padrão guilhochado verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos, deve ser apresentada à alfândega do país importador para que se possa solicitar o benefício tarifário do SGP.

A emissão do Form A em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) é gratuita, de acordo com o Decreto no 3.474, de 19 de maio de 2000, e a Lei no 9.841, de 05 de outubro de 1999.

O formulário deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem rasura ou emenda, e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil acompanhado pelos seguintes documentos:

(a) Cópia do Conhecimento de Embarque, salvo nos casos em que o embarque é feito por via aérea, devendo ser apresentado um termo de compromisso de entrega de cópia do AWB a posteriori, de acordo com a Portaria SECEX no 12/2003;

(b) Cópia da Fatura Comercial;

(c) Cópia do Registro de Exportação (RE), devendo constar no campo 2 - ”Enquadramento da Operação”, item “a”, o código 80116, referente ao tratamento preferencial do SGP;

(d) Quadro Demonstrativo do Preço ex-Fábrica em papel timbrado da empresa, com o carimbo e a assinatura do responsável. Nele devem estar discriminados o código NCM do produto e sua descrição, as matérias primas utilizadas (com indicação de origem, posição SH nos casos de matérias estrangeiras, e participação percentual em relação ao preço ex-fábrica do produto) e o valor percentual agregado no processo produtivo. Este quadro permanecerá em poder do Banco do Brasil S.A., sendo válido até que haja qualquer modificação no que se refere à composição do preço ex-fábrica do produto ou origem das matérias-primas utilizadas; e

(e) Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação de que os produtos a serem certificados atendem às Regras de Origem e que a exportação foi efetivada.

No caso de exportações registradas por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), em substituição ao item (c) acima, deverá ser entregue a cópia da DSE ou o documento de “Solicitação de Emissão de Certificado de Origem Form A” sem a prévia apresentação da DSE, que inclui um compromisso do solicitante quanto a apresentação da cópia da DSE no prazo de 30 dias.

Certificado de Origem - Form A

Certificados de Origem

O Certificado de Origem é um documento indispensável para comprovação da origem das mercadorias, produtos ou serviços a serem exportados. As principais razões que levam um conjunto de países, que integram um esquema preferencial, a determinar normas de origem são:
- Evitar a ocorrência de distorções no Comércio;
- Acesso às vantagens estabelecidas no esquema preferencial;
- Facilidade no intercâmbio de mercadorias.
- Os documentos exigidos para a emissão de Certificado de Origem são:
- Declaração do Produtor - Declaração dos Produtos ou Exportador final (esta declaração deve conter os requisitos mínimos básicos sobre o produto que será exportado, tais como, características e componentes, a declaração acima terá a validade de 180 dias e somente poderá ser assinado pelos produtos final);
- Cópia da Fatura Comercial.

Os modelos de Certificados de Origem relativos aos vários grupos e Acordos Econômicos emitidos são:
- Certificado de Origem - Mercosul - Este documento é para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial outorgado pelos países membros do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
- Certificado de Origem - Aladi - Este documento é para amparar a exportação de produtos que gozam de tratamento preferencial outorgado pelos países membros da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.
- Exigido pelo México.
- Exigido pelo Perú.
- Certificado de Origem - Comum (Certificado que a origem brasileira do produto) - Este documento é emitido para provar a origem da mercadoria, mesmo que não concedam qualquer tratamento preferencial do produto importado.
- Mercosul/Bolívia.
- Mercosul/Chile.

Certificado de Origem Form A para o Sistema Geral de Preferências (SGP)

O Certificado de Origem Form A é o documento por meio do qual o governo do país exportador beneficiário do SGP atesta que os produtos nele relacionados foram produzidos em consonância com as regras especificadas pelo outorgante no âmbito do Sistema. É emitido como prova documental de origem exclusivamente para a solicitação das preferências tarifárias do SGP, mediante pedido por escrito do exportador ou de seu representante autorizado. Os Estados Unidos, o Canadá e a Nova Zelândia são os únicos outorgantes que dispensam a apresentação do Form A.

O DEINT é a autoridade governamental competente pela administração do SGP no Brasil, e a competência para a emissão, com a devida chancela governamental exigida pelos outorgantes, foi delegada ao Banco do Brasil, conforme a Circular SECEX no 5/2002.

O formato do certificado segue as especificações definidas pela UNCTAD (Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento). No Brasil, é emitido um conjunto de três vias do Certificado de Origem Form A. A Via I do Certificado cujo o fundo segue um padrão guilhochado verde, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos, deve ser apresentada à alfândega do país importador para que se possa solicitar o benefício tarifário do SGP.

A emissão do Form A em favor de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s) é gratuita, de acordo com o Decreto no 3.474, de 19 de maio de 2000, e a Lei no 9.841, de 05 de outubro de 1999.

O formulário deve ser preenchido pelo exportador, em inglês ou francês, sem rasura ou emenda, e apresentado em qualquer agência do Banco do Brasil acompanhado pelos seguintes documentos:

(a) Cópia do Conhecimento de Embarque, salvo nos casos em que o embarque é feito por via aérea, devendo ser apresentado um termo de compromisso de entrega de cópia do AWB a posteriori, de acordo com a Portaria SECEX no 12/2003;

(b) Cópia da Fatura Comercial;

(c) Cópia do Registro de Exportação (RE), devendo constar no campo 2 - ”Enquadramento da Operação”, item “a”, o código 80116, referente ao tratamento preferencial do SGP;

(d) Quadro Demonstrativo do Preço ex-Fábrica em papel timbrado da empresa, com o carimbo e a assinatura do responsável. Nele devem estar discriminados o código NCM do produto e sua descrição, as matérias primas utilizadas (com indicação de origem, posição SH nos casos de matérias estrangeiras, e participação percentual em relação ao preço ex-fábrica do produto) e o valor percentual agregado no processo produtivo. Este quadro permanecerá em poder do Banco do Brasil S.A., sendo válido até que haja qualquer modificação no que se refere à composição do preço ex-fábrica do produto ou origem das matérias-primas utilizadas; e

(e) Outros documentos que se fizerem necessários à comprovação de que os produtos a serem certificados atendem às Regras de Origem e que a exportação foi efetivada.

No caso de exportações registradas por meio de Declaração Simplificada de Exportação (DSE), em substituição ao item (c) acima, deverá ser entregue a cópia da DSE ou o documento de “Solicitação de Emissão de Certificado de Origem Form A” sem a prévia apresentação da DSE, que inclui um compromisso do solicitante quanto a apresentação da cópia da DSE no prazo de 30 dias.

Cuidados na Importação

Importação

Para evitar problemas na importação

O importador deve ser muito cuidadoso na escolha de seu representante legal. Na hipótese de contratar os serviços de um despachante aduaneiro, procure obter informações sobre sua qualificação profissional. A escolha de um profissional competente pode evitar muitos problemas, uma vez que este agirá em nome do importador.

Solicite à Receita Federal a instalação do Siscomex na própria empresa. Com isso, o importador poderá acompanhar diretamente, de seu próprio escritório, todo o andamento do despacho. Poderá, também, avaliar a atuação de seu representante legal, inclusive no que diz respeito a prazos.

Verifique sempre, antes do embarque da mercadoria no exterior, se há necessidade de Licenciamento Não Automático, evitando, assim, a incidência de multa, e o impedimento de continuar o despacho por falta de licenciamento até que a multa seja recolhida.

Antes de confirmar o registro da DI verifique, com bastante atenção, todas as informações nela contidas. Uma DI preenchida com erro certamente provocará atrasos, além de sujeitar o importador ao pagamento de multas.

Comparecer para acompanhar a conferência física da mercadoria com a máxima brevidade possível. Muitos despachos sofrem atrasos porque o importador ou seu representante legal demoram para comparecer ao recinto alfândegados para acompanhar a conferência da mercadoria.

Para as DI´s parametrizadas nos canais amarelo, vermelho ou cinza, entregar o quanto antes possível os documentos para análise da fiscalização. Enquanto os documentos não são entregues, a Alfândega não pode iniciar a análise do despacho.

Cautelas básicas no preparo do despacho de importação

Cuidados gerais

Verificar, com muita atenção, a correta utilização do número da presença de carga antes de registrar a DI, pois, em caso de erro, haverá a necessidade de retificação, com conseqüente atraso na liberação da mercadoria.

Incluir, como acréscimo, na ficha “valor aduaneiro”, o valor da capatazia e demais despesas constantes do conhecimento de transporte (BL) que não tenham sido incluídas no valor do frete.

Elaborar a DI de acordo com o Incoterm constante da fatura comercial. Se o Incoterm da fatura estiver errado, providenciar uma carta do exportador, assinado pela mesma pessoa da fatura, informando o correto.

Apresentar fatura comercial assinada pelo exportador. A falta de assinatura invalida o documento, implicando a cobrança de multa.

Classificar com todo cuidado as mercadorias na posição tarifária correta, abrindo tantas adições quanto forem necessárias.

Verificar sempre se o conhecimento de transporte (BL) está endossado, quando o consignatário não for o importador que formulou o despacho.

Observar se a descrição da mercadoria na DI está compatível com o descrito na LI e na fatura comercial.

Observar se o peso bruto indicado na DI corresponde ao indicado no conhecimento de transporte (BL).

Tratando-se de produto cuja correta classificação fiscal dependa do conhecimento mais aprofundado de suas especificações técnicas ou de sua composição, como no caso de maquinários e produtos químicos, anexar, sempre que possível, o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI.

Informar, na descrição da mercadoria, nos casos de maquinário, o modelo e o número de série do equipamento. Todas as multas recolhidas devem ser informadas nos “dados complementares” da DI.

Cuidados específicos

Quando há avaria

Sempre que o fiel do armazém averbar que a carga apresenta avaria e, não sendo pedida a vistoria aduaneira, deve-se informar a desistência da vistoria nos “dados complementares” da DI.

No caso de solicitação de vistoria aduaneira em que haja parte da mercadoria a despachar, informar, nos “dados complementares”, o número do processo de vistoria e juntar uma cópia do referido processo ao extrato da DI.

Alteração da razão social

Quando houver alteração da razão social da empresa, juntar os documentos que comprovem a alteração.

Benefício fiscal

Em caso de solicitação de benefício fiscal, formular o respectivo pedido nos “dados complementares” da DI, mencionando a legislação que lhe dá amparo.

Apresentar Certidões Negativas do INSS, SRF e PGFN.

Drawback

Nos casos de drawback, juntar cópia legível do ato concessório.

“Ex” Tarifário

Quando se tratar de maquinário com “Ex”, anexar sempre o catálogo técnico (não o comercial) ao extrato da DI. No caso de “Ex”, a descrição da mercadoria não deve ser feita copiando-se literalmente o texto do “Ex”, mas sim com os dados efetivos da mercadoria.

Incluir o número do “Ex” e citar a legislação pertinente nos “dados complementares” da DI, bem como na ficha “mercadoria”.

Admissão temporária

Nas DI de admissão temporária deverá ser informado, nos “dados complementares”, o número do processo referente ao RCR – Requerimento de Concessão do Regime, bem como o amparo legal para pleitear o regime.

Nos casos de admissão temporária com pagamento proporcional de impostos, devem ser reconhecidas as firmas dos signatários do contrato de arrendamento operacional de aluguel, de empréstimo ou de prestação de serviço.

Na nacionalização de mercadoria anteriormente admitida em admissão temporária, juntar a fatura comercial referente à operação, que não pode ser a mesma utilizada para a admissão no regime (fatura pró-forma).

Equipe de despacho de importação - EQDEI - GRED – Grupo de Recepção e Entrega de Documentos do Despacho de importação

Recebe os documentos instrutivos dos despachos de importação selecionados para os canais amarelo, vermelho ou cinza, encaminhando-os, a seguir, aos setores responsáveis pela análise documental.

GCOD – Grupo de Conferência Documental

Responsável pelo exame documental dos despachos de importação em geral, analisando, inclusive, os benefícios fiscais acaso solicitados. Todos os despachos distribuídos no dia para os Auditores Fiscais deste grupo são analisados no mesmo dia. Se forem detectados erros, as exigências fiscais serão feitas no Siscomex, e deverão ser cumpridas em outro setor (o GSAD).

GSAD – Grupo de Saneamento do Despacho

Este grupo é responsável pela análise do cumprimento das exigências feitas no GCOD e GCOF. Além disso, analisa também os despachos de admissão temporária, nacionalização de admissão temporária, reimportação, bagagem, bem como os despachos na modalidade antecipado e de mercadorias a granel.

GCOF – Grupo de Conferência Física

Os Auditores Fiscais lotados neste grupo são responsáveis pela conferência física das mercadorias, nos armazéns alfândegados. Desta forma, nas DI em canal vermelho ou cinza, o GCOD ou GSAD concluem o exame documental, e o GCOF, via de regra, no dia seguinte, efetua a conferência da mercadoria.

GLAP – Grupo de Lavratura de Auto de Infração, Análise de Processos e Vistoria

Este grupo não atua diretamente no despacho de importação, sendo responsável pela análise de processos diversos relacionados à importação, como, por exemplo, pedidos de desdobramento de conhecimentos de transporte (BL) e pedidos de entrega antecipada. É também o grupo responsável pela realização da vistoria aduaneira e pela lavratura dos autos de infração, nas hipóteses em que o importador não cumpre, no GSAD, as exigências fiscais formuladas.

Recintos alfândegados

No Brasil, as mercadorias importadas, até que sejam liberadas pela Alfândega, devem necessariamente ficar depositadas em recintos alfândegados. Esses recintos podem estar situados:

a) na zona primária. É o caso das Instalações Portuárias Alfândegados – IPA.

b) na zona secundária. É o caso das Estações Aduaneiras Interiores – EADI.

Prazo de abandono das mercadorias

Após serem descarregadas do navio, as mercadorias não podem ficar indefinidamente depositadas nos recintos alfândegados, sob pena de serem consideradas abandonadas pelo importador.

As mercadorias serão consideradas abandonadas após o transcurso dos seguintes prazos, contados da data da descarga do navio:

90 (noventa) dias quando depositadas em recinto alfândegados de zona primária; ou
120 (cento e vinte) dias quando depositadas em recinto alfândegados de zona secundária.
Esgotados esses prazos, os recintos alfândegados emitem um documento denominado Ficha de Mercadoria Abandonada (FMA), que é encaminhado à Alfândega, que irá, então, proceder à apreensão dessas mercadorias. A seguir, será dada ciência ao importador da apreensão efetuada, abrindo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência, para iniciar o despacho de importação. Não tomada essa providência, será aplicada à mercadoria a pena de perdimento, passando esta a fazer parte do patrimônio da União.

Despacho de importação

Canais de parametrização

O despacho de importação se inicia com o registro da declaração de importação (DI) no Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior.
As declarações de importação são parametrizadas para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

VERDE, pelo qual o Sistema procederá ao desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental, a verificação da mercadoria e a entrega dos documentos de instrução do despacho;
AMARELO, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
VERMELHO, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria;
CINZA, pelo qual o desembaraço somente será realizado após o exame documental, a verificação da mercadoria e o exame preliminar do valor aduaneiro.
Quando o despacho é selecionado para o canal verde, a mercadoria é automaticamente desembaraçada pelo sistema, devendo o importador comparecer à Alfândega apenas para retirar o Comprovante de Importação.

Quando o despacho é selecionado para os canais amarelo, vermelho ou cinza, é necessário que o importador apresente à Alfândega os documentos necessários à sua análise. Somente a partir da entrega dos documentos é que a Alfândega poderá iniciar a análise do despacho.

Havendo motivos que o justifiquem, pode-se determinar a conferência da mercadoria, mesmo quando o despacho for selecionado para os canais verde ou amarelo.

Prazos médios do despacho de importação

No caso dos despachos de canal amarelo, vermelho ou cinza, para que a mercadoria seja desembaraçada o mais rápido possível, o importador deve apresentar o quanto antes à Alfândega os documentos que o instruem.

Estando a declaração corretamente preenchida e instruída, o desembaraço das mercadorias ocorre, via de regra, nos seguintes prazos:

Se os documentos são entregues para análise no período da manhã:

Canal Desembaraço
Verde Automático, no mesmo dia
Amarelo 2º DIA
Vermelho 3º DIA
Cinza (*)

Se os documentos são entregues para análise no período da tarde:

Canal Desembaraço
Verde Automático, no mesmo dia
Amarelo 2º DIA
Vermelho 3º DIA
Cinza (*)

(*) Com relação ao canal cinza, não há um prazo médio que represente a grande maioria dos casos, pois, via de regra, a celeridade na liberação da mercadoria depende quase exclusivamente da maior ou menor rapidez com que o importador apresenta à Alfândega os documentos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Pode-se dizer, entretanto, que, quando esses documentos são apresentados de imediato, o desembaraço ocorre em cerca de um ou dois dias após a conferência da mercadoria.

Como se pode observar, para uma DI no canal amarelo, se os documentos para análise forem entregues no período da manhã, e não houver qualquer erro em seu preenchimento, a mercadoria será desembaraçada no mesmo dia. Em se tratando de canal vermelho, a mercadoria será desembaraçada, na imensa maioria dos casos, no dia seguinte. Por isso, para o importador que tem pressa, é muito importante que os documentos sejam sempre entregues pela manhã.

Igualmente importante é que, antes de entregar o extrato da DI à Alfândega, seja minuciosamente verificado, pelo próprio importador ou seu representante, se não há erros em seu preenchimento.

Se houver exigências fiscais a serem cumpridas, a DI será encaminhada para outro setor, denominado Grupo de Saneamento do Despacho – GSAD. Assim se procede para que o Auditor Fiscal que elaborou a exigência tenha seu tempo disponível para analisar todas as DI que lhe são distribuídas naquele dia, sendo que, se desviasse sua atenção para atender o cumprimento de eventual exigência, estaria atrasando o despacho de outros importadores que preencheram corretamente suas DI e que, por isso mesmo, não podem ser prejudicados por erros alheios.

Desta forma, a sistemática desta Alfândega foi elaborada de forma a recompensar os importadores que preenchem e instruem corretamente a DI, dependendo o rápido desembaraço das mercadorias essencialmente do zelo do próprio importador.

DECEX

DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior

Órgão subordinado à Secretária de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Hoje, o DECEX tem a função de simplificar a operacionalidade do comércio exterior brasileiro, promover as exportações e oferecer à comunidade de comércio exterior instrumentos que facilitem sua inserção no mercado internacional. Dentro deste conceito cabe ao DECEX regulamentar os procedimentos operacionais/legislação, administrar o Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, analisar e autorizar as operações de exportação e importação, formular estratégias para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, divulgar informações do setor e acompanhar e analisar a comercialização de produtos.

O DECEX é a verdadeira linha de frente da SECEX, na operação do comércio exterior brasileiro. Trata-se de acompanhar o dia a dia das exportações e importações, liberar licenças, regulamentar procedimentos, coletar informações e dados estatísticos. Estas e outras tarefas estão a cargo do Decex, Departamento de Operações de Comércio Exterior.

O DECEX é um dos três organismos responsáveis pela administração do Siscomex, Sistema Integrado de Comércio Exterior, através do qual os controles de importação e exportação passaram a ter tratamento on-line:

- Alimentam o Sistema com seus parâmetros comerciais, enquanto a Receita Federal cuida da parte tributária e aduaneira e o Banco Central de tudo relativo ao câmbio.
- Por exemplo, são informações introduzidas pelo Decex que vão permitir ao Siscomex barrar uma exportação por desrespeito a algum acordo internacional. Via Siscomex, também passam pelo Decex as licenças e autorizações de importação, mesmo as que dependem de outros órgãos, como é o caso das que obedecem a critérios sanitários (Ministério da Agricultura) ou de segurança (Exército).
- O Siscomex é hoje uma ferramenta preciosa em matéria de comércio exterior, especialmente pela vasta gama de informações por ele gerada. De fato, ele gera os dados estatísticos de comércio exterior que resultam em manchetes pelo menos uma vez por mês.

Desembaraço Aduaneiro

O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira.

É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.

Ex - Tarifário

O "ex" é, conforme dispõem as normas, uma exceção no tratamento tributário de produtos que fazem parte de um mesmo código NCM. A alíquota dos produtos que têm "ex", no âmbito do I.I. – Imposto de Importação, é de 4%; portanto inferior à alíquota normal do código. No âmbito do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, a alíquota do "ex" poderá ser maior ou menor, podendo um mesmo código conter as duas situações. Para diferenciar os "ex": no I.I., aparecem com três algarismos (exemplos: 001, 016, 298); no IPI, com dois.

Algumas consultas solicitam informações sobre como pleitear um "ex" que só pode beneficiar produtos sem similar nacional e que esteja assinalado na TEC com BK (Bem de Capital), ou BIT (Bem de Informática de Telecomunicações). Deve-se observar que, a partir da Resolução Camex nº 6/01, foram criados os SI's – Sistemas Integrados, cujo tratamento tarifário só se aplica quando se tratar da importação da totalidade dos componentes especificados em cada sistema, a ser utilizados em conjunto na atividade produtiva do importador.

O pleito para obtenção do "ex" para o I.I.  está com seu roteiro delineado na Resolução Camex nº 8/01, na qual se constata que as listas contendo os pedidos atendidos serão publicados até o último dia útil dos meses de junho e dezembro. É interessante notar que as listas aprovadas vigerão por dois anos, período no qual o benefício não será revogado. 

O requerimento deverá ser feito em papel timbrado da empresa, contendo uma série de informações (art. 4º da Resolução) e deverá ser apresentado à Secretaria de Desenvolvimento da Produção do MDIC, em duas vias originais. 

Para que seja analisado e incluído em uma das listas citadas, o pleito deverá ser apresentado até 90 dias antes da data, isto é, até 30/03, para a lista que será publicada em 30/06, e 30/09, para a que será publicada em 31/12. 

Acentue-se que os produtos a ser importados deverão se enquadrar perfeitamente na descrição do "ex". Todas as importações exigirão LI. Caso uma DI seja registrada após a validade de um "ex", a alíquota do I.I., salvo disposição contrária, será a normal, ainda que a LI tenha sido deferida tempestivamente, pois o fato gerador do tributo é a data do registro da referida declaração. 

Habilitação no Radar

Radar Simplificado e Ordinário.

Antes de Importar ou Exportar é necessário habilitar-se junto à Receita Federal através do RADAR "Ambiente de Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros".

A Habilitação no RADAR é uma autorização que permite acesso ao SISCOMEX - "Sistema Integrado de Comércio Exterior" da Receita Federal.

O SISCOMEX tem por objetivo integralizar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações em Comércio Exterior.

Quem pode ser Habilitado

Pessoas Física ou Jurídica interessadas em atuar em comércio exterior, importando ou exportando.

Tipo  
Pessoa Física Importação para uso e consumo próprio, por exemplo: um veículo automotor

Pessoa Jurídica Importação de matérias-primas e insumos; ativos; produtos acabados para comercialização no mercado nacional.
Exportações em geral

Quais são as modalidades

O requerente será habilitado conforme necessidade e características de sua empresa e do modelo de negócio, sendo direcionado à uma das quatro modalidades:
1. Radar Simplificado
2. Radar Ordinário
3. Especial
Para órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público, autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.
4. Restrita
Para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração.

ICMS

IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000.

INCIDÊNCIAS

O imposto incide sobre:

I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II – prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

VII – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

VIII – a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

NÃO INCIDÊNCIAS

O imposto não incide sobre:

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

II – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

IX – operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

Equipara-se às operações de que trata o item II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

CONTRIBUINTE

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I – importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

II – seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior,

III – adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.

A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.

A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.

É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido, que não se realizar.

DIREITO DE CRÉDITO POR FATO GERADOR PRESUMIDO QUE NÃO SE REALIZAR

Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo (parágrafo 1 do art. 10 da Lei Complementar 87/96).

Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.

LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I – tratando-se de mercadoria ou bem:

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

d) importado do exterior, a do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria importada do exterior e apreendida;

g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:

a) onde tenha início a prestação;

b) onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

III – tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação:

a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção;

b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago;

c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente;

d) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite;

d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos.

IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

II – do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

V – do inicio da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

VI – do ato final do transporte iniciado no exterior;

VII – das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

VIII – do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto da competência estadual, como definido na lei complementar aplicável,

IX – do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior;

X – do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

XI – da aquisição em licitação pública de mercadorias importadas do exterior apreendidas ou abandonadas;

XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

XIII – da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

NÃO CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO

O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

É assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento.

Exemplo:

Total do ICMS devido pelo sujeito passivo: R$ 50.000,00.
Valor do imposto anteriormente cobrado, decorrentes de entradas de mercadorias R$ 10.000,00.
Valor do ICMS a pagar: R$ 50.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 40.000,00.

Alíquota

Denomina-se alíquota o percentual definido em lei que se aplica à base de cálculo do imposto a fim de obter o montante do imposto devido. O ICMS, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços abrangidos pelo fato gerador, possui alíquotas seletivas, diferenciadas. Na legislação que disciplina o ICMS no Rio Grande do Sul, estão previstas 3 espécies de alíquotas nas operações internas (realizadas dentro do território do Estado):
- A alíquota básica (regra geral) é de 17%, aplicando-se a todas as operações e prestações internas que não possuem outra alíquota específica indicada na lei.
- A alíquota majorada, de 25%, aplicada a produtos supérfluos tais como cigarros, bebidas, armas, perfumaria e cosméticos. Por questões arrecadatórias, a alíquota majorada de 25% também é aplicada em situações com grande potencial de arrecadação, como a saída de combustíveis e de energia elétrica residencial, bem como a prestação de serviços de comunicação.
- A alíquota reduzida, de 12%, que se aplica a mercadorias de maior essencialidade, como os produtos integrantes da cesta básica de alimentos, tijolos e telhas cerâmicas, o fornecimento de refeições e alguns segmentos estratégicos como máquinas e equipamentos agrícolas e industriais, e os transportes rodoviários de cargas e passageiros.
- Telecomunicações e energia elétrica: 25%.
- Em relação às operações e prestações interestaduais, entre contribuintes do ICMS, as alíquotas são definidas por resolução do Senado Federal. A resolução nº 22/89 estabeleceu:
- Alíquota de 7% nas operações com destino a contribuintes das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste e o Estado do Espírito Santo e;
Alíquota de 12% para as operações com destino a contribuintes das Regiões Sul e Sudeste (exceto ES).

VEDAÇÃO DE CRÉDITO

Não dão direito a crédito as entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. Salvo prova em contrário, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal.

É vedado o crédito relativo à mercadoria entrada no estabelecimento ou a prestação de serviços a ele feita:

I – para integração ou consumo em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto se tratar-se de saída para o exterior;

II – para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüente não forem tributadas ou estiverem isentas do imposto, exceto as destinadas ao exterior.

ESTORNO DE CRÉDITO

O sujeito passivo deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I – for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II – for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III – vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV – vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

Não se estornam créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO

O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento (parágrafo único do art. 23 da LC 87/96).

LIQUIDAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de períodos ou períodos anteriores, se for o caso.

Se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.

SALDOS CREDORES ACUMULADOS DO ICMS

A Lei estadual poderá, nos casos de saldos credores acumulados, permitir que:
I – sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado;
II – sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.

Importação

SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR - SISCOMEX

O Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, instituído pelo Decreto n° 660, de 25.9.92, é a sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro, que integra as atividades afins da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria da Receita Federal - SRF e do Banco Central do Brasil - BACEN, no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação.

Na concepção e no desenvolvimento do Sistema, foram harmonizados conceitos, códigos e nomenclaturas, tornando possível à adoção de um fluxo único de informações, tratado pela via informatizada, que permite a eliminação de diversos documentos utilizados no processamento das operações.

CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO

As operações no Siscomex poderão ser efetuadas pelo importador, por conta própria, mediante habilitação prévia, ou por intermédio de representantes credenciados, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais serão credenciados a elaborar e transmitir para o Sistema operações sujeitas a licenciamento, por conta de importadores, desde que sejam, por eles, expressamente autorizados.

Os órgãos da administração direta e indireta que atuam como anuentes no comércio exterior serão credenciados a acessar o Siscomex para manifestar-se acerca das operações relativas a produtos de sua área de competência, quando previsto em legislação específica.

LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES - LI

O sistema administrativo das importações brasileiras compreende as seguintes modalidades:

I - importações sujeitas a Licenciamento Automático; e
II - importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.

Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF).

Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior.

Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no Siscomex:

I - importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback;
II - importações ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre comércio, exceto para os produtos sujeitos a licenciamento;
III - sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Os órgãos anuentes poderão autorizar diretamente no Siscomex o licenciamento anteriormente ao despacho aduaneiro, quando previsto em legislação específica, mantidas as atribuições de cada anuente.

O pedido de licença deverá ser registrado no Siscomex pelo importador ou por seu representante legal ou, ainda, por agentes credenciados pelo Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex), da Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal (SRF).

A descrição da mercadoria deverá conter todas as características do produto e estar de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O pedido de licença receberá numeração específica e ficará disponível para fins de análise pelo(s) órgão(s) anuente(s).

Mediante consulta ao Siscomex, o importador poderá obter, a qualquer tempo, informações sobre o seu pedido de licenciamento.

O Decex poderá solicitar aos importadores os documentos e informações considerados necessários para a efetivação do licenciamento.

Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados.

Neste caso, os pedidos de licença ficarão pendentes até a correção dos dados, o que implicará, também, a suspensão do prazo para a sua análise.

O Siscomex cancelará automaticamente a licença em exigência, em caso de não cumprimento desta no prazo de noventa dias corridos.

Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência.

Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei.

DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO

Toda mercadoria que ingresse no País, importada a título definitivo ou não, sujeita-se a despacho aduaneiro de importação, que será processado com base em declaração formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), salvo exceções previstas.

Inclusive, à mercadoria que, após ter sido submetida a despacho aduaneiro de exportação:

I - retorne ao País;
II - permaneça no País, em caráter definitivo ou temporário, nos termos da legislação específica.

Sujeitam-se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação, independentemente do despacho a que foram submetidas por ocasião do seu ingresso no País, as mercadorias de origem estrangeira que venham a ser transferidas para outro regime aduaneiro, bem assim aquelas introduzidas no restante do território nacional, procedentes da Zona Franca de Manaus (ZFM), Amazônia Ocidental ou Área de Livre Comércio (ALC).

O despacho aduaneiro de importação compreende:

I - despacho para consumo, inclusive aquela:
a) ingressada no País com o benefício de drawback;
b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental e a ALC;
c) contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, se aplicado o regime de importação comum; e
d) antes admitida em regime aduaneiro especial ou atípico, que venha a ser submetida ao regime comum de importação;

II - despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou atípico, quando relativo a mercadoria que ingresse no País nessa condição;

III - despacho para internação, quando relativo à introdução, no restante do território nacional, de mercadoria procedente da ZFM, Amazônia Ocidental ou ALC.

REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

A DI será registrada no Siscomex, por solicitação do importador, mediante a sua numeração automática única, seqüencial e nacional, reiniciada a cada ano.

O registro da DI caracteriza o início do despacho aduaneiro de importação, e somente será efetivado:

I - se verificada a regularidade cadastral do importador;
II - após o licenciamento da operação de importação e a verificação do atendimento às normas cambiais, conforme estabelecido pelos órgãos competentes;
III - após a chegada da carga, exceto na modalidade de registro antecipado da DI;
IV - após a confirmação pelo banco da aceitação do débito relativo aos tributos devidos, inclusive da Taxa de Utilização do Siscomex;
V - se não for constatada qualquer irregularidade impeditiva do registro.

Entende-se por irregularidade impeditiva do registro da declaração aquela decorrente da omissão de dado obrigatório ou o fornecimento com erro, bem assim a que decorra de impossibilidade legal absoluta.

Considera-se não chegada a carga que, no Mantra, esteja em situação que impeça a vinculação da DI ao conhecimento de carga correspondente.

Efetivado o registro da DI, o Siscomex emitirá, a pedido do importador, o extrato correspondente.

O extrato será emitido em duas vias, sendo a primeira destinada à unidade da SRF de despacho e a segunda ao importador.

A DI será instruída com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
II - via original da fatura comercial; e
III - outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Os documentos de instrução da DI devem ser entregues à SRF quando sua apresentação for solicitada, devendo ser mantidos em poder do importador pelo prazo previsto na legislação.

O extrato da DI e os documentos que a instruem serão entregues pelo importador na unidade da SRF de despacho, em envelope contendo a indicação do número atribuído à declaração, na hipótese de seleção para conferência aduaneira da mercadoria importada, informada por meio do Siscomex.

Será vedado o recebimento dos documentos quando:

I - o extrato da declaração estiver ilegível, incompleto ou rasurado;
II - a documentação estiver incompleta relativamente à indicada na DI; ou
III - o representante do importador não estiver credenciado junto à SRF, nos termos da norma específica.

Após a conferência aduaneira, os documentos entregues serão devolvidos ao importador ou seu representante, mediante recibo no extrato da declaração, que deverá mantê-los sob sua guarda, para fins de apresentação à SRF, quando solicitada, pelo prazo previsto na legislação.

SELEÇÃO PARA CONFERÊNCIA ADUANEIRA

Após o registro, a DI será submetida a análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira:

I - verde, pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria;
II - amarelo, pelo qual será realizado o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria;
III - vermelho, pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada após a realização do exame documental e da verificação da mercadoria; e
IV - cinza, pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

A seleção de que trata este artigo será efetuada por intermédio do Siscomex, com base em análise fiscal que levará em consideração, entre outros, os seguintes elementos:

I - regularidade fiscal do importador;
II - habitualidade do importador;
III - natureza, volume ou valor da importação;
IV - valor dos impostos incidentes ou que incidiriam na importação;
V - origem, procedência e destinação da mercadoria;
VI - tratamento tributário;
VII - características da mercadoria;
VIII - capacidade operacional e econômico-financeira do importador; e
IX - ocorrências verificadas em outras operações realizadas pelo importador.

As importações sujeitas a vistoria aduaneira serão obrigatoriamente objeto de exame documental e de verificação da mercadoria.

As declarações de importação selecionadas para conferência aduaneira serão distribuídas para os AFRF responsáveis, por meio de função própria do Siscomex.

Na hipótese de constatação de indícios de fraude na importação, independentemente de encontrar-se a mercadoria em curso de despacho aduaneiro ou do canal de conferência atribuído à DI, o servidor deverá encaminhar os elementos verificados ao setor competente, para avaliação da necessidade de aplicação dos procedimentos especiais de controle.

CONFERÊNCIA ADUANEIRA

A conferência aduaneira deverá ser iniciada imediatamente após o recebimento do extrato da declaração selecionada e dos documentos que a instruem.

Em cada etapa da conferência aduaneira o AFRF responsável deverá consultar o Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar), bem assim nele registrar as ocorrências verificadas.

EXAME DOCUMENTAL

O exame documental das declarações selecionadas para conferência, consistirá no procedimento fiscal destinado a verificar:
I - a integridade dos documentos apresentados;
II - a exatidão e correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, inclusive no que se refere à origem e ao valor aduaneiro da mercadoria;
III - o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiro e de tributação solicitados;
IV - o mérito de benefício fiscal pleiteado;
V - a descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal.

Na hipótese de descrição incompleta da mercadoria na DI, que exija verificação física para sua perfeita identificação, com vistas a confirmar a correção da classificação fiscal ou da origem declarada, o AFRF responsável pelo exame poderá condicionar a conclusão da etapa à verificação da mercadoria.

VERIFICAÇÃO FÍSICA DA MERCADORIA

A verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, bem assim a obter elementos para confirmar sua origem e classificação fiscal.

O importador prestará à fiscalização aduaneira as informações e a assistência necessárias à identificação da mercadoria.

A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência de técnico credenciado para proceder a identificação e quantificação da mercadoria.

A verificação física será realizada exclusivamente por AFRF ou por Técnico da Receita Federal (TRF), sob a supervisão do AFRF responsável pelo procedimento fiscal.

A manipulação e abertura de volumes e embalagens, a pesagem, a retirada de amostras e outros procedimentos similares, necessários à perfeita identificação e quantificação dos bens, poderão ser realizados por terceiro, sob comando ou orientação dos servidores indicados.

A verificação da mercadoria deverá ser realizada na presença do importador ou de seu representante.

O importador, ou seu representante, deverá comparecer ao recinto em que se encontre a mercadoria a ser verificada, na data e horário previstos, conforme a regra de agendamento ou escalonamento estabelecidos.

Na ausência do importador ou de seu representante, a mercadoria depositada em recinto alfandegado poderá ser submetida a verificação física na presença do depositário ou de seu preposto que, nesse caso, representará o importador, inclusive para firmar termo que verse sobre a quantificação, a descrição e a identificação da mercadoria.

Quando for necessária a extração de amostra, a fiscalização aduaneira emitirá termo descrevendo a quantidade e a qualidade da mercadoria retirada, do qual será fornecida uma via ao interessado ou ao seu representante.

Independentemente do agendamento ou escalonamento, a verificação da mercadoria poderá ocorrer:

I - na presença do importador ou de seu representante, sempre que:
a) a continuidade do despacho aduaneiro dependa unicamente de sua realização; e
b) a mercadoria a ser verificada se encontre devidamente posicionada; ou

II - por decisão do titular da unidade, na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ou de seu representante, sempre que se tratar de mercadoria:
a) com indícios ou constatação de infração punível com a penalidade de perdimento;
b) objeto de ação judicial, cuja conferência fiscal seja necessária à prestação de informações à autoridade judiciária ou ao órgão do Ministério Público; ou
c) com indícios de se tratar de produtos inflamáveis, radioativos, explosivos, armas, munições, substâncias entorpecentes, agentes químicos ou biológicos, ou quaisquer outros nocivos à saúde pública, observado, quando couber, a presença do respectivo órgão público interveniente, competente para o feito.

As mercadorias retiradas a título de amostra não são dedutíveis da quantidade declarada.

As amostras retiradas serão devolvidas ao declarante, salvo quando inutilizadas durante a análise ou quando sua retenção, pela autoridade aduaneira, resulte necessária.

As amostras colocadas à disposição do declarante e não retiradas no prazo de sessenta dias da ciência serão consideradas abandonadas a favor do Erário.

A verificação de mercadoria poderá ser realizada, total ou parcialmente, no estabelecimento do importador ou em outro local adequado, por decisão do titular da unidade da SRF de despacho, de ofício ou a requerimento do interessado, quando:

I - o recinto ou instalação aduaneira não dispuser de condições técnicas, de segurança ou de capacidade de armazenagem e manipulação adequadas para a realização da conferência; ou
II - se tratar de bem cuja identificação dependa de sua montagem.

DESEMBARAÇO ADUANEIRO

Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, nos termos de legislação específica.

O desembaraço da mercadoria será realizado pelo AFRF responsável pela última etapa da conferência aduaneira, no Siscomex.

A mercadoria cuja declaração receba o canal verde será desembaraçada automaticamente pelo Siscomex.

A seleção da declaração para os canais verde, amarelo ou vermelho não impede que o titular da unidade da SRF de despacho, a qualquer tempo, determine que se proceda à ação fiscal pertinente, se tiver conhecimento de fato ou da existência de indícios que requeiram a necessidade de verificação da mercadoria, ou de aplicação de procedimento aduaneiro especial.

Imposto de Exportação - IE

O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º).
Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (§1º, art. 1º doDecreto-lei nº 1.578, de 1977 e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro).

A base de cálculo do imposto é definida no artigo 2º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977:

"Art. 2º A base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001)

§ 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal”

De acordo com a Circular Bacen nº 2767, de 1997, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria constante do campo 18-b (preço total no local de embarque) do Registro de Exportação efetivado no Siscomex. Para a determinação do valor em reais da base de cálculo do imposto deve ser utilizada a taxa de câmbio disponível no Sisbacen, transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto.

Segundo a Portaria MF nº 674, de 1994, é necessário que o exportador apresente o comprovante de pagamento (Darf) juntamente com os documentos que instruem o despacho. Não poderá ser autorizado o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria cujo imposto de exportação incidente não tenha sido pago. O prazo para pagamento do imposto é de quinze (15) dias contados da data do registro da DE.

As normas relativas às mercadorias sujeitas ao imposto de exportação podem ser consultadas no Anexo XVII da Portaria Secex nº 23, de 2011.

Imposto de Importação - II

TARIFA EXTERNA COMUM (TEC) APLICADA NO BRASIL

ÍNDICE

1-TÍTULOS DE SEÇÕES E CAPÍTULOS
2- ABREVIATURAS E SÍMBOLOS
3- LISTA DE CÓDIGOS NUMÉRICOS DO SISTEMA HARMONIZADO SUPRIMIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002
4- REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO
5- REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)
6- REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO
7- NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) E REGIME TARIFÁRIO COMUM

Notas.

a. Os termos e as expressões assinaladas com asterisco (*) são de utilização corrente em Portugal;
b. "BK", na Nomenclatura, identifica as mercadorias definidas como bens de capital;
c. "BIT", na Nomenclatura, identifica as mercadorias definidas como bens de informática e telecomunicações.

S U M Á R I O

Seção I

ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL

Notas de Seção

Capítulos:

1 Animais vivos

2 Carnes e miudezas, comestíveis

3 Peixes e crustáceos, moluscos e os outros invertebrados aquáticos

4 Leite e laticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos

5 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos

Seção II

PRODUTOS DO REINO VEGETAL

Nota de Seção

Capítulos:

6 Plantas vivas e produtos de floricultura

7 Produtos hortícolas, plantas, raízes e tubérculos, comestíveis

8 Frutas; cascas de cítricos e de melões

9 Café, chá, mate e especiarias

10 Cereais

11 Produtos da indústria de moagem; malte; amidos e féculas; inulina; glúten de trigo

12 Sementes e frutos oleaginosos; grãos, sementes e frutos diversos; plantas industriais ou medicinais; palhas e forragens

13 Gomas, resinas e outros sucos e extratos vegetais

14 Matérias para entrançar e outros produtos de origem vegetal, não especificados nem compreendidos em outros Capítulos

Seção III

GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS; PRODUTOS DA SUA DISSOCIAÇÃO; GORDURAS ALIMENTARES ELABORADAS; CERAS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL

Capítulo:

15 Gorduras e óleos animais ou vegetais; produtos da sua dissociação; gorduras alimentares elaboradas; ceras de origem animal ou vegetal

Seção IV

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES; BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES; FUMO (TABACO) E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS

Nota de Seção

Capítulos:

16 Preparações de carne, de peixes ou de crustáceos, de moluscos ou de outros invertebrados aquáticos

17 Açúcares e produtos de confeitaria

18 Cacau e suas preparações

19 Preparações à base de cereais, farinhas, amidos, féculas ou de leite; produtos de pastelaria

20 Preparações de produtos hortícolas, de frutas ou de outras partes de plantas

21 Preparações alimentícias diversas

22 Bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres

23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais

24 Fumo (tabaco) e seus sucedâneos manufaturados

Seção V

PRODUTOS MINERAIS

Capítulos:

25 Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento

26 Minérios, escórias e cinzas

27 Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais

Seção VI

PRODUTOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS

Notas de Seção

Capítulos:

28 Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

29 Produtos químicos orgânicos

30 Produtos farmacêuticos

31 Adubos ou fertilizantes

32 Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes; mástiques; tintas de escrever

33 Óleos essenciais e resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas

34 Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, "ceras" para dentistas e composições para dentistas à base de gesso

35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas

36 Pólvoras e explosivos; artigos de pirotecnia; fósforos; ligas pirofóricas; matérias inflamáveis

37 Produtos para fotografia e cinematografia

38 Produtos diversos das indústrias químicas

Seção VII

PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS

Notas de Seção

Capítulos:

39 Plásticos e suas obras

40 Borracha e suas obras

Seção VIII

PELES, COUROS, PELETERIA (PELES COM PÊLO*) E OBRAS DESTAS MATÉRIAS; ARTIGOS DE CORREEIRO OU DE SELEIRO; ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFATOS SEMELHANTES; OBRAS DE TRIPA

Capítulos:

41 Peles, exceto a peleteria (peles com pêlo*), e couros

42 Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa

43 Peleteria (peles com pêlo*) e suas obras; peleteria (peles com pêlo*) artificial

Seção IX

MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA; CORTIÇA E SUAS OBRAS; OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA

Capítulos:

44 Madeira, carvão vegetal e obras de madeira

45 Cortiça e suas obras

46 Obras de espartaria ou de cestaria

Seção X

PASTAS DE MADEIRA OU DE OUTRAS MATÉRIAS FIBROSAS CELULÓSICAS; PAPEL OU CARTÃO DE RECICLAR (DESPERDÍCIOS E APARAS); PAPEL OU CARTÃO E SUAS OBRAS

Capítulos:

47 Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão de reciclar (desperdícios e aparas)

48 Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão

49 Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas

Seção XI

MATÉRIAS TÊXTEIS E SUAS OBRAS

Notas de Seção

Capítulos:

50 Seda

51 Lã, pêlos finos ou grosseiros; fios e tecidos de crina

52 Algodão

53 Outras fibras têxteis vegetais; fios de papel e tecidos de fios de papel

54 Filamentos sintéticos ou artificiais

55 Fibras sintéticas ou artificiais, descontínuas

56 Pastas ("ouates"), feltros e falsos tecidos; fios especiais; cordéis, cordas e cabos; artigos de cordoaria

57 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis

58 Tecidos especiais; tecidos tufados; rendas; tapeçarias; passamanarias; bordados

59 Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados; artigos para usos técnicos de matérias têxteis

60 Tecidos de malha

61 Vestuário e seus acessórios, de malha

62 Vestuário e seus acessórios, exceto de malha

63 Outros artefatos têxteis confeccionados; sortidos; artefatos de matérias têxteis, calçados, chapéus e artefatos de uso semelhante, usados; trapos

Seção XII

CALÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, GUARDA-CHUVAS, GUARDA-SÓIS, BENGALAS, CHICOTES, E SUAS PARTES; PENAS PREPARADAS E SUAS OBRAS; FLORES ARTIFICIAIS; OBRAS DE CABELO

Capítulos:

64 Calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes

65 Chapéus e artefatos de uso semelhante, e suas partes

66 Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, rebenques e suas partes

67 Penas e penugem preparadas, e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo

Seção XIII

OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS

Capítulos:

68 Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes

69 Produtos cerâmicos

70 Vidro e suas obras

Seção XIV

PÉROLAS NATURAIS OU CULTIVADAS, PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E SEMELHANTES, METAIS PRECIOSOS, METAIS FOLHEADOS OU CHAPEADOS DE METAIS PRECIOSOS, E SUAS OBRAS; BIJUTERIAS; MOEDAS

Capítulo:

71 Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras; bijuterias; moedas

Seção XV

METAIS COMUNS E SUAS OBRAS

Notas de Seção

Capítulos:

72 Ferro fundido, ferro e aço

73 Obras de ferro fundido, ferro ou aço

74 Cobre e suas obras

75 Níquel e suas obras

76 Alumínio e suas obras

77 (Reservado para uma eventual utilização futura no Sistema Harmonizado)

78 Chumbo e suas obras

79 Zinco e suas obras

80 Estanho e suas obras

81 Outros metais comuns; ceramais ("cermets"); obras dessas matérias

82 Ferramentas, artefatos de cutelaria e talheres, e suas partes, de metais comuns

83 Obras diversas de metais comuns

Seção XVI

MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Notas de Seção

Capítulos:

84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes

85 Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

Seção XVII

MATERIAL DE TRANSPORTE

Notas de Seção

Capítulos:

86 Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluídos os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação

87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

89 Embarcações e estruturas flutuantes

Seção XVIII

INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, FOTOGRAFIA OU CINEMATOGRAFIA, MEDIDA, CONTROLE OU DE PRECISÃO; INSTRUMENTOS E APARELHOS MÉDICO-CIRÚRGICOS; APARELHOS DE RELOJOARIA; INSTRUMENTOS MUSICAIS; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Capítulos:

90 Instrumentos e aparelhos de óptica, fotografia ou cinematografia, medida, controle ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessórios

91 Aparelhos de relojoaria e suas partes

92 Instrumentos musicais; suas partes e acessórios

Seção XIX

ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS

Capítulo:

93 Armas e munições; suas partes e acessórios

Seção XX

MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS

Capítulos:

94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos em outros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas

95 Brinquedos, jogos, artigos para divertimento ou para esporte; suas partes e acessórios

96 Obras diversas

Seção XXI

OBJETOS DE ARTE, DE COLEÇÃO E ANTIGÜIDADES

Capítulo:

97. Objetos de arte, de coleção e antigüidades

98. (Reservado para usos especiais pelas partes contratantes)

99. (Reservado para usos especiais pelas partes contratantes)

ABREVIATURAS E SÍMBOLOS

A ampère(s)

Ah ampère(s)hora

ASTM American Society for Testing Materials (Sociedade Americana de Ensaio de Materiais)

Bq Becquerel

°C grau(s) Celsius

CCD Charge Coupled Device (Dispositivo de Cargas Acopladas)

cg centigrama(s)

cm centímetro(s)

cm2 centímetro(s) quadrado(s)

cm3 centímetro(s) cúbico(s)

cN centinewton(s)

cSt centistokes

DCI Denominação Comum Internacional

g grama(s)

Gbit gigabit(s)

GHz gigahertz

h hora(s)

HP "horse-power" (cavalo-vapor)

HRC Rockwell C

Hz Hertz

IV infravermelho

kbit quilobit(s)

kcal quilocaloria(s)

kg quilograma(s)

kgf quilograma(s) força

kHz quilohertz

kN quilonewton(s)

kPa quilopascal(is)

kV quilovolt(s)

kVA quilovolt(s)-ampère(s)

kVAr quilovolt(s)-ampère(s) reativo(s)

kW quilowatt(s)

l litro(s)

m metro(s)

m- meta-

m2 metro(s) quadrado(s)

m3 metro(s) cúbico(s)

mbar milibar(es)

Mbit megabit(s)

µCi microcurie(s)

mg miligrama(s)

MHz megahertz

min minuto(s)

mm milímetro(s)

mN milinewton(s)

MPa megapascal(is)

MW megawatt(s)

N newton(s)

nm nanometro(s)

Nm newton(s)metro

ns nanosegundo(s)

o. orto-

p. para-

q. pH potencial hidrogeniônico

r. s segundo(s)

t tonelada(s)

UV ultravioleta

V volt(s)

vol volume

W watt(s)

x° x grau(s)

% por cento

Exemplos

1.500g/m2 mil e quinhentos gramas por metro quadrado

15°C quinze graus Celsius


LISTA DE CÓDIGOS NUMÉRICOS DO SISTEMA HARMONIZADO SUPRIMIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2002.

REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO

A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras:

1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes.

2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar.

b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesmo forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente dessa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3.

3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte:

a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria.

b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3-"a", classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação.

c) Nos casos em que as Regras 3-"a" e 3-"b" não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração.

4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes.

5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes:

a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial.

b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida.

6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário.

REGRA GERAL COMPLEMENTAR (RGC)

1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível.

2. (RGC-2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias.

REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

1. Estão sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias:

a. aeronaves e outros veículos, compreendidos na posição 88.02;
b. aparelhos de treinamento de vôo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29;
c. produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação ou modificação dos bens mencionados no item 1) a), e compreendidos nas subposições relacionadas na tabela abaixo:

2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1) c), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente do Estado Parte.

Classificação Fiscal de Mercadorias - Orientações Gerais

A Classificação Fiscal de mercadorias é importante não somente para determinar os tributos envolvidos nas operações de importação e exportação, e de saída de produtos industrializados, mas também, em especial no comércio exterior, para fins de controle estatístico e determinação do tratamento administrativo requerido para determinado produto.

O importador, exportador ou fabricante de certo produto, deve, em princípio, determinar ele próprio, ou através de um profissional por ele contratado, a respectiva classificação fiscal, o que requer que esteja familiarizado com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadoria e as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, através de pesquisa efetuada na TEC ou TIPI, nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e em ementas de Pareceres e Soluções de Consulta publicadas no D.O.U.

Para casos complexos, que mesmo após um estudo exaustivo, persista dúvida razoável, pode-se formular consulta sobre a classificação fiscal nos termos da legislação vigente, prestando todas as informações técnicas necessárias ao perfeito entendimento do produto.

As consultas que não comportem dúvida razoável por versarem sobre fatos ou produtos:

- definidos ou declarados em disposição literal da legislação;
- disciplinados em atos normativos;
- abrangidos e classificados em processos anteriores de consulta cuja ementa tenha sido publicada no Diário Oficial;
são consideradas ineficazes.


INFRAERO - Codificações - Avarias
Código Descrição
A Diferença de Peso
B Lacre Violado
C Amassado
D Vazamento
E Quebrado
F Rasgado
G Refitado
H Furado
I Aberto
J Molhado
K Despregado
L Repregado
M Indícios de Violação
N Riscado
O Sensor de Impacto Ativado
P Sensor de Inclinação Ativado
Q Carga Recebida com Alteração de Informação
R Indícios de Deterioração
S Carga Lacrada Pelo Fiel Depositário


INFRAERO - Codificação - Natureza de Carga
Código Descrição
AOG Aeronave no Chão
ATT Cargas relacionadas no AWB
AVI Animais Vivos
BIG Fora dos Padrões
BUP Programe Padrão de Unitização de Volume
CAO Carga Exclusivamente Aérea (singular)
DIP Mala Diplomática
EAT Comestíveis
FIL Filme por revelar ou não revelado
HEA Carga Pesada (150Kg ou mais por volume)
RCM Corrosivo
REX Explosivos (Classes 1.1 / 1.2 / 1.3 / 1.4F)
RFG Gás Comprimido Inflamável
RFL Líquido Inflamável
RFS Sólido Inflamável
RFW Perigoso (se molhar)
RHF Nocivo (Armazenar Longe de Comestíveis)
RIS Substâncias Infecciosas
RMD Diversas Mercadorias Perigosas
RNG Gás Comprimido não Inflamável
ROP Peróxido Orgânico
ROX Oxidante
RPB Veneno
RRY Material Radioativo - Cat II e III
RSB Contas de Poliestireno
RSC Combustão Espontânea
RXB Explosivos (1.4B)
RXC Explosivos (1.4C)
HEG Ovos Fecundados (Galadura)
HUM Restos Mortais em Esquife
ICE Gelo Seco
LHO Órgãos vivos ou sangue humano
MAG Material Magnetizado
MUW Munições de Guerra
NWP Jornais ou Revistas
PER Carga Perecível
RAC Carga Aérea Reservada (Especial)
RCL Líquidos Criogênicos
NGJ Carga perigosa em pequenas quantidades
NOR Normal
PEA Perecível entre -18º e 0º
PEB Perecível entre 2º e 8º
PEC Perecível entre 9º e 15º
PED Perecível entre 16º e 22º
PEE Perecível em condições especiais
PLS Plantas e Sementes
RPG Gás venenoso
RPW Material Radioativo - Categoria I
RRW Material Radioativo - Categoria II
RXD Explosivos (1.4D)
RXE Explosivos (1.4E)
RXG Explosivos (1.4G)
RXS Explosivos (1.4S)
SAL Correio Terrestre
VAL Carga Valiosa
VOL Carga Volumétrica ou de Volume

 

INFRAERO - Codificação - Cargas Perecíveis
Código Descrição
PEA Perecível, armazenar entre 18º e 0º graus celsius
PEB Perecível, armazenar entre 2º e 8º graus celsius
PEC Perecível, armazenar entre 9º e 15º graus celsius
PED Perecível, armazenar entre 16º e 22º graus celsius
PEE Perecível, armazenar em condições especiais
PER Carga Perecível
PLS Plantas e Sementes 

 

INFRAERO - Codificações - Tipos de Embalagens
Código Descrição
01 Tambor de Plástico
02 Tambor de Metal
03 Tambor de Papel
04 Caixa de Madeira
05 Caixa de Papelão
06 Caixa de Isopor
07 Saco Plástico
08 Saco de Aniagem
09 Amarrado
10 Envelope
11 Pacote
12 Peça
13 Canudo
14 Engradado
15 Mala Normal
16 Mala Diplomática
17 Urna Funerária
18 Caixa de Metal
19 Baú de Metal
20 Baú de Madeira
21 Light-van
22 Container
23 Caixa de Papelão
24 Saco de Lona
25 Diversos

 

INFRAERO - Codificações - Tratamento de Carga
Código Descrição
TC1 Liberação Imediata
TC2 Trânsito Rodoviário Imediato
TC3 Trânsito Imediato Nacional
TC4 Remoção para D.A.P.
TC5 Trânsito Internacional
TC6 Carga Local
TC7 Trânsito Nacional Armazenado
TC8 Trânsito Internacional Armazenado

TC 1: Carga Pátio - liberação imediata (Recof). Carga não destinada a armazenamento, somente informada pela Cia Aérea no Sistema Mantra. Seu desembaraço é preferencial no canal verde. Após 24 horas sem documento liberatório, aplicar-se-á o "pátio vencido", em que a carga será armazenada pela Infraero, via o TC-6 – Carga Local. Ainda, para o TC 1 foi criado em Viracopos o Programa VCP EXPRESS, cujo objetivo é a liberação da carga em até 4 horas após a chegada do vôo.

TC 2: Carga Pátio - Conexão Imediata Nacional. Terminal de Carga x Terminal de Carga: carga trânsito com remoção de zona primária para zona primária; a carga é removida pela consolidada (máster puro) e só é dêsconsolidada no destino final. Após 24 horas, não havendo a vinculação de documento liberatório, ocorrerá o armazenamento, passando para TC 7 - Carga Trânsito Nacional Armazenado.

TC 3: Conexão Imediata Terrestre. Tem mais ou menos os mesmos padrões da carga em TC 2, porém há mudança de caminhão em pontos de fronteira.

TC 4: Carga Pátio - Carga Trânsito Nacional Imediato. Remoção EADI: trânsito de zona primária para zona secundária; não sofre armazenamento no Sistema Mantra. Caso não seja vinculado o documento liberatório no prazo de 24 horas, o sistema gera a indisponibilidade 31 (pátio vencido), sendo a carga devidamente recebida pela Infraero (armazenada), quando seu tratamento é alterado para TC 7 - Carga Trânsito Nacional Armazenada, após o AFRF visar. O transportador pode optar por vincular uma nova Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) e remover para EADI ou vincular Declaração de Importação (DI) e nacionalizar em VCP.

TC 5: Carga Pátio: Carga Trânsito Internacional Imediato. Trata-se de cargas não-destinadas a armazenamento que, chegando no aeroporto, serão redestinadas a outros países por meio de Declaração de Transbordo Internacional (DTI). Após 24 horas sem que seja vinculado um documento, será gerada, automaticamente, a indisponibilidade 31 - pátio vencido. Após a atracação, será aplicado o TC 8 - Carga Trânsito Internacional Armazenada.

TC 6: Carga a ser Armazenada - carga local, desembaraçada e nacionalizada no aeroporto.

TC 7: Carga Trânsito Nacional Armazenada - cargas recebidas e armazenadas pela Infraero e que serão removidas por DTA a outros recintos alfandegados em zona primária ou secundária, onde serão nacionalizadas.

TC 8: Carga Trânsito Internacional Armazenada – cargas destinadas a outros países, que serão redestinadas por meio de DTI.

TC 9: Carga Courier- Remessa Expressa Declaração de Remessas Expressas (DRE) - cargas que requeiram rapidez no translado e recebimento imediato pelo destinatário - termo mais usado door-to-door. Na importação, a mercadoria não poderá ultrapassar o valor de US$ 3.000,00 e, na exportação, US$ 5.000,00, sem destinação comercial. O despacho dessa mercadoria é feito pela empresa de Courier (Cia. Aérea) e, caso a conferência aduaneira caracterize realmente o Courier, a carga é desembaraçada e entregue ao seu consignatário pela Cia. Aérea. No caso de a carga estar em desacordo com os critérios desse Tratamento no ato da conferência aduaneira, é descaracterizada como Couriere encaminhada para o Regime Comum de Importação, em que a Cia. Aérea a entregará para a Infraero que a receberá em seu armazém até que o importador ou representante legal inicie o processo de liberação, podendo ser vinculada DI ou DSI.

 

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados

1. FATO GERADOR

1.1 São duas as principais hipóteses de ocorrência do fato gerador do IPI:

1.1.1 Na importação: o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira;

1.1.2 Na operação interna: a saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

2. CONTRIBUINTE

2.1 São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

2.1.1 o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira;

2.1.2 o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

2.1.3 o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar;

2.1.4 os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade prevista na Constituição Federal.

Atenção: considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar.

3. BASE DE CÁLCULO:

3.1. Na operação interna: O valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial;

3.2. Na importação: O valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou deste exigíveis.

4. ALÍQUOTA:

São várias e estão presentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

5. PERÍODO DE APURAÇÃO:

5.1 O período de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente nas saídas dos produtos dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial, é:

5.1.1 mensal, a partir de 1º de outubro de 2004.

5.2 O período de apuração mensal não se aplica:

5.2.1 aos produtos classificados no código 2402.20.00, da Tabela de Incidência do IPI (Tipi), em relação aos quais o período de apuração é decendial;

5.2.2 ao IPI incidente sobre produtos de procedência estrangeira, na importação.

6. PRAZO DE RECOLHIMENTO:

6.1 São os seguintes os prazos de recolhimento do IPI:

6.1.1 até o terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, no caso dos produtos classificados no código 2402.20.00, da Tipi;

6.1.2 no caso dos demais produtos: até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Informações Gerais

Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Material de Embalagem (ME), adquiridos por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Serão desembaraçados com suspensão do IPI as MP, PI e ME importados diretamente por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Quem pode solicitar

Pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.

Atenção: Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 70% (setenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Concessão

O direito à aquisição com suspensão do IPI fica condicionado ao registro prévio perante a Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF) do domicílio da matriz da pessoa jurídica, formalizado por meio de solicitação, conforme o Anexo III da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003.

O registro:

I - produzirá efeitos a partir da data da publicação do ato de concessão;
II - será definitivo para todo o período em que prevista a produção dos seus efeitos.

A concessão do registro:

I - dar-se-á por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União (DOU);
II - terá sua vigência automaticamente prorrogada para o ano-calendário subseqüente, salvo se a pessoa jurídica comunicar sua desistência por não preencher as condições previstas para o enquadramento como pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Competência para o deferimento

Superintendente Regional da Receita Federal que jurisdicione o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

Legislação Aplicada

Art. 29, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com alteração dada pelo art. 25 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Arts. 12 a 16 da Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003.

Informações Gerais IPI

As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei nº8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014.

Em qualquer hipótese, o prazo de 2 (dois) anos acima citado:

I – deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI; e

II – terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.

Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários à fruição do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

A isenção do IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

Informações Gerais IOF

São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para pessoas portadoras de deficiência física, atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique;

a) o tipo de defeito físico e a total incapacidade do requerente para dirigir automóveis convencionais;

b) a habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais, descritas no referido laudo;

A Isenção do IOF poderá ser utilizada uma única vez.

Quem pode requerer

1) Pessoa portadora de deficiência física e visual deverá observar:

I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores; e

II – no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

2) A pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista deverá ter sua condição atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 2003.

Considera-se adquirente do veículo com isenção do IPI a pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar todos os atos necessários ao gozo do benefício, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Documentação necessária

Para habilitar-se à fruição da isenção, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento conforme modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa nº 988 de 22 de dezembro de 2009, acompanhado dos documentos a seguir relacionados, à unidade RFB de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat):

I – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos IX , X ou XI, emitido por prestador de:

a) serviço público de saúde; ou

b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).

OBS: poderá ser considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de avaliação obtido:

– no Departamento de Trânsito (Detran) ou em suas clínicas credenciadas, desde que contenha todas as informações constantes dos Anexos IX, X ou XI; e

– por intermédio de Serviço Social Autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, fiscalizado por órgão dos Poderes Executivo ou Legislativo da União, observados os modelos de laudo constantes dos Anexos IX, X ou XI.

II – Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial da pessoa portadora de deficiência ou do autista, apresentada diretamente ou por intermédio de seu representante legal, na forma do Anexo II, disponibilidade esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

III – cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do beneficiário da isenção, caso seja ele o condutor do veículo;

IV – Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário da isenção, não seja o condutor do veículo, por qualquer motivo, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VIII, podendo ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a substituição destes, desde que o beneficiário da isenção, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, informe esse fato à autoridade responsável pela análise do pedido de isenção, apresentando, na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro(s) condutor(es) autorizado(s) em substituição àquele (s). Neste caso deve ser apresentada cópia da CNH de todos os condutores autorizados.

OBS.: A indicação de condutor(es) não impede que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.

V – declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso; e

VI – documento que comprove a representação legal, se for o caso.

VII - Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRS-CI), fornecida exclusivamente pelo INSS.

Acesso direto ao serviço no site do MPS - Ministério da Previdência Social. Caso não consiga obter sua declaração pela internet, procure uma unidade de atendimento da Previdência Social.

Caso o interessado não seja contribuinte ou seja isento da contribuição previdenciária, deverá apresentar declaração, formulário, sob as penas da lei, atestando esta condição.

VII - Formulário de Requerimento para isenção de IOF

Procedimentos do Beneficiário

1) Deferido o pedido, os originais das duas primeiras vias serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e

II - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão.

Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

2) Adquirido o veículo, o beneficiário da isenção deverá enviar à DRF ou à Derat:

I) cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou

II) as duas vias originais da autorização, no caso de não utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do prazo de validade da autorização.

Penalidades

A falta de apresentação dos documentos acima mencionados, ensejará a aplicação da multa por falta de cumprimento de obrigação acessória prevista na forma dos arts. 508 e 509 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2002).

A aquisição do veículo com o benefício fiscal, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa 988/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não seja a beneficiária da isenção, salvo o condutor autorizado conforme Anexo VIII da referida Instrução, em benefício daquela, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

ALIENAÇÃO DO VEÍCULO

1) A alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 988/2009, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere o § 2º da Instrução Normativa 988/2009.

a) Para efeitos de transferência para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa:

I – o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

2) Para efeitos de transferência para pessoa que não satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, o alienante deverá apresentar, além de requerimento na forma do Anexo IV:

I – uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e

II – cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

OBS.: Neste caso o IPI dispensado deverá ser pago:

I – com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II – com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III – com acréscimo da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou

IV – com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

O termo inicial para da contagem do prazo para pagamento do IPI, para fins de incidência dos acréscimos de que tratam os incisos I a IV acima é a data de emissão da Nota Fiscal de saída do veículo pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

Mudança de destinação do Veículo

I – a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

II – considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado;

III – não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV – considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício;

V – considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário

VI – consideram-se representantes legais os pais, os tutores e os curadores, conforme definidos pelo Código Civil Brasileiro.

No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto nos arts. 8º e 9º da Instrução Normativa 988/2009.

Na hipótese da mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da aquisição pelo beneficiário, acima descrita, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Em caso de falecimento do beneficiário depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo, extingue-se o direito à isenção do IPI, que não será transferido em qualquer hipótese.

A transferência por sucessão de propriedade de veículo adquirido com benefício fiscal há menos de 2 (dois) anos, sujeitará o sucessor ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros de mora.

a) O disposto acima não se aplica caso o sucessor satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 988/2009.

b) Nesta hipótese, deverá ser observado que a alienação de veículo adquirido com o benefício, efetuada antes de 2 (dois) anos da sua aquisição, dependerá de autorização do Delegado a DRF ou da Derat, na forma do Anexo VI ou VII da Instrução Normativa 988/2009, e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita a pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa, ou que foram cumpridas as obrigações de:

I – o alienante e o adquirente apresentar formulário de requerimento, na forma do Anexo III da Instrução Normativa 988/2009, bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

c) será considerando como alienante o falecido.

Informações Gerais IPI

Poderão adquirir, com isenção do IPI, para utilização na atividade de transporte individual de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), automóvel de passageiros ou veículo de uso misto, de fabricação nacional, equipado com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movido a combustível de origem renovável, ou sistema reversível de combustão, classificado na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).

O direito à aquisição com o benefício da isenção poderá ser exercido apenas uma vez a cada dois anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência da Lei 8.989, de 1995 atualmente prorrogada pela Lei 11.941/2009, art. 77, até 31.12.2014 .

Em qualquer hipótese, o prazo de dois anos:

I) deverá ser obedecido para uma nova aquisição de veículo com isenção do IPI, ainda que tenha ocorrido, nesse prazo, destruição completa, furto ou roubo do veículo; e

II) terá como termo inicial a data de emissão da Nota Fiscal da aquisição anterior com isenção do IPI.

A alienação de veículo adquirido com isenção de IPI, efetuada antes de dois anos da sua aquisição, dependerá de autorização prévia do Delegado da DRF ou Derat.

A isenção de IPI não se aplica às operações de arrendamento mercantil ("leasing").

Informações Gerais IOF

Ficam isentas de IOF as operações de crédito para aquisição de automóveis de fabricação nacional, com até 127 HP de potência bruta(SAE), quando adquiridos por:

a) motoristas profissionais que em 30/12/1991, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi);
b) motoristas profissionais autônomos titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo, desde que destinem o veículo adquirido à utilização na categoria de aluguel (táxi);
c) cooperativas de trabalho que sejam permissionárias ou concessionárias de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), desde que tais veículos se destinem à utilização nessa atividade;

A isenção será concedida uma única vez.
A diferença de alíquota do IOF será cobrada,com os encargos previstos na legislação tributária, do alienante caso o veículo seja vendido antes de três anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam a condição e requisitos para a isenção.

Quem pode requerer

I - o motorista profissional que:

a) exerça, comprovadamente, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público; ou

b) seja titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi) e esteja impedido de continuar exercendo essa atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo.

Para efeito de reconhecimento da isenção entende-se como condutor autônomo de veículo o motorista que seja proprietário de apenas um automóvel utilizado como táxi, admitida a propriedade de outros veículos, mesmo que para aluguel, desde que não utilizados como táxi. A propriedade será caracterizada na data do requerimento do benefício pelo interessado.

Em caso de falecimento ou incapacitação do motorista profissional depois de concedida a autorização sem, entretanto, ter adquirido o veículo com isenção, poderá o direito ao benefício ser transferido ao cônjuge, ao companheiro ou ao herdeiro designado por este ou pelo juízo, desde que o beneficiário da transferência atenda as condições estabelecidas na IN 987/2009.

c) a cooperativa de trabalho, permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi).

Documentação Necessária

Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deverá apresentar à unidade da RFB, da jurisdição do local onde o taxista exerce essa atividade, requerimento, em duas vias, conforme modelo constante do Anexo III, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil(DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Brasil (Derat).

1) O motorista profissional autônomo deverá apresentar, na data do requerimento:

I - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II, compatível com o valor do veículo a ser adquirido; e

II - cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo (art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);

III - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997), comprobatória de que:

a) exerce, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); ou

b) é titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude de destruição completa, furto ou roubo do veículo. Neste caso o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), no caso de destruição completa do veículo, ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, na caso de furto ou roubo.

IV – Requerimento para isenção de IOF, se for o caso, conforme modelo disponibilizado na internet em Formulários “Requerimento de Isenção de IOF para Táxi”.

V - Caso possua aquisição anterior, cópia da Nota Fiscal.

OBS.: a declaração de que trata o inciso III poderá, a critério do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que conduzir o procedimento de análise do pedido, ser fornecida pelo órgão do poder público concedente por intermédio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento.

2) A cooperativa de trabalho deverá apresentar, na data do requerimento, declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997) de que é permissionária ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), acompanhada de:

I - documento que identifique os associados aos quais destinar-se-ão os veículos a serem adquiridos, por intermédio do nome, carteira de identidade, CNH que conste a informação de que exerce atividade remunerada ao veículo, número do CPF, placas, número de permissões e números dos chassis dos atuais veículos, adquiridos há mais de 2 (dois) anos, certificando que os associados exercem a atividade de condutor autônomo de passageiros;

II - ato constitutivo da cooperativa e das respectivas alterações, se houver;

III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF); e

IV - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II da IN 987/2009, compatível com o valor dos veículos a serem adquiridos.

V – Requerimento para isenção de IOF, se for o caso, conforme modelo disponibilizado na internet em Formulários “Requerimento de Isenção de IOF para Táxi”.

OBS.: a critério do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que conduzir o procedimento de análise do pedido, a declaração, fornecida pelo órgão público concedente, poderá ser por intermédio de disquete, fita magnética ou listagem, acompanhada de correspondência de encaminhamento.

3) Em se tratando de benefício pleiteado por transferência, previsto no art. 3 da IN 987/2009, o cônjuge, o companheiro ou o herdeiro deverá apresentar requerimento, na forma do Anexo IV dirigido ao Delegado da DRF ou da Derat, acompanhado de:

I - declaração de que o titular do benefício faleceu ou ficou incapacitado para o exercício da atividade de taxista, dentro do período de vigência da Lei nº 8.989, de 1995, e de que, quando da ocorrência do fato, o titular exercia, em veículo de sua propriedade, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), ou encontrava-se na situação de titular de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), não estando no exercício da atividade em virtude destruição completa, furto ou roubo de veículo;

II - declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente, (art. 135 da Lei nº 9.503, de 1997), de que o pleiteante da isenção, por transferência, é motorista profissional habilitado a exercer a atividade de taxista;

III - certidão de óbito ou o laudo médico expedido pelos serviços médicos dos Municípios ou do Distrito Federal com referência ao titular do benefício;

IV - certidão de casamento ou declaração de união estável, na forma do Anexo I, a ser firmada pela companheira ou pelo companheiro e por duas testemunhas, ou documento comprobatório da condição de herdeiro designado a adquirir o veículo com isenção do IPI, mediante certidão expedida pelo juízo competente.

V - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial, na forma do Anexo II.

VI – Requerimento para isenção de IOF, conforme modelo disponibilizado na internet em Formulários “Requerimento de Isenção de IOF para Táxi”.

OBS.: o pleiteante deverá anexar ao requerimento a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) vias da autorização concedida ao titular, ou cópia da Nota Fiscal de aquisição, em nome do beneficiário, falecido ou incapacitado.

Procedimentos para o beneficiário

1) Deferido o pedido os originais das duas primeiras vias serão entregues pelo interessado ao distribuidor autorizado, com a seguinte destinação:

I - a primeira via será remetida pelo distribuidor autorizado ao estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; e

II - a segunda via permanecerá em poder do distribuidor.

O prazo de validade da autorização será de 180 (cento e oitenta) dias contados de sua emissão.

Na hipótese de não-utilização da autorização no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, poderá ser formalizado novo pedido pelo interessado.

2) Adquirido o veículo, o beneficiário da isenção deverá enviar à DRF ou à Derat:

I) cópia da Nota Fiscal relativa à aquisição do veículo até o último dia do mês seguinte ao da sua emissão, ou

II) as duas vias originais da autorização,no caso de não utilização das mesmas, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do prazo de validade da autorização.

Penalidades

A falta de apresentação dos documentos, pelo beneficiário, ensejará a aplicação da multa por falta de cumprimento de obrigação acessória prevista na forma dos arts. 508 e 509 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi/2002).

A aquisição do veículo com isenção, realizada por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa 987/2009, bem como a utilização do veículo por pessoa que não exerça a atividade de taxista ou a utilização em atividade diferente da de transporte individual de passageiros, sujeitará o adquirente ao pagamento do IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Alienação do veículo

A alienação de veículo adquirido com isenção de IPI antes de dois anos de sua aquisição dependerá de autorização do Delegado da DRF ou da Derat, na forma do Anexo X ou XI , e somente será concedida se comprovado que a transferência será feita para pessoa que satisfaça os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa 987/2009, ou que foram cumpridas as obrigações a que se refere a letra "b" abaixo.

a) Se o adquirente satisfizer os requisitos para gozo do benefício :

I - o alienante e o adquirente deverão apresentar formulário de requerimento na forma do Anexo V , bem como apresentar os documentos comprobatórios de que o adquirente satisfaz os requisitos para a fruição da isenção; e

II – o alienante deverá apresentar cópia das Notas Fiscais emitidas pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.

b) Se o adquirente não satisfizer os requisitos para gozo do benefício:

I - requerimento na forma do Anexo VI;

II - uma via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) correspondente ao pagamento do IPI; e

III - cópia da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, quando da saída do veículo.

No caso da letra "b" o IPI dispensado deverá ser pago:

I - com acréscimo de juros de mora, se efetuada com autorização do Delegado da DRF ou da Derat;

II – com acréscimo de juros e multa de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, mas antes de iniciado procedimento de fiscalização;

III - com acréscimo da multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e de juros de mora, se efetuada sem autorização do Delegado da DRF ou da Derat, ressalvado o disposto no inciso II; ou

IV - com acréscimo da multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do IPI dispensado, conforme previsão constante do inciso II do § 6º do art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, e juros moratórios, para a hipótese de fraude.

Mudança de destinação do veículo

I – a alienação fiduciária em garantia de veículo adquirido pelo beneficiário da isenção não se considera alienação, bem como sua retomada pelo proprietário fiduciário, em caso de inadimplemento ou mora do devedor;

II – considera-se alienação, sendo alienante o proprietário fiduciário, a venda realizada por este a terceiro, do veículo retomado;

III – não se considera mudança de destinação a tomada do veículo pela seguradora, quando, ocorrido o pagamento de indenização em decorrência de furto ou roubo, e o veículo furtado ou roubado for posteriormente encontrado;

IV – considera-se mudança de destinação se, no caso do inciso III, ocorrer:

a) integração do veículo ao patrimônio da seguradora; ou

b) sua transferência a terceiros que não preencham os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, necessários ao reconhecimento do benefício;

V – considera-se data de aquisição a da emissão da Nota Fiscal de venda ao beneficiário

No caso do inciso IV, a mudança de destinação do veículo antes de decorridos 2 (dois) anos, contados da data de aquisição pelo beneficiário, somente poderá ser feita com prévia autorização do Delegado da DRF ou da Derat, observado o disposto no tópico Alienação de Veículo.

Na hipótese acima descrita, o responsável pela mudança de destinação deverá recolher o IPI dispensado, acrescido dos encargos previstos na legislação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.


Mandato de Segurança

O mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Assim, em face de cobrança de tributo indevido pode o contribuinte, em princípio, valer-se do mandado de segurança. 

O mandado de segurança é preventivo quando, já existente a situação de fato que ensejaria a prática do ato considerado ilegal, tal ato ainda tenha sido praticado, existindo apenas o justo receio de que venha a ser praticado pela autoridade impetrada. É preventivo porque tende a evitar a lesão de direito, mas pressupõe a existência da situação concreta na qual o impetrante afirma residir o seu direito cuja proteção, contra a ameaça de lesão, está a reclamar no judiciário. 

Em matéria tributária merece o mandado de segurança preventivo especial atenção. O parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isto significa que, tendo conhecimento da ocorrência de um fato tributável, a autoridade administrativa não pode deixar de fazer o lançamento correspondente. Assim, editada uma lei criando ou aumentando tributo, desde que ocorrida à situação de fato sobre a qual incide, gerando a possibilidade de sua cobrança, desde logo é viável a impetração de mandado de segurança preventivo. Não terá o contribuinte de esperar que se concretize a ameaça dessa cobrança. O justo receio, a ensejar a impetração, decorre do dever legal da autoridade de fazer a cobrança. Não é razoável presumir-se que a autoridade administrativa vai descumprir seu dever. 


NCM - Nomenclatura de Classificação do Mercosul

O que é o Sistema Harmonizado (SH)

O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.

Este Sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.

A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias.

O Sistema Harmonizado (SH) abrange:

Nomenclatura– Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;

Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura;

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura.

Estrutura e Composição da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

O Brasil, a Argentina, o Paraguai e o Uruguai adotam, desde janeiro de 1995, a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que tem por base o Sistema Harmonizado. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e o oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul.
A sistemática de classificação dos códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) obedece à seguinte estrutura:

Exemplo:

Código NCM: 0104.10.11

Animais reprodutores de raça pura, da espécie ovina, prenhe ou com cria ao pé.

Este código é resultado dos seguintes desdobramentos:

Seção I Animais vivos e produtos do reino animal
Capítulo 01 Animais vivos
Posição 0104 Animais vivos das espécies ovinas e caprinas
Subposição 0104.10 Ovinos
Item 0104.10.1 Reprodutores de raça pura
Subitem 0104.10.11 Prenhe ou com cria ao pé

Observação: Na classificação de mercadorias, é fundamental que sejam consideradas, quando houver, as Notas de Seção e de Capítulo. Nas Seções que constam Notas, clique em "Ver Notas de Seção", ao final da descrição da Seção. As Notas de Capítulo antecedem os códigos e inscrições de cada um deles.

Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH)

As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) compreendem as Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Trata-se de material extenso e pormenorizado, que estabelece, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura abrangida pelo SH. A publicação encontra-se disponível para consulta no Núcleo de Informações de Comércio Exterior – NUCEX, no seguinte endereço:

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Secretaria de Comércio Exterior
Dirección General de Operações de Comércio Exterior
Núcleo de Informações de Comércio Exterior
Praça Pio X, nº 54 – Loja – Centro - Rio de Janeiro – RJ

- Base legal: Decreto nº 97.409, de 23/12/1988 (DOU de 28/12/1988), que promulgou a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, bem como alterações posteriores.

Dúvidas na Classificação

A solução de consultas sobre classificação fiscal de mercadorias é de competência da Secretaria da Receita Federal (SRF), por intermédio da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro e da Superintendência Regional da Receita Federal.

Em caso de dúvidas sobre a correta classificação fiscal de mercadorias, o interessado deverá contatar a Unidade da Receita Federal do seu domicílio fiscal, formulando consulta por escrito, de acordo com as orientações constantes no site dessa Secretaria, na seguinte página: http://ww.receita.fazenda.gov.br/srf.www/guiacontribuinte/consclassfismerc.htm

 

PIS / PASEP e CONFINS

COFINS

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. Sua alíquota, que era de 2%, foi aumentada para 3% em fevereiro de 1999.

Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS

Imunidades

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da Constituição Federal).

São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei (CF/88, art. 195, § 7º).

Isenções

São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins as receitas (IN SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, art. 45):

a. dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

b. da exportação de mercadorias para o exterior;

c. dos serviços prestados a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;

d. do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;

e. do transporte internacional de cargas ou passageiros;

f. auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997;

g. de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;

h. de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e

i. de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem às Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 10.865, de 30 de abril de 2004, as receitas decorrentes da venda de energia elétrica pela Itaipu Binacional.

São isentas da Cofins as receitas relativas às atividades próprias das seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 14, X):

a. templos de qualquer culto;

b. partidos políticos;

c. instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

d. instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;

e. sindicatos, federações e confederações;

f. serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;

g. conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

h. fundações de direito privado;

i. condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e

j. Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.

Observações:

a. Consideram-se receitas derivadas das atividades próprias somente àquelas decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 2º)

b. Para efeito de fruição desse benefício fiscal, as entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (IN SRF nº 247, de 2002, art. 47, § 1º)

Não incidência

As contribuições não incidem sobre o faturamento correspondente a vendas de materiais e equipamentos, bem assim da prestação de serviços decorrentes dessas operações, efetuadas diretamente a Itaipu Binacional (IN SRF nº 247, de 2002, art. 44, I)

Industrialização por encomenda de veículos - encomendante sediado no exterior

A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda à pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrialização, por conta e ordem da encomendante sediada no exterior, de máquinas e veículos classificados nas posições 87.01 a 87.05 da TIPI.

Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, os chassis, as carroçarias, as peças, as partes, os componentes e os acessórios.

Na hipótese de os produtos resultantes da industrialização por encomenda serem destinados ao exterior, resolve-se a suspensão das referidas contribuições. Se os produtos forem destinados ao mercado interno, serão remetidos obrigatoriamente à pessoa jurídica a que se refere o § 5º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, por conta e ordem da pessoa jurídica domiciliada no exterior, com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

A utilização do benefício da suspensão de que trata este artigo obedecerá ao disposto no § 6º do art. 17 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 38]

Pessoa jurídica preponderantemente exportadora

A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ficará suspensa no caso de venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora.

Considera-se pessoa jurídica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exportação para o exterior, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens ou serviços no mesmo período, após excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

Nas notas fiscais relativas às vendas com suspensão, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.

A suspensão das contribuições não impede a manutenção e a utilização dos créditos pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.

A pessoa jurídica que, após adquirir matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com o benefício da suspensão para a pessoa jurídica preponderantemente exportadora, der-lhes destinação diversa de exportação, fica obrigada a recolher as contribuições não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, contados a partir da data da aquisição.

A empresa adquirente deverá atender aos termos e às condições estabelecidos na IN SRF nº 595, de 2005; e declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem assim o número do Ato Declaratório Executivo (ADE) que a habilita a empresa a operar o regime.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 40; IN SRF nº 466, de 2004]

Café, cereais, soja e cacau in natura

A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda, para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real:

a) dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos;

b) de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel; e

c) efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, de insumos destinados à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal.

Essa suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.

[Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º - Lei nº 11.051, de 2004, art. 29]

Máquinas, equipamentos e outros bens para utilização em portos (REPORTO)

As vendas de máquinas, equipamentos e outros bens, no mercado interno, ou a sua importação, quando adquiridos ou importados diretamente pelos beneficiários do REPORTO e destinados ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias, serão efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

As máquinas, equipamentos e bens objetos da suspensão estão relacionadas no Decreto nº 5.281, de 2004.

São beneficiários do REPORTO o operador portuário, o concessionário de porto organizado, o arrendatário de instalação portuária de uso público e a empresa autorizada a explorar instalação portuária de uso privativo misto. Os requisitos e os procedimentos para habilitação dos beneficiários ao REPORTO estão estabelecidos na IN SRF nº 477/2004.

O REPORTO aplica-se às aquisições e importações efetuadas até 31 de dezembro de 2007.

[Lei nº 11.033, de 2004, art. 13 a 16; Decreto nº 5.281, de 2004; IN SRF nº 477/2004]

Bens e serviços destinados aos beneficiários do Repes

As pessoas jurídicas beneficiárias do Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação) podem adquirir com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação.

[Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11]

Máquinas e outros bens destinados aos beneficiários do Recap

As pessoas jurídicas beneficiárias do Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) podem adquirir com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao seu ativo imobilizado.

[Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16; Decreto nº 5.649, de 2005; Decreto nº 5.629, de 2005; IN SRF nº 605, de 2006]

Venda de desperdícios, resíduos ou aparas

Fica suspensa a incidência das contribuições sociais na venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. Essa suspensão não se aplica às vendas efetuadas por pessoas jurídica optante pelo Simples.

[Lei nº 11.196, de 2005, art. 48]

Material de embalagem a ser utilizado em mercadoria a ser exportada

Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por fabricante na venda a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional de material de embalagem a ser totalmente utilizado no acondicionamento de mercadoria destinada à exportação para o exterior. Esse benefício somente poderá ser usufruído após atendidos os termos e condições estabelecidos em regulamento do Poder Executivo.

[Lei nº 11.196, de 2005, art. 49]

Zona Franca de Manaus

A exigência da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - importação fica suspensa na importação de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem (e de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Essa suspensão é convertida em alíquota zero quanto os bens forem utilizados na finalidade que motivou a suspensão.

Essa suspensão também se aplica nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 14 e 14-A; Lei nº 11.051, de 2004, art. 8º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 50]

Máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis

A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão das contribuições, desde que atendidas todas as condições do art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.

A utilização do benefício da suspensão de que trata esse artigo será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento.

As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições serão relacionados em regulamento.

[Lei nº 11.196, de 2005, art. 55; Decreto nº 5.653, de 2005]

A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, além das duas regras gerais de apuração (incidência não-cumulativa e incidência cumulativa), possuem ainda diversos regimes especiais de apuração. De um modo geral podemos dizer que:

Regime de incidência cumulativa

A base de cálculo é o total das receitas da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 0,65% e de 3%

As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa.

As pessoas jurídicas, ainda que sujeitas á incidência não-cumulativa, submetem à incidência cumulativa as receitas elencadas no art. 10, VII a XXV da Lei nº 10.833, de 2003 (ver Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa)

Observação: As receitas de venda de álcool para fins carburantes, de venda de produtos sujeitos à substituição tributária, de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998, e de venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, também são considerados de incidência cumulativa, apenas por não estarem alcançadas pela incidência não-cumulativa estabelecida pelas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, embora tenham características próprias de incidência.

[Lei nº 9.718, de 27 de novembro 1998; MP 2.158-35, de 2001]

Regime de incidência não-cumulativa

Regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins instituídos em dezembro de 2002 e fevereiro de 2004, respectivamente. O diploma legal da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa é a Lei nº 10.637, de 2002, e o da Cofins a Lei nº 10.833, de 2003.

Permite o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica. Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são, respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.

As pessoas jurídicas de direito privado, e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, que apuram o IRPJ com base no lucro real estão sujeitas à incidência não-cumulativa, exceto: as instituições financeiras, as cooperativas de crédito, as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários e financeiros, as operadoras de planos de assistência à saúde, as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores de que trata a Lei nº 7.102, de 1983, e as sociedades cooperativas (exceto as sociedades cooperativas de produção agropecuária e as sociedades cooperativas de consumo).

As pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, que permanecem excluídas da incidência não-cumulativa. (ver Regimes especiais).

[Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 404, de 2004]

Regimes especiais

A característica comum é alguma diferenciação em relação à apuração da base de cálculo e/ou alíquota. A maioria dos regimes especiais se refere a incidência especial em relação ao tipo de receita e não a pessoas jurídicas, devendo a pessoa jurídica calcular ainda a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime de incidência não-cumulativa ou cumulativa, conforme o caso, sobre as demais receitas.

De modo geral, os regimes especiais podem ser subdivididos em:

a. Base de cálculo e alíquotas diferenciadas

1. Instituições financeiras: Excluídas da incidência não-cumulativa, as instituições financeiras - inclusive as cooperativas de crédito, e as pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos imobiliários, financeiros e agrícolas, têm direito a deduções específicas para apuração da sua base de cálculo, que incide sobre o total das receitas. Além disso, estão sujeitas à alíquota de 4% para cálculo da Cofins.

Obs: A alíquota da Cofins de 4% aplica-se aos Agentes Autônomos de Seguros Privados e às Associações de Poupança e Empréstimo. (ADI SRF nº 21, de 2003)

[Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, §§ 5º a 9º; MP 2.158-35, de 2001; Lei nº 9.701, de 1988, art. 1º; Lei nº 10.684, de 2003, art. 18]

2. Entidades sem fins lucrativos: As entidades sem fins lucrativos de que trata o art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001, calculam a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, à alíquota de 1%.

As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP nº 2.158-35, de 2001, art. 15, I a V. (IN SRF nº 247, de 2002, art. 33; MP 2.158, de 2001, art. 15)

As sociedades cooperativas de crédito e de transporte rodoviário de cargas, na apuração dos valores devidos a título de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre o Faturamento, poderão excluir da base de cálculo os ingressos decorrentes do ato cooperativo, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e demais normas relativas às cooperativas de produção agropecuária e de infra-estrutura.(Lei nº 11.051, de 2004, art. 30)

3. Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno: apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, e não estão sujeitas a Cofins.

[Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, III; art. 7º; e art. 15]

b. Base de cálculo diferenciada

1. As empresas de fomento comercial (factoring) estão obrigadas ao lucro real (Lei nº 9.718, art. 14, inciso VI) e, portanto, estão sujeitas à não-cumulatividade, devendo apurar a Contribuição para o PIS/Pasep com a aplicação da alíquota de 1,65% e a Cofins com a aplicação da alíquota de 7,6%. Na aquisição com deságio de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços, por empresas de fomento comercial (factoring), considera-se receita bruta o valor da diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido (IN SRF nº 247, de 2002, art. 10, § 3º). Excepcionalmente, e somente quando configuradas as hipóteses de arbitramento do lucro, estas empresas sujeitam-se à cumulatividade, devendo apurar a Contribuição para o PIS/Pasep com a aplicação da alíquota de 0,65% e a Cofins com a aplicação da alíquota de 3%.

2. Operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, estão sempre sujeitas ao regime de incidência cumulativo (Lei nº 10.637 de 2002, art.8º, inciso I e Lei nº 10.833 de 2003, art. 10, inciso I). Utilizam-se as alíquotas de 0,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 4% para a Cofins (Lei nº 10.648 de 2003, art.18). Considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira (Lei nº 9.718 de 1998, art.3º,§4º);

3. Receitas relativas às operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, quando auferidas por pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, estão sujeitas ao regime de incidência cumulativo (Lei nº 10.637 de 2002, art.8º, inciso VII, alínea c e Lei nº 10.833 de 2003, art 10º, inciso VII, alínea c) e poderão ser equiparadas, para efeitos tributários, como operação de consignação (Lei nº 9.716 de 1998, art. 5º);

4. As operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, sujeitam-se ao regime de incidência cumulativo (IN SRF nº 404 de 2004, art. 23, inciso XI). Considera-se receita bruta auferida nas operações de compra e venda de energia elétrica realizadas na forma da regulamentação de que trata o art. 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.433, de 24 de abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os resultados positivos apurados mensalmente pela pessoa jurídica optante. (Lei nº 10.637 de 2002, art. 47).

c. Substituição Tributária

1. Cigarros: Os fabricantes e os importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento dessas contribuições, na condição de contribuintes e substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas desse produto. As bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são os valores obtidos pela multiplicação do preço fixado para a venda do cigarro no varejo, multiplicado por 1,98 (um inteiro e noventa e oito centésimos) e 1,69 (um inteiro e sessenta e nove centésimos), respectivamente.

[IN SRF nº 247, de 2002, art. 48; Lei nº 10.865, de 2004, art. 29; Lei nº 11.196, art. 62]

2. Veículos: Os fabricantes e os importadores de veículos autopropulsados descritos nos códigos 8432.30 e 87.11 da TIPI estão obrigados a cobrar e a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, na condição de contribuintes substitutos, em relação às vendas feitas a comerciantes varejistas dos mencionados produtos. A base de cálculo será calculada sobre o preço de venda da pessoa jurídica fabricante.

[MP 2.158-35, de 2001, art. 43, parcialmente revogado pela Lei nº 10.485, 3 de julho de 2002; Pergunta nº 386 do Perguntas e Respostas sobre Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins]

Observação: As receitas decorrentes das operações sujeitas à substituição tributária não são alcançadas pela incidência não-cumulativa.

d. Alíquotas diferenciadas (Alíquotas concentradas e Alíquotas reduzidas).

Observação: As pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa integram a essa incidência as receitas obtidas nas vendas de bens submetidos a alíquotas diferenciadas, excetuadas as receitas de venda de álcool para fins carburantes, expressamente excluídas da incidência não-cumulativa.

Alíquotas Concentradas (IN SRF nº 594, de 2005)

1. Combustíveis: A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidente sobre gasolina (exceto de aviação), óleo diesel, GLP e álcool para fins carburantes são calculados aplicando-se alíquotas diferenciadas concentradas sobre a receita bruta auferida com as vendas destes produtos, efetuadas pelos produtores, importadores, refinarias de petróleo e distribuidores de álcool para fins carburantes e reduzindo-se a zero as alíquotas aplicadas sobre a receita auferida com as vendas efetuadas pelos distribuidores e comerciantes varejista.

Observação: O importador e o fabricante de gasolina, exceto de aviação, de óleo diesel e de GLP podem optar, na forma disposta na IN SRF nº 526, de 2005, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade de metro cúbico do produto.

Observação 2: No caso de venda de álcool para fins carburantes efetuadas por distribuidor estabelecido fora da Zona Franca de Manaus — ZFM destinado ao consumo ou à industrialização na ZFM, aplica-se substituição tributária na forma do art. 64 da Lei nº 11.196, de 2005.

[Lei nº 9.718, de 1998, art. 4º a 6º; Lei nº 9.990, de 2000, art. 7º; MP 2.158-35, de 2001, art. 42; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 22, 23 e 42; Decreto nº 5.059, de 2004; IN SRF nº 423, de 2004]

2. Querosene de aviação: A receita bruta auferida com a venda de querosene de aviação está sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins uma única vez pelo produtor ou importador, com previsão de alíquotas diferenciadas concentradas, não incidindo sobre a receita de venda de querosene de aviação auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de produtora ou importadora.

Observação: O importador e o fabricante de querosene de aviação podem optar, na forma disposta na IN SRF nº 526, de 2005, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade de metro cúbico do produto.

[Lei nº 10.560, de 2002, art. 2º; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 22, 23 e 42; Decreto nº 5.059, de 2004]

3. Produtos farmacêuticos: As receitas obtidas na venda dos produtos farmacêuticos citados na Lei nº 10.147, de 2000 estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentradas sobre os produtores e importadores, e direito ao cálculo de créditos presumidos na venda de alguns produtos, na forma e sob as condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 10.147, de 2000. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados com a alíquota diferenciada concentrada, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador.

[Lei nº 10.147, de 2000; Lei nº 10.548, de 2002; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 34 e 42; Decreto nº 3.803, de 2001; ADI SRF nº 26/2004]

4. Veículos e pneus novos de borracha: As receitas obtidas na venda dos veículos e pneus novos de borracha citados na Lei nº 10.485, de 2002, estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada sobre os fabricantes e importadores, reduzindo-se a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas e sobre a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.

OBS: A partir de agosto de 2004, a venda dos produtos (autopeças) relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, deixam de ter as alíquotas reduzidas à zero, passando às alíquotas de 1,65% e 7,6% no caso de vendas para os fabricantes de veículos citados acima e no regime de alíquotas concentradas no caso de vendas para comerciantes atacadistas e varejistas.

[Lei nº 10.485, de 2002; ADI SRF nº 7, de 2003; e Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 36, 42 e 47]

5. Bebidas: As receitas obtidas na venda das bebidas citadas no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003, estão sujeitas a regime especial de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada sobre os fabricantes e importadores, reduzindo-se a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a venda desses produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas.

Observação: A pessoa jurídica industrial dos produtos citados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003, pode optar, na forma disposta na IN SRF nº 526, de 2005, por regime de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no qual os valores das contribuições são calculados por unidade do produto.

[Lei nº 10.833, de 2003, arts. 49 a 56; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17, 26, 42 e 52; Decreto nº 4.965, de 2004; Decreto 5.062, de 2004; Decreto 5.162, de 2004; IN SRF nº 433, de 2004, art. 3º; Lei nº 10.925, 2004]

6. Embalagens: As receitas decorrentes da venda de embalagens, pelas pessoas jurídicas industriais ou comerciais e pelos importadores, destinadas ao envasamento das bebidas sujeitas às alíquotas diferenciadas, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fixadas por unidade de produto.

As receitas decorrentes da venda a pessoas jurídicas comerciais das embalagens especificadas no art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, ficam sujeitas ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com as alíquotas diferenciadas, independentemente da destinação das embalagens.

A pessoa jurídica comercial que adquirir para revenda essas embalagens poderá se creditar dos valores das contribuições referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição. Na hipótese de a pessoa jurídica comercial não conseguir utilizar o crédito até o final de cada trimestre do ano civil, poderá compensá-lo com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a legislação específica aplicável à matéria.

[Lei nº 10.833, de 2003, art. 51; Lei nº 10.865, de 2004, arts. 17 e 42; Decreto nº 4.965, de 2004; Decreto 5.062, de 2004]

OBS: No caso de industrialização por encomenda, as alíquotas concentradas são aplicadas pelo encomendante, ficando reduzidas a zero as alíquotas aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda. (Lei 11.051, de 2004, art. 10)

7. Biodiesel: A Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidirão, uma única vez, sobre a receita bruta auferida, pelo produtor ou importador, com a venda de biodiesel, às alíquotas de 6,15% (seis inteiros e quinze centésimos por cento) e 28,32% (vinte e oito inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente.

O importador ou produtor de biodiesel poderá optar, na forma disposta na IN SRF nº 526, de 2005, por regime especial de apuração e pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no qual os valores das contribuições são fixados por metro cúbico do produto.
[Lei nº 11.116, de 2005; IN SRF nº 516, de 2005; Decreto nº 5.297, de 2004]

OBS: No caso de industrialização por encomenda para revenda dos produtos dos itens 1, 2, 4 e 5 acima, as alíquotas concentradas são aplicadas sobre a receita bruta do encomendante, incidindo as alíquotas de 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda. (Lei 11.051, de 2004, art. 10)

OBS 2: No caso de vendas feita por produtor, fabricante ou importador dos produtos dos itens 1 a 6, destinados à industrialização e consumo na Zona Franca de Manaus, devem ser observadas as disposições dos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 2005.

Alíquotas Reduzidas

8. Nafta petroquímica: A Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins devidas pelo produtor ou importador de nafta petroquímica, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda desse produto às centrais petroquímicas, serão calculadas, respectivamente, com base nas alíquotas de 1% e 4,6%. OBS.: Aplicam-se à nafta petroquímica destinada a produção ou à formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei nº 10.865, de 2004, incidindo as alíquotas específicas fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada a produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.

[Lei nº 11.196, de 2005, art. 56; Lei nº 10.336, de 2001, art. 14]

9. Papel imune, destinado á impressão de periódicos: A venda de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, fica sujeita às alíquotas de 3,2% (Cofins) e 0,8% (Contribuição para o PIS/Pasep), caso a pessoa jurídica vendedora esteja no regime da não-cumulatividade.

[Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 2º]

10. Papel destinado à impressão de jornais: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papel destinado à impressão de jornais, até 30 de abril de 2008 ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder Executivo.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, I]

11. Papel destinado à impressão de periódicos: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos até 30 de abril de 2008 ou até que a produção nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo interno;

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, II]

12. Produtos hortícolas e frutas: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, III]

13. Aeronaves, suas partes, peças etc.: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de aeronaves, classificadas na posição 88.02 da TIPI, suas partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, tintas, anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos.

A redução a zero das alíquotas de que trata o caput deste artigo será concedida somente às aeronaves e aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, IV e parágrafo único; Decreto nº 5.171, de 2004, art. 6º]

14. Semens e embriões: Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de semens e embriões da posição 05.11 da NCM.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 28, V, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 10.925, de 2004]

15. Zona Franca de Manaus (ZFM): Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

[Lei nº 10.637, de 2002, art. 5ºA]

Também ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. Entretanto, o vendedor deve ficar atento aos casos de substituição tributária estabelecidos pelos arts. 64 e 65 da Lei nº 11.196, de 2005.

[Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Lei nº 11.196, de 2005]

A receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, fica sujeita às alíquotas de:

I - 3% (Cofins) e 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida:

a) na Zona Franca de Manaus;

b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure as contribuições no regime de não-cumulatividade;

II - 6% (Cofins) e 1,3% (Contribuição para o PIS/Pasep), no caso de venda efetuada a:

a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido;

b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COFINS;

c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES;

d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal.

[Lei nº 10.637, de 2002 art. 2º, §4º; Lei nº 10.833, de 2003; art. 2º, § 5º; IN SRF nº 546, de 2005]

16. Concessionários de veículos: Serão tributados, para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento) os valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a esses devidos pela intermediação ou entrega dos veículos nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.

[Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º, § 2º, II]

17. Fertilizantes, defensivos agrícolas e outros: Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, dos produtos especificados no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (arroz, feijão, farinha de mandioca, adubos, fertilizantes agrícolas, corretivos de solo de origem mineral, vacinas para uso veterinário, defensivos agrícolas, sementes, mudas destinadas à semeadura e plantio, farinha, grãos, pintos, leite, queijos).

[Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 51; e Decreto nº 5.630, de 2005]

18. Gás natural canalizado: Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

[Lei nº 10.312, de 2001, art. 1º]

19. Carvão mineral: Ficam reduzidas a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.

[Lei nº 10.312, de 2001, art. 2º]

20. Produtos químicos e farmacêuticos: Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes no regime da não-cumulatividade sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, todos da Tipi.

[Lei nº 10.637, de 2002, art. 2º, § 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 2º, § 3º; Decreto nº 5.127, de 2004]

21. Livros: Fica reduzida a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita de venda, no mercado interno, de livros, conforme definido no art. 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003.

[Lei nº 10.865/2004, art. 28, VI]

22. Combustíveis, bebidas e embalagens: O Poder Executivo pode reduzir e restabelecer as alíquotas ad rem da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nos arts 23 da Lei nº 10.865, de 2004, e nos arts. 51 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 23, § 5º; Lei nº 10.833, art. 53; Decreto nº 4.965, de 2004; Decreto 5.062, de 2004; Decreto nº 5.059, de 2004; Decreto nº 5.162, de 2004]

23. Receitas financeiras: O Poder Executivo poderá reduzir e restabelecer as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar.

De acordo com o Decreto nº 5.442, de 2005, estão reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras. A redução não se aplica aos juros sobre capital próprio.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º;Decreto nº 5.442, de 2005]

24. Programa de Inclusão Digital: Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de equipamentos de informática especificados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005.

[Lei nº 11.196, de 2005, arts. 28 a 30; Decreto nº 5.602, de 2005]

Base de cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 1º)

Exclusões da Base de Cálculo

Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 9.718, de 1998, art. 3º, § 2º, com alterações da MP 2.158-35/2001; IN SRF nº 247, de 2002, art. 23):

a. das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

b. das vendas canceladas;

c. dos descontos incondicionais concedidos;

d. do IPI;

e. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

f. das reversões de provisões;

g. das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;

h. dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;

i. dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;

j. das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente.

Alíquotas

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa, são, respectivamente, de sessenta e cinco centésimos por cento (0,65%) e de três por cento (3%).

Apuração e Pagamento

A apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a incidência cumulativa, será efetuado sob os códigos de receita 8109 e 2172

Acesse a página pagamentos para mais informações a respeito.

Base de cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Exclusões ou deduções da Base de Cálculo

Para fins de determinação da base de cálculo, podem ser excluídos do faturamento, quando o tenham integrado, os valores: (Lei nº 10.637, de 2002, art 1º, §3º e Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º; IN SRF nº 247, de 2002, art. 24):

a. das receitas isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);

b. das vendas canceladas;

c. dos descontos incondicionais concedidos;

d. do IPI;

e. do ICMS, quando destacado em nota fiscal e cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

f. das reversões de provisões e das recuperações de créditos baixados como perdas, que não representem ingresso de novas receitas;

g. dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido;

h. dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; e

i. das receitas não-operacionais, decorrentes da venda de bens do ativo permanente;

j. das receitas de revenda de bens em que a contribuição já foi recolhida pelo substituto tributário;

k. das receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa, constantes do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003.

Receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa

Ainda que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime de incidência não-cumulativa, as receitas constantes do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, observado o disposto no art. 15 desta última Lei, estão excluídas desse regime, o que significa também que os custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas não geram direito ao desconto de créditos. As receitas excluídas do regime de incidência não-cumulativa são as decorrentes:

a. de prestação de serviços de telecomunicações;

b. de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

c. de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

d. de serviços prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e de serviços de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue(Ver ADI SRF nº 26/2004);

e. de venda de mercadorias realizadas pelas lojas francas de portos e aeroportos (free shops);

f. de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;

g. da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;

h. de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);

i. de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;

j. da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008;

k. auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido na Portaria Interministerial nº 33, de 2005, dos Ministros de Estado dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;

l. de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.

m. de contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

1. com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

2. com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; e

3. de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data.

4. de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrente de contratos de longo prazo.

(Ver IN SRF nº 468, de 2004, para os conceitos de contrato com prazo superior a um ano e preço predeterminado)

n. de venda de álcool para fins carburantes;

o. das operações sujeitas à substituição tributária;

p. de venda de veículos usados de que trata o art. 5º da Lei nº 9.716, de 1998;

q. das operações de compra e venda de energia elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002;

r. da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

s. de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;

t. da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo.

u. das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas, auferidas por empresas de serviços de informática. A exclusão da não-cumulatividade não alcança a comercialização, licenciamento ou cessão de direito de uso de software importado.

Alíquotas

As alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a incidência não-cumulativa, são, respectivamente, de um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento (1,65%) e de sete inteiros e seis décimos por cento (7,6%).

Há exceções à aplicação das alíquotas acima (ver em Regimes especiais, os subitens Alíquotas concentradas e Alíquotas reduzidas)

Desconto de créditos

Dos valores de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência não-cumulativa poderá descontar créditos, calculados mediante a aplicação das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep), sobre os valores:

a. das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;

OBS: O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 3,2% (Cofins) e 0,8% (Contribuição para o PIS/Pasep) (Ver em Regimes especiais o subitem d.8).

OBS2: O crédito, na hipótese de revenda de nafta petroquímica pela central petroquímica que adquiriu o produto com a redução de alíquota prevista no art. 56 da Lei nº 11.196, de 2005, ou no art. 8º, § 15 da Lei nº 10.865, de 2004, será determinado mediante a aplicação da alíquota de 4,6% (Cofins) e 1% (Contribuição para o PIS/Pasep).

b. das aquisições, efetuadas no mês, de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes;

OBS1: No caso de subcontratação, por empresa de transporte rodoviário de cargas, de serviço de transporte de carga prestado por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples, a alíquota dos créditos é de 5,7% (Cofins) e 1,2375% (Contribuição para o PIS/Pasep)

OBS2: A pessoa jurídica industrial de bebidas que optar pelo regime de apuração previsto no art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, se credita com base nos valores das contribuições estabelecidos nos incisos I a III do art. 51 referentes às embalagens que adquirir, no período de apuração em que registrar o respectivo documento fiscal de aquisição.

c. dos bens recebidos em devolução, no mês, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tenha sido tributada no regime de incidência não-cumulativa;
OBS: O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos recebidos em devolução no mês.

d. das despesas e custos incorridos no mês, relativos:

1. à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

2. a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa;

OBS: É vedado o crédito relativo a aluguel de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

3. a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;

OBS: É vedado o crédito relativo contraprestação de arrendamento mercantil de bens que já tenham integrado o patrimônio da pessoa jurídica.

4. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor;

e. dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos a partir de maio de 2004, para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços (Ver IN SRF nº 457, de 2004);

OBS1: Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas e equipamentos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com a IN SRF nº 457, de 2004.

OBS2: Para os bens adquiridos depois de 1º de outubro de 2004, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, no prazo de 2 (dois) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição do bem (art. 2º da Lei nº 11.051, de 2004, e Decreto nº 5.222, de 2004, e IN SRF nº 457, de 2004).

OBS3: Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito, relativo à aquisição de vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação previsto no art. 52 desta Lei, poderá creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota específica, na aquisição dos vasilhames, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

OBS4: O contribuinte — que tenha projeto aprovado na forma do art. 1º da MP nº 2.199-14, de 2001 em microrregiões menos desenvolvidas definidas em regulamento localizadas nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam — tem direito ao desconto desse crédito no prazo de 12 meses (Lei nº 11.196, de 2005, art. 31).

OBS5: Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado os custos de mão-de-obra paga a pessoa física; e da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

f. dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou realizadas a partir de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa.

OBS: O direito ao desconto de créditos de que tratam as letras e) e f) não se aplica ao valor decorrente da reavaliação de bens e direitos do ativo permanente.

Conceito de insumo

Entende-se como insumos:

a. utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:

1. as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;

2. os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;

b. utilizados na prestação de serviços:

1. os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e

2. os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.

Utilização de créditos nas atividades imobiliárias

A pessoa jurídica que adquirir imóvel para venda ou promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária ou construção de prédio destinado a venda, utilizará o crédito referente aos custos vinculados à unidade construída ou em construção somente a partir da efetivação da venda.

A IN SRF nº 458, de 2004, dispõe sobre a incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes das atividades imobiliárias em questão.

Créditos referentes aos estoques de abertura

Os estoques de abertura de bens destinados à venda e de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, de que tratam o art. 3º, I e II das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, inclusive estoques de produtos acabados e em elaboração, existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dão direito ao desconto de crédito presumido. Inclusive os estoques de produtos destinados à fabricação de produtos sujeitos à incidência concentrada, que não geraram crédito na aquisição por terem sido adquiridos na época em que a incidência monofásica não estava integrada à não-cumulatividade, exceto nos casos em que os produtos foram adquiridos com a alíquota 0 (zero), isentos ou não foram alcançados pela incidência das contribuições.

O montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a estoques, será igual ao resultado da aplicação do percentual de 0,65% sobre o valor dos estoques. E o montante do crédito referente a estoques da Cofins será igual ao resultado da aplicação do percentual de 3%. No caso dos estoques de produtos destinados à fabricação de produtos sujeitos à incidência concentrada, que não geraram crédito na aquisição, o crédito presumido será calculado mediante a aplicação dos percentuais de 1,65% (Contribuição para o PIS/Cofins) e 7,6% (Cofins). Os créditos assim calculados podem ser utilizados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês em que iniciar a incidência não-cumulativa.

Os bens recebidos em devolução, tributados antes do início da incidência não-cumulativa, serão considerados como integrantes do estoque de abertura, devendo o crédito ser utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir da data da devolução.

A pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, deve apurar crédito apenas em relação aos estoques vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa. No caso de estoques de bens vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa, os créditos serão determinados pelo método de apropriação direta ou rateio proporcional, conforme o caso.

Créditos na exportação

A pessoa jurídica que aufira receitas decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, poderá calcular os créditos previstos nos itens Desconto de créditos e Créditos referentes a estoque de abertura em relação a custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.

Somente gera direito aos créditos os custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação de produtos ou de prestação de serviços, que estariam sujeitas à incidência não-cumulativa, caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno.

A pessoa jurídica vendedora poderá utilizar os créditos decorrentes de exportação para fins de:

a. dedução do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;

b. compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.

A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar os créditos por qualquer das formas previstas acima poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.

A compensação e o ressarcimento estão limitados aos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação devendo ser feito o rateio proporcional ou apropriação direta, conforme o caso, em relação aos custos, despesas e encargos comuns a receitas de exportação e de venda no mercado interno.

O direito de utilizar os créditos não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.

Crédito presumido na atividade agropecuária

O art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas agroindustriais, inclusive cooperativas, que produzam as mercadorias de origem animal ou vegetal relacionadas em seu caput e destinadas à alimentação humana ou animal.

O art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, trata de hipótese de dedução de crédito presumido sobre a aquisição de insumos utilizados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam vinhos de uvas frescas.

[Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Lei nº 11.051, de 2004, art. 9º]

Credito presumido na subcontratação de serviço de transporte de cargas

A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido de 5,7% e 1,2375% calculados sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.

Crédito Presumido para ressarcimento de selos de controle

A pessoa jurídica industrial ou importadora de produtos sujeitos ao selo de controle de que trata o art. 46 da Lei nº 4.505, de 1964, poderá deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido correspondente ao ressarcimento de custos relativos ao fornecimento do selo. [Lei nº 11.196, de 2005, art. 60]

Limitações ao desconto de créditos

O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação:
a. aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;

b. aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País;

c. aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.

Observação: Excetua-se a esta limitação o direito ao crédito em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços, na forma da Lei nº 10.865, de 2004.

Não dará direito ao crédito a aquisição para revenda de bens submetidos a alíquotas concentradas, de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária, e de álcool para fins carburantes.
Não dará direito ao crédito a aquisição, para utilização como insumo, de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Lei nº 11.196, de 2005, art. 47)
Não dará direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.
Não dará direito ao crédito o pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI (ver em Regimes especiais o subitem d.14)
Deverá ser estornado o crédito relativo a bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que tenham sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, destruídos em sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a mesma destinação.
A versão de bens e direitos, em decorrência de fusão, incorporação e cisão de pessoa jurídica domiciliada no País considera-se aquisição, para fins do desconto do crédito previsto nos arts. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, somente nas hipóteses em que fosse admitido o desconto do crédito pela pessoa jurídica fusionada, incorporada ou cindida.
Os créditos só podem ser apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa, os créditos serão determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:

a. apropriação direta, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

b. rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês.

Os créditos só podem ser utilizados para desconto dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não-cumulativa. Ou seja: contribuinte que tem parte das receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e parte sujeita à incidência cumulativa, não pode utilizar o crédito para diminuir o valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre as receitas sujeitas à incidência cumulativa.
Os créditos não ensejam compensação ou restituição, salvo expressa disposição legal, como no caso dos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação.
O aproveitamento de créditos não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

Observações:

a. O crédito não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subseqüentes.

b. O valor dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição.

c. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude dessa hipótese poderá ser objeto de compensação com débitos próprios ou ressarcimento, conforme disposto na Lei nº 11.116, de 2005.

Apuração e Pagamento

A apuração e o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão efetuados mensalmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica.

O pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

O pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência não-cumulativa, será efetuado sob os códigos de receita 6912 e 5856.

Acesse a página pagamentos para mais informações a respeito.

A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep - Importação) e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins - Importação).

Os serviços atingidos pelas contribuições são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hipóteses:

a. executados no País; ou

b. executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

Em relação à importação de bens, consideram-se também estrangeiros:

a. bens nacionais ou nacionalizados exportados, que retornem ao País, salvo se:

1. enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;

2. devolvidos por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;

3. por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;

4. por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou

5. por outros fatores alheios à vontade do exportador;

b. os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.

A Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação não incidem sobre:

a. bens estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, chegarem ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que forem redestinados ou devolvidos para o exterior;

b. bens estrangeiros idênticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem à reposição de outros anteriormente importados que se tenham revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosos ou imprestáveis para o fim a que se destinavam, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

c. bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;

d. bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda;

e. pescado capturado fora das águas territoriais do País, por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira;

f. bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária;

g. bens ou serviços importados pelas entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 10 da Lei nº 10.865, de 2004;

h. bens em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruídos;

i. bens avariados ou que se revelem imprestáveis para os fins a que se destinavam, desde que destruídos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; e

j. o custo do transporte internacional e de outros serviços, que tiverem sido computados no valor aduaneiro que serviu de base de cálculo da contribuição.

Isenções

São isentas da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação:

a. as importações realizadas:

1. pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

2. pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes;

3. pelas representações de organismos internacionais de caráter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes;

b. as hipóteses de:

amostras e remessas postais internacionais, sem valor comercial;
remessas postais e encomendas aéreas internacionais, destinadas a pessoa física;
bagagem de viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os regimes de importação simplificada ou especial;
bens adquiridos em loja franca no País;
bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;
bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de isenção;
objetos de arte, classificados nas posições 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, recebidos em doação, por museus instituídos e mantidos pelo poder público ou por outras entidades culturais reconhecidas como de utilidade pública;
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, importados por instituições científicas e tecnológicas e por cientistas e pesquisadores, conforme o disposto na Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990;

Observações:

As isenções somente serão concedidas se satisfeitos os requisitos e condições exigidos para o reconhecimento de isenção do IPI.
Quando a isenção for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou a cessão de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação, exceto em relação aos bens transferidos ou cedidos:
a. a pessoa ou a entidade que goze de igual tratamento tributário, mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;

b. após o decurso do prazo de três anos, contado da data do registro da declaração de importação; e

c. a entidades beneficentes, reconhecidas como de utilidade pública, para serem vendidas em feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doação de representações diplomáticas estrangeiras sediadas no País.

A isenção das contribuições, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão.
Desde que mantidas as finalidades que motivaram a concessão e mediante prévia decisão da autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poderá ser transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o prazo de três anos, contado da data do registro da correspondente declaração de importação.
Fato gerador

O fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação é:

a. a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou

b. o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

Consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira, exceto: as malas e as remessas postais internacionais; e a mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento. Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior a um por cento, serão exigidas as contribuições somente em relação ao excesso.

Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador:

a. na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo, inclusive no caso de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação;

b. no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

c. na data do vencimento do prazo de permanência dos bens em recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

d. na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores na hipótese de importação de serviços.

Sujeito passivo

São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação:

a. o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional, inclusive o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada;

b. a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e

c. o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.

São responsáveis solidários pelas contribuições:

a. o adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora;

b. o transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno;

c. o representante, no País, do transportador estrangeiro;

d. o depositário, assim considerado qualquer pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro; e

e. o expedidor, o operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a realização do transporte multimodal.

Base de cálculo

A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação é:

a. o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na incidência sobre a importação de bens;

b. o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições, na incidência sobre a importação de serviços; e

c. no caso de prêmios de resseguro cedidos ao exterior, a base de cálculo é de oito por cento do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.

A base de cálculo fica reduzida:

a. em 30,2%, no caso de importação, para revenda, de caminhões chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, classificados na posição 87.04 da Tipi, observadas as especificações estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

b. em 48,1%, no caso de importação, para revenda, de produtos classificados nos seguintes códigos e posições da Tipi: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90).

OBS: O ICMS incidente comporá a base de cálculo das contribuições, mesmo que tenha seu recolhimento diferido, exceto a parcela a que se refere o art. 13, V, a da Lei Complementar nº 87, de 1996.

OBS 2: A IN SRF nº 572, de 2005, dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação.

Alíquotas

As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo, das alíquotas de:

a. 1,65%, para a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e

b. 7,6 %, para a Cofins-Importação.

Alíquotas diferenciadas: As importações de produtos sujeitos a regime de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins com base em alíquotas diferenciadas também estão sujeitas a alíquotas diferenciadas da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação, especificadas na Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, §§ 1º a 9º, e na Lei nº 11.116, de 2005, art, 7º.

Alíquotas reduzidas: As reduções de alíquota, inclusive a zero, estão previstas no art. 8º, §§ 10 a 15 da Lei nº 10.865, de 2004.

Prazo de recolhimento

A Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação serão pagos:

a. na data do registro da declaração de importação, na hipótese de importação de bens;

b. na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa, na hipótese de importação de serviços;

c. na data do vencimento do prazo de permanência do bem no recinto alfandegado, se iniciado o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada à pena de perdimento, na situação prevista pelo art. 18 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

Regimes aduaneiros especiais

As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também à Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 14]

Também se aplica a suspensão às importações, efetuadas por empresas localizadas na ZFM, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, de que trata o art. 5ºA da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, obedecidos os requisitos necessários para a suspensão estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Essa suspensão está regulamentada pela IN SRF nº 424, de 19 de maio de 2004. Essa suspensão também se aplica nas importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, para incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 14, § 1º; Lei nº 11.196, de 2005, art. 50; Decreto nº 5.691, de 2006]

Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nas importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na ZFM e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.

[Lei nº 10.865, de 2004, art. 14-A]

Fica, ainda, suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação na aquisição de máquinas e outros bens quando importados até 31 de dezembro de 2007, diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinados ao seu ativo imobilizado para uso exclusivo em portos na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias [Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, arts. 13 a 16].

Fica instituído Regime Aduaneiro Especial de Importação das embalagens referidas no art. 51, II, b, da Lei nº 10.833, de 2003, destinado a pessoa jurídica comercial que importe essas embalagens para revendê-las diretamente a pessoa jurídica industrial. A habilitação no regime implica pagamento das contribuições na importação com base nas alíquotas de 1,65% (PIS/Pasep) e 7,6% (Cofins) quando as embalagens não forem destinadas ao envasamento de água e refrigerante. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições necessárias para a habilitação no regime.

[Lei n] 11.196, de 2005, arts. 52 a 54; Decreto nº 5.652, de 2005]

A venda ou a importação de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de papéis destinados à impressão de jornais ou de papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da Tipi, destinados à impressão de periódicos, serão efetuadas com suspensão das contribuições, desde que atendidas todas as condições do art. 55 da Lei nº 11.196, de 2005.

A utilização do benefício da suspensão de que trata esse artigo será disciplinada pelo Poder Executivo em regulamento.

As máquinas e equipamentos beneficiados pela suspensão da exigência das contribuições serão relacionados em regulamento.

[Lei nº 11.196, de 2005, art. 55; Decreto nº 5.653, de 2005]

As pessoas jurídicas beneficiárias do Repes (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação) podem importar com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços destinados ao desenvolvimento de software e de serviços de tecnologia da informação.

[Lei nº 11.196, de 2005, arts. 1º a 11]

As pessoas jurídicas beneficiárias do Recap (Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras) podem importar com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos para incorporação ao seu ativo imobilizado.

[Lei nº 11.196, de 2005, arts. 12 a 16; Decreto nº 5.649, de 2005; Decreto nº 5.629, de 2005; IN SRF nº 605, de 2006]

Créditos

As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de incidência não-cumulativa poderão descontar créditos, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e a Cofins - Importação, nas seguintes hipóteses:

a. bens adquiridos para revenda;

b. bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;

OBS: Essa hipótese alcança os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica desde que esses direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribuições na importação.

c. energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

d. aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa;

e. máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.

Observações:

O direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.
OBS: Também gera direito ao crédito a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.

O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.
O crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% para a Cofins sobre o valor que serviu de base de cálculo para a Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e para a Cofins - Importação, acrescido do valor das próprias contribuições e, quando integrante do custo de aquisição, do IPI vinculado à importação.
As pessoas jurídicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei nº 10.833, de 2003, poderão descontar créditos, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em relação à importação dos produtos referidos nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, utilizados no processo de industrialização dos produtos de que trata o § 7º do mesmo artigo, determinados com base nas alíquotas específicas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no 10.833, de 2003, respectivamente.
Na hipótese de importação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês.
OBS1: Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas e equipamentos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal.

OBS2: Para os bens adquiridos a partir de 1º de outubro de 2004, o contribuinte poderá calcular esse crédito, em relação a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, relacionados em ato do Poder Executivo, no prazo de 2 (dois) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 7,6% (Cofins) e 1,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição do bem (art. 2º da Medida Provisória nº 219, de 30 de setembro de 2004, e Decreto nº 5.222, de 2004).

No caso de pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito só pode ser calculado em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita submetida à incidência não-cumulativa. No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa e/ou regimes especiais, os créditos serão determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:

a. apropriação direta, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou

b. rateio proporcional, aplicando-se ao valor dos bens utilizados como insumos, aos custos, às despesas e aos encargos comuns, adquiridos no mês, a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas no mês.

No caso da importação por conta e ordem de terceiros, os créditos, inclusive os créditos especiais, serão aproveitados pelo encomendante.
Créditos especiais: As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das contribuições, importadoras de produtos submetidos a alíquotas diferenciadas, no cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão calcular créditos, em relação à importação desses produtos para revenda, na forma do art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004.


Procedimentos para Exportação

ETAPAS DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO 

De forma resumida, o despacho de exportação está sujeito às seguintes etapas: 

RECEBIMENTO DO PEDIDO DE COMPRA 

Exportador contata ao importador fazendo proposta de venda de seu produto, recebe o pedido de venda e emite fatura proforma contendo condição de vendas (incoterms), descrição do produto e preço. Recebe o aceite do importador. 

PRODUÇÃO 

Após o recebimento do aceite do importador sobre as condições da fatura proforma, o exportador analisa o prazo de entrega da carga no exterior e autoriza o começo da produção. 

EMISSÃO DE NOTA FISCAL 

Com a mercadoria produzida, é emitida a nota fiscal para trânsito dentro do território nacional, sendo a mesma usada para desembaraço da mercadoria junto à receita federal para envio ao exterior. 

CARREGAMENTO 

Com a nota fiscal em mãos é feita a Logística do transporte, providenciando assim o carregamento da carga com destino ao armazém para estufagem em caso de container, ou consolidação com outras cargas em caso de carga consolidada. 

EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO 

O exportador após emissão da NF e carregamento da carga, baseando-se nas disposições estabelecidas na fatura proforma e pedido do importador, emite os documentos de exportação, sendo fatura comercial, lista de embalagem, certificado de análise (se necessário), certificado de origem baseado no acordo internacional e país de destino. 

REGISTRO DA DDE 

O registro da declaração para despacho de exportação ? DDE inicia o despacho de exportação. Na formulação da DDE, o Sistema aproveitará os dados e informações dos Registros de Exportação ? RE, já obtidos anteriormente. Em casos específicos, previstos na legislação, o despacho é feito através de Declaração Simplificada de Exportação ? DSE, hipótese em que é dispensado o RE. 

CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DA CARGA 

Esta etapa se refere à confirmação da presença da carga pelo depositário, em recinto alfandegado, ou pelo exportador, em local não alfandegado. 

RECEPÇÃO DOS DOCUMENTOS 

Após a informação da presença da carga, ocorrerá a recepção dos documentos do despacho, que consiste na entrega, pelo exportador, dos documentos instrutivos do despacho e registro de tal fato no Sistema, pela Aduana. 

PARAMETRIZAÇÃO 

Registrada no Sistema, a recepção dos documentos instrutivos do despacho, a próxima etapa será a parametrização, ou seja, a seleção, pelo Siscomex, dos despachos de exportação para um dos seguintes canais de conferência aduaneira: verde, laranja ou vermelho, submetendo-se aos seguintes procedimentos: 

- CANAL VERDE: são dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço é feito automaticamente pelo Siscomex; 

- CANAL LARANJA: é realizado apenas o exame documental, dispensando-se a verificação da mercadoria; 

- CANAL VERMELHO:
 o despacho é submetido tanto ao exame documental quanto à verificação da mercadoria. 

DISTRIBUIÇÃO 

Após a parametrização, os despachos de exportação selecionados para os canais laranja e vermelho serão distribuídos para os Auditores Fiscais da Receita federal, para análise. 

DESEMBARAÇO 

Uma vez designado, o AFRF fará o exame documental do despacho, caso o mesmo tenha sido selecionado para o canal laranja, conferindo se os dados constantes na DDE ou DSE coincidem e se harmonizam com as informações da documentação instrutiva do despacho. Caso o despacho tenha sido selecionado para o canal vermelho, o AFRF efetuará o exame documental e a verificação da mercadoria. O desembaraço da mercadoria será necessariamente registrado no Sistema, pelo AFRF responsável. 

ENTREGA DA CARGA NO PORTO 

Após todo o trâmite do desembaraço, é providenciada a entrega da carga no terminal do armador (porto) e disponibilizada a carga para embarque. 

REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE 

O transportador registrará os dados de embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com base nos documentos por ele emitidos. 

AVERBAÇÃO DE EMBARQUE 

A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria. A averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador. Registrados os dados de embarque, se os dados informados pelo transportador coincidirem com os registrados no desembaraço da DDE ou DSE, haverá averbação automática do embarque pelo Sistema. Caso contrário, a Alfândega irá analisar a documentação apresentada, confrontando-a com os dados relativos ao desembaraço e ao embarque, efetuando-se a chamada averbação manual, com ou sem divergência. 

EMISSÃO DO COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO 

Concluída a operação de exportação, com a sua averbação no Sistema, será fornecido ao exportador, quando solicitado, o documento comprobatório da exportação, emitido pelo Siscomex, na Unidade de despacho da mercadoria.


Radar Ordinário

Segue abaixo relação de documentos necessários para credenciamento de sua empresa no sistema RADAR, obrigatório para todas as empresas importadoras e exportadoras, na modalidade Ordinária.

Esta modalidade de Credenciamento atende as necessidades das empresas que tem o objetivo de realizar diversos processos por ano, e é administrada através de uma senha entregue pela Receita Federal ao responsável legal da empresa após a conclusão do Credenciamento. Esta senha permite o cadastro dos responsáveis pelo despacho aduaneiro e deve ser renovada mensalmente através do site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Se dentro de um ano a empresa credenciada pela modalidade ordinária não realizar nenhum processo, o Credenciamento perderá a validade, tendo que encaminhar nova documentação.

Alguns pontos importantes de serem observados pela empresa antes de realizar o Credenciamento:

- Contas de energia elétrica e telefone devem estar em nome e endereço que constam no Contrato Social da empresa;

- Capital Social da empresa indicado no Contrato Social deve atender aos valores do processo;

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SISCOMEX
(Habilitação Ordinária)
 

1. Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos - 01 via cada, todas autenticadas;

2. Certidão Específica da Junta Comercial, contendo o histórico de todas as alterações contratuais, expedida há, no máximo, noventa dias – 01 via original ou cópia autenticada; 

3. Cópia do RG e CPF do responsável legal pelo CNPJ – 01 via autenticada; 

4. Cópia do RG e CPF do responsável pela contabilidade da empresa – 01 via autenticada; 

5. Balanço patrimonial relativo ao último exercício encerrado ou balanço de abertura, e balancete de verificação relativo ao mês anterior ao da protocolização do requerimento, assinados pelo contador e pelo responsável legal da empresa – 01 via cada, em papel timbrado da empresa e com assinaturas reconhecidas;

6. Demonstrativo de resultado relativo ao último período encerrado, assinado pelo contador e pelo responsável legal da empresa – 01 via, em papel timbrado da empresa e com assinaturas reconhecidas;

7. Prova da integralização ou aumento de capital que tenha ocorrido nos três anos-calendário anteriores ao do pedido de habilitação – 01 via, assinada e reconhecida e/ou autenticada;

8. Guia de Apuração e Lançamento do IPTU ou Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com os dados cadastrais do imóvel – 01 via autenticada; 

9. Conta de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento –01 via original ou cópia autenticada; 

10. Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ICMS (GIA ou GIS) apresentadas ao fisco estadual – 01 via cada;

11. Cópia das três últimas guias de informação e apuração do ISS apresentadas ao fisco municipal, ou declaração de sua dispensa se não contribuinte desse imposto – 01 via cada;

12. Requerimento de habilitação (Anexo I - IN SRF 650/06) –01 via assinada e reconhecida;

13. Requerimento de habilitação – Modalidade Ordinária (Anexo II - IN SRF 650/06) – 01 via assinada e reconhecida; 

14. Anexos I–A, I–B e I–C. Estes documentos devem ser apresentados impressos e assinados e também em meio eletrônico (planilha gravada em disquete ou CD) – 01 via cada, assinadas e reconhecidas; 

15. Formulário de senha – 02 vias, assinadas e reconhecidas.

Qualquer ausência de documento deverá ser justificada por escrito. 

DOCUMENTAÇÃO

1. PROCURAÇÃO - (02 Cópias)
2. CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU ESTATUTÁRIAS - (02 Cópias)
3. CARTÃO DO CNPJ - (02 Cópias)
4. CÓPIA IDENTIDADE , CPF dos assinantes da procuração - (02 Cópias)
5. DECLARAÇÃO DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - (02 Cópias) link no fim da página
6. DECLARAÇÃO MARINHA MERCANTE - (02 Cópias) - link no fim da página

OBS. AS PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES SOLICITADAS DEVERÃO SER IMPRESSAS EM FOLHA TIMBRADA, E TER A(S) ASSINATURA(S) RECONHECIDA(S). AS CÓPIAS DOS DEMAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

Requerimento de Habilitação - Anexo I
Requerimento de Habilitação - Anexo II Ordinário
Formulário Senha
Anexos I - ABC
Declaração da última alteração contratual
Declaração Marinha Mercante

 

Radar Simplificado

Segue relação de documentos necessários para credenciamento de sua empresa no sistema RADAR, na modalidade Simplificada, obrigatório para todas as empresas importadoras e exportadoras.

A Habilitação Simplificada possui validade de 18 meses, onde neste período poderão ser realizados diversos processos dentro de um limite estipulado pela Receita Federal. A empresa ganhará uma senha, que deverá ser renovada a cada 30 dias, dentro do período citado

DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO SISCOMEX
(Habilitação Simplificada – Pessoa Jurídica)

1) Requerimento de habilitação (Anexo I - IN SRF 650/06) – 01 via assinada e com firma reconhecida;

2) Atos constitutivos da pessoa jurídica e alterações realizadas nos últimos dois anos - 01 via cada, todas autenticadas;

3) Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, expedida há, no máximo, noventa dias – 01 via original ou cópia autenticada;

4) Guia de Apuração e Lançamento do IPTU ou Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), com os dados cadastrais do imóvel – 01 via autenticada;

5) Conta de energia elétrica ou de telefone do mês anterior ao da protocolização do requerimento – 01 via original ou cópia autenticada

6) Comprovante de endereço (conta de energia elétrica ou telefone) e cópia do RG e CPF do responsável legal pelo CNPJ – 01 via cada, cópias autenticadas;

7) Formulário de senha – 02 vias, assinadas e reconhecidas.

Qualquer ausência de documento deverá ser justificada por escrito.

DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE SER ENTREGUE PARA ELOCARGO

1. PROCURAÇÃO - (02 Cópias)
2. CONTRATO SOCIAL E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS OU ESTATUTÁRIAS - (02 Cópias)
3. CARTÃO DO CNPJ - (02 Cópias)
4. CÓPIA IDENTIDADE , CPF dos assinantes da procuração - (02 Cópias)
5. DECLARAÇÃO DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - (02 Cópias) link no fim da página
6. DECLARAÇÃO MARINHA MERCANTE - (02 Cópias) - link no fim da página

OBS. AS PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES SOLICITADAS DEVERÃO SER IMPRESSAS EM FOLHA TIMBRADA, E TER A(S) ASSINATURA(S) RECONHECIDA(S). AS CÓPIAS DOS DEMAIS DOCUMENTOS DEVERÃO SER AUTENTICADAS.

Requerimento de Habilitação - Anexo I
Declaração da última alteração contratual
Declaração Marinha Mercante
Formulário Senha


Redução de Armazenagem

Infraero lança programa que reduz tarifas de importação em Viracopos

As empresas que compõem a cadeia logística do Aeroporto Internacional de Campinas poderão ter redução de até 80% nas tarifas de importação de armazenagem. A partir desta quarta, 16/03 a Infraero implanta em Viracopos o programa VCP-Flex. 

O principal requisito para a participação no programa é o comprometimento de clientes e empresas quanto à liberação das cargas em até 26 horas, a partir da entrada das mercadorias no terminal de cargas. 

O programa poderá ser aplicado em lotes de mercadorias com valor agregado mínimo de US$ 50 por quilo e valor CIF (custo , seguro , frete) mínimo de US$ 5 mil, que não sejam contemplados por regimes aduaneiros especiais da Receita Federal (como Linha Azul, Recof). 

O VCP-Flex irá acelerar os processos de importação e colocará o terminal de cargas de Viracopos entre os mais eficientes do mundo. 

As empresas inscritas contarão com assessoria personalizada de uma equipe de técnicos da Infraero, que auxiliará na identificação e solução de empecilhos durante o processo de importação. 

O VCP-Flex é mais um programa inovador, que a exemplo de outros criados pela Infraero em Viracopos, reflete a preocupação da empresa em manter-se alinhada aos esforços do Governo Federal quanto ao comércio exterior. A redução dos custos logísticos implicam diretamente na economia do País. 

O evento de lançamento do VCP-Flex será realizado nesta quarta, 16/03, em um hotel da cidade, com a participação do diretor Comercial da Infraero, Tércio Ivan de Barros.


Registro no Radar

O que é a habilitação para operar no Comércio Exterior?

Também conhecida como habilitação (ou senha) no Radar, a habilitação para utilizar o Siscomex consiste no exame prévio daqueles que pretendem realizar operações de comércio exterior. Toda pessoa física ou jurídica, antes de iniciar suas operações de comércio exterior deve comparecer a uma unidade da Receita Federal para obter sua habilitação. Atualmente, a legislação que trata da habilitação de importadores e exportadores está disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 e pelo Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 1º de junho de 2006.

Quais as modalidades de habilitação existentes atualmente e a quem se destinam?

Basicamente existem 4 modalidades: ordinária, simplificada, especial e restrita. Elas variam conforme o tipo e operação do interveniente, conforme resumido a seguir:

1.Habilitação ordinária: destinada à pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Nesta modalidade a empresa a empresa está sujeita ao acompanhamento da Receita Federal com base na análise prévia da sua capacidade econômica e financeira. 

OBS 1: A habilitação ordinária é a modalidade mais completa de habilitação, permitindo aos operadores realizar qualquer tipo de operação. Quando o volume de suas operações for incompatível com a capacidade econômica e financeira evidenciada, a empresa estará sujeita procedimento especial de fiscalização previsto na 
Instrução Normativa SRF nº 206 e Instrução Normativa SRF nº  228, ambas de 2002.

2.Habilitação simplificada para as pessoas físicas, as empresas públicas ou sociedades de economia mista, as entidades sem fins lucrativos e, também, para as pessoas jurídicas que se enquadrarem nas seguintes situações:

a. Obrigadas a apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05; 

b. Constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiárias integrais;

c. Habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); 

d. Que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante; 

e. Que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; 

f. Que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta, conforme definido no art; 2o, §§ 2o e 3o , da própria IN SRF nº 650/06, também incluído nessa modalidade o importador por conta e ordem de terceiros.

OBS 2: Considera-se valor de pequena monta, a realização de operações de comércio exterior com cobertura cambial, em cada período consecutivo de seis meses, até os seguintes limites:
I - cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as exportações FOB (“Free on Board”); e
II - cento e cinqüenta mil dólares norte-americanos ou o equivalente em outra moeda para as importações CIF (“Cost, Insurance and Freight”).

OBS 3: Os limites para operação de pequena monta não incluem: as internações da Zona Franca de Manaus; as operações sem cobertura cambial e as operações por conta e ordem de terceiros.

OBS 4: Na modalidade simplificada não é efetuada nenhuma análise da capacidade econômica e financeira da pessoa física ou jurídica, pois a Receita Federal efetua um monitoramento constante dessas operações. As empresas (entidades ou pessoas físicas) habilitadas na modalidade simplificada, de modo geral, não estão sujeitas a estimativas ou limites de valor para suas operações,exceto na modalidade simplificada para operações de pequena monta (item 2.7). Esse limite consiste em requisito para permanência na modalidade e não pode ser ultrapassado em hipótese alguma

1. Habilitação especial destinada aos órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, e organismos internacionais;


2.  Habilitação restrita para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para realização de consulta ou retificação de declaração.

OBS 5: A escolha da modalidade de habilitação mais apropriada a cada empresa é livre e de sua inteira responsabilidade. Ao optar pela modalidade simplificada para operações de pequena monta, o contribuinte fica desonerado de apresentar uma série de documentos, além de ter o seu pedido analisado em, no máximo, dez dias. Em contrapartida, submete-se às restrições daquela modalidade.

Na modalidade de habilitação ordinária fala-se em estimativa e na habilitação simplificada para operações de pequena monta, fala-se em limites. Há diferença entre os dois termos? 

Sim. As estimativas podem ser ultrapassadas. No entanto, caso isso ocorra e a empresa não evidencie uma capacidade econômica e financeira compatível com seu volume de operações de comércio exterior, ela poderá ser submetida a procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF nº 206 e Instrução Normativa SRF nº  228. 

Os limites, como o próprio nome já diz, representam um teto para as operações, conforme estabelecido na norma que trata da habilitação. Na modalidade simplificada para operações de pequena monta, esse teto será de US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares norte americanos ou o equivalente em outra moeda)  CIF (“Cost Insurance and Freight”) na importação e de US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares norte americanos ou o equivalente em outra moeda)  FOB (“Free On Board”) na exportação. 

Na habilitação para operações de pequena monta, tendo em vista o limite impostopela legislação, o próprio Siscomex impede o registro de Declaração de Importação (DI) ou Declaração Simplificada de Importação (DSI) em desacordo com o estabelecido.

Quem teve o registro de DI/DSI impedido pelo Siscomex teve sua habilitação suspensa ou cancelada?

Não. A habilitação continua ativa e o Siscomex permitirá o registro de DI/DSI que se enquadre nas regras estabelecidas pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006. Ou seja, o registro no sistema será possível quando o montante das operações realizadas pela empresa se mantiver dentro dos limites estabelecidos pela referida Instrução Normativa.

Minha empresa operou menos de US$ 150.000,00 na importação. No entanto quando tentei registrar uma operação o Siscomex não permitiu e exibiu a seguinte mensagem: “OPERADOR HABILITADO PARA OPERAR EM VALOR DE PEQUENA MONTA. O MONTANTE IMPORTADO EXCEDE O LIMITE ESTABELECIDO”. Porque isso ocorreu?

Essa mensagem é exibida quando uma empresa que estava habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta tenta registrar uma operação de importação, cujo valor (CIF – “Cost Insurance and Freight”) somado ao que já havia sido importado nos 5 meses anteriores, supera os US$ 150.000 referidos na Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006. 

A tabela a seguir exemplifica a atuação de cinco empresas hipotéticas (valor CIF de suas importações em cada um dos meses indicados) e o que ocorreria com cada uma delas (referente ao registro de DI/DSI) nos meses de fevereiro e março de 2007: Como deve proceder, para regularizar sua situação perante a Receita Federal, a empresa que estava habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta e teve o registro de DI/DSI impedido pelo Siscomex?

Empresas "Exemplo"
Mês/Ano
A
B
C
D
E
set/06
10
60
35
100
-
out/06
25
20
35
-
-
nov/06
45
5
35
-
-
dez/06
50
5
35
-
-
jan/07
20
60
10
50
120
fev/07
bloqueado
bloqueado
bloqueado
bloqueado
30
mer/07
10
80
35
100
bloqueado

Como deve proceder, para regularizar sua situação perante a Receita Federal, a empresa que estava habilitada na modalidade simplificada para operações de pequena monta e teve o registro de DI/DSI impedido pelo Siscomex?

Caso a empresa pretenda atuar em volumes superiores a US$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares norte americanos ou o equivalente em outra moeda) em algum período de seis meses consecutivos deve solicitar sua habilitação na modalidade ordinária, observando as regras da Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006 e do Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 2006. O prazo de apreciação destes pedidos será de até 30 (trinta) dias. 

Existem unidades da Receita Federal que informam que suspenderam o exame dos processo de revisão de estimativas. Isso significa que as empresas que solicitaram sua revisão vão esperar por tempo indeterminado? 

A revisão das estimativas, como foi dito anteriormente, é um procedimento que se aplica somente às empresas habilitadas na modalidade ordinária. Estas empresas não sofrerão nenhum prejuízo enquanto sua revisão não for concluída porque seus despachos de importação não serão interrompidos (se a única razão para a interrupção for o fato de haverem ultrapassado suas estimativas). Nada impede, no entanto, que tais empresas sejam selecionadas para o procedimento especial de fiscalização, caso se enquadrem em alguma das hipóteses previstas na Instrução Normativa SRF nº 206 ou Instrução Normativa SRF nº  228, ambas de 2002. 

A estratégia dessas unidades da Receita Federal (exemplo: Inspetoria da Receita Federal em São Paulo) foi concentrar toda a sua mão-de-obra na análise dos pedidos de habilitação ordinária, cuja demanda cresceu em razão das empresas habilitadas na modalidade simplificada de pequena monta que pretendem migrar para a modalidade ordinária. Essa medida certamente fará com que o prazo para análise desses pedidos seja acelerado e beneficie os contribuintes nessas condições

Existem empresas que estão com cargas paradas porque não puderam registrar DI/DSI e certamente irão arcar com custos adicionais. A Receita Federal vai abrir alguma exceção nestes casos?

Não. As regras da modalidade de habilitação simplificada para operações de pequena monta foram apresentadas de forma bastante transparente e objetiva. Além disso, não foram modificadas. As empresas que estão nesta situação sabiam ou tinham obrigação de saber que a forma de habilitação que elegeram inicialmente era sujeitas a restrições de valor. 

A escolha  inicial lhes deu vantagens (dispensa de análise fiscal, apresentação de poucos documentos e prazo para deferimento de dez dias), condicionadas ao formato de atuação estabelecido na norma. A Receita Federal apenas está aplicando o que foi previsto na Instrução Normativa SRF nº 650, de 2006. Estes custos adicionais serão arcados somente por aqueles que descumpriram a norma. Em nenhum momento a Receita Federal incentivará atitudes daqueles que pretendam deixar de cumprir a legislação tributário-aduaneira.

Legislação

Legislação do radar: http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/siscomex/HabilitacaoResp.htm
Formulários: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aduana/Siscomex/HabilitacaoRespAnexos.htm


SECEX

Competências

I - formular propostas de políticas e programas de comércio exterior e estabelecer normas necessárias à sua implementação;

II - propor medidas, no âmbito das políticas fiscal e cambial, de financiamento, de recuperação de créditos à exportação, de seguro, de transportes e fretes e de promoção comercial;

III - propor diretrizes que articulem o emprego do instrumento aduaneiro com os objetivos gerais de política de comércio exterior, bem como propor alíquotas para o imposto de importação, e suas alterações;

IV - participar das negociações em acordos ou convênios internacionais relacionados com o comércio exterior;

V - implementar os mecanismos de defesa comercial; e

VI - apoiar o exportador submetido a investigações de defesa comercial no exterior.


Troca de Representante Legal

Pedido de Alteração de Responsável Legal no Siscomex

Documentos:

01 – Requerimento de Habilitação de responsável perante o Siscomex (Anexo I da IN 650/2006 no site http://www.receita.fazenda.gov.br – serviços/ formulários aduaneiros/ siscomex/ habilitação do responsável legal/ Anexo I

02 – Documentos do Responsável Legal perante o Siscomex (RG/CPF)

03 – Declaração da Ultima Alteração assinada por pessoa competente, ou seja, pelo novo representante legal.

04 – Ultima alteração do Documento constitutivo da empresa

05 – Ficha de cadastramento inicial e atualização de Responsáveis e Representantes Legais (site http://www.receita.fazenda.gov.br – serviços/ formulários aduaneiros/ siscomex/ (Formulário de cadastramento inicial e atualização de responsável e representante legal) em 2 (duas) vias, uma das quais acompanhada de cópia autenticada do RG do Responsável Legal

OBS: Todos os documentos deverão estar autenticados e todas as assinaturas deverão estar reconhecidas em cartório. Os fiscais que analisam os pedidos somente atenderão os contribuintes que forem intimados por eles a comparecerem na unidade e no horário designado pelos mesmos.