Despachos Aduaneiros
  Averbação de Embarque / Comprovante de Importação Embarque
  Cancelamento de Despachos Etapas do Despacho Aduaneiro
  Conferência Aduaneira LI - Licença de Importação
  DDE – Declaração de Despacho de Exportação LSI - Licença Simplificada de Importação
  Despacho a Posteriori NOVOEX
  Despacho Aduaneiro  Parametrização
  Despacho de Exportação  R.E. - Registro de Exportação
  Despacho de Importação  Retificação
  DI - Declaração de Importação Revisão Aduaneira
  Distribuição SISCOMEX
  DSE - Declaração Simplificada de Exportação Trânsito Aduaneiro
  DSI - Declaração Simplificada de Importação Trânsito Aduaneiro - Noções Gerais

Averbação de Embarque / Comprovante de Importação

A averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.

A averbação será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo embarque da mercadoria e do registro dos dados pertinentes pelo transportador.

Registrados os dados de embarque, se os dados informados pelo transportador coincidirem com os registrados no desembaraço da DDE ou DSE, haverá averbação automática do embarque pelo Sistema.

Caso contrário, a Alfândega irá analisar a documentação apresentada, confrontando-a com os dados relativos ao desembaraço e ao embarque, efetuando-se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.


Cancelamento de Despachos

A Declaração de Exportação (DE) poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses (art. 31 e 35 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

pelo exportador, antes do registro da recepção dos documentos instrutivos da DE no Siscomex;
automaticamente, após 15 dias do registro da DE sem que tenha sido registrada no Siscomex a recepção dos documentos pela URFB de despacho;
pela fiscalização aduaneira, a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário em registro, não passível de correção no Siscomex;
pela fiscalização aduaneira, a pedido formal do exportador, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhada de comprovação documental;
pela fiscalização aduaneira, de ofício, quando constatado, em qualquer etapa da conferência aduaneira, descumprimento das normas de exportação;
pela fiscalização aduaneira, no caso de pedido de retificação de RE, integrante de despacho com mais de um RE, que envolva campos de consistência do despacho de exportação;
pela fiscalização aduaneira, no caso de pedido de retificação de CNPJ informado incorretamente;
pela fiscalização aduaneira, sempre que o depositário liberar para embarque mercadoria não desembaraçada;
pela fiscalização aduaneira, quando o transportador realizar operação de embarque, transbordo, baldeação ou transposição de fronteira de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão de trânsito aduaneiro de exportação ou sem expressa autorização da fiscalização aduaneira.

O cancelamento de despacho averbado será efetuado mediante solicitação do exportador, formalizada em processo administrativo fiscal (Notícia Siscomex Exportação nº 80, de 1995).

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:

pelo exportador, após a elaboração mas antes de seu registro no Siscomex;
automaticamente, após 15 dias de sua elaboração sem que tenha ocorrido seu registro no Siscomex;
pela fiscalização aduaneira, de ofício, ou por solicitação justificada do exportador, mesmo após a conclusão do despacho aduaneiro. (art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006).

O cancelamento da declaração não exime o exportador da responsabilidade por eventuais infrações (parágrafo único do art. 594 do Regulamento Aduaneiro).

A Noticia Siscomex Exportação nº 36, de 2005, informa que não haverá cancelamento da DE ou DSE do regime de exportação temporária, na hipótese de conversão para exportação definitiva, autorizada de acordo com a Instrução Normativa SRF nº 443, de 2004.

 
QUADRO SINTÉTICO
 
ANTES DA RECEPÇÃO DOCUMENTAL
ENTRE A RECEPÇÃO DOCUMENTAL E A AVERBAÇÃO
APÓS A AVERBAÇÃO MEDIANTE PROCESSO
Cancelamento de DE:
pelo exportador, diretamente no sistema
Cancelamento de DE:
pela RFB, de ofício ou a pedido
Cancelamento de DE:
pela RFB, de ofício ou a pedido

Conferência Aduaneira

A conferência aduaneira relativa às declarações selecionadas para os canais amarelo e vermelho deverá ser concluída no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do dia seguinte ao da recepção do extrato da declaração e dos documentos que a instruem, salvo quando a sua conclusão dependa de providência a ser cumprida pelo importador, devidamente registrada no Siscomex.
A verificação da mercadoria, em qualquer situação, deverá ser realizada na presença do importador ou de seu representante legal, que prestará as informações e a assistência necessária à sua identificação e à análise do valor aduaneiro. A fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá designar técnico credenciado para proceder à identificação e quantificação da mercadoria.

Para os efeitos conferência aduaneira, entende-se por:

1- exame documental, o procedimento destinado a constatar a integridade dos documentos apresentados;
2- verificação da mercadoria e o procedimento destinado a identificar e quantificar a mercadoria, bem como determinar sua origem e classificação fiscal; e,
3- análise preliminar do valor aduaneiro, o procedimento destinado a verificar a integridade da base de cálculo do imposto de importação no curso do despacho.


DDE – Declaração de Despacho de Exportação

Declaração de Despacho de Exportação – DDE, obtida por meio eletrônico, é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro da mercadoria destinada ao exterior, seja ela exportada a título definitivo ou não.

A DDE pode conter um ou mais registros de exportação, desde que se refira, cumulativamente:

a) ao mesmo exportador;
b) a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda;
c) às mesmas unidades da SRF de despacho e de embarque, conforme definido no art. 7 da IN nº 28/94.

A partir de 1993, todo o procedimento administrativo das exportações passou a ser registrado e analisado "on line" pelos órgãos que atuam no comércio exterior, através do SISCOMEX (SECEX, SRF e BACEN).

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive a reexportada, está sujeita a despacho de exportação. A DDE é considerada registrada a partir da disponibilidade do RE e da formulação da Declaração de Exportação no sistema, onde recebe uma numeração seqüencial pelo SISCOMEX.

Após a confirmação da presença da carga, a fiscalização da aduana recepciona os documentos que instruem o despacho e registra a entrega dos documentos, iniciando assim o desembaraço da mercadoria. O exportador fica sujeito a um prazo para fazer a entrega da documentação à unidade da Secretaria da Receita Federal, sendo a DDE cancelada caso ele não cumpra tal prazo.

A fiscalização aduaneira é feita por amostragem, segundo parâmetros estabelecidos pela SRF. Depois de adotados os procedimentos correspondentes, a aduana registra no sistema o desembaraço da mercadoria, que fica assim pronta para o embarque.


Despacho a Posteriori

(Autorização de Embarque Antecipado)
Introdução

EMBARQUE ANTECIPADO (DE a Posteriori)

O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos previstos no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994.

RE PRÉVIO AO EMBARQUE DA MERCADORIA

(situações que dependem de autorização expressa)

Para as situações a seguir é necessária a autorização do chefe da unidade da RFB com jurisdição sobre o local de embarque, para o embarque da mercadoria antes do registro da DE. Tratam-se da exportação:

I. de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados;
II. de produtos da indústria metalúrgica e de mineração.
III. de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria;
IV. de pastas químicas de madeira, cruas, semi branqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;
V. de veículos novos;
VI. realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de unidade da SRF;
VII. de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar;
VIII. de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;
IX. de produtos perecíveis; ou
X. de papel em bobinas.

O exportador deve apresentar ao chefe da URF de despacho um requerimento de "pedido de embarque antecipado de mercadoria" e Termo de Responsabilidade para o embarque de mercadoria a ser amparado por declaração de exportação (DE) "a posteriori". Constitui requisito para a concessão dessa autorização a indicação do número do RE correspondente, o qual deve encontrar-se na situação "efetivado". Com exceção do item "VI" acima (via rodoviária, fluvial ou lacustre), o pedido deverá ser acompanhado da programação de embarque.

A autorização para o embarque destes produtos será concedida pelo chefe da unidade local da RFB ou por quem for por ele designado.

O exportador deve apresentar a DE dos produtos embarcados até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, à unidade da RFB que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias. Há uma exceção: na hipótese prevista no inciso I do parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, relativamente a petróleo bruto e seus derivados, o prazo é de sessenta dias corridos após a conclusão do embarque.

O descumprimento do prazo de 10 dias para a apresentação da DE impede o exportador de utilizar o procedimento especial, sujeitando-o à apresentação de DE previamente ao embarque ou à transposição de fronteira da mercadoria, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro. O exportador deverá apresentar requerimento dirigido ao chefe da URF solicitando autorização para tal regularização.

Os registros, no Siscomex, do desembaraço aduaneiro dos produtos submetidos a despacho aduaneiro serão realizados à vista dos dados prestados pelo exportador, no sistema, e dos constantes das Notas Fiscais e outros documentos exigíveis.

Há diversas justificativas para a adoção de tais procedimentos, as mais comuns ligadas aos conceitos de simplificação do comércio internacional, redução do chamado "custo Brasil" e ainda, a reduzir a problemática da deficiente infra-estrutura aeroportuária, "gargalo" das exportações. Há claras vantagens ao exportador, tais como a redução no tempo de permanência da mercadoria no recinto alfandegado e a conseqüente economia de tarifas de armazenagem, liberando espaço no recinto.

Em algumas unidades da RFB foram estabelecidas normas locais destinadas à uniformização de procedimentos, com vistas a melhor controle e fiscalização, bem como a conferir previsibilidade ao exportador, para um planejamento menos dependente da discricionariedade da autoridade local. Em geral, tratam-se de normas como "portarias" ou "ordens de serviço".

Algumas dessas normas definem procedimentos de habilitação prévia do exportador, que a solicitará para produtos de naturezas diversas e sujeitos a procedimentos de controle específicos. A URF procede a habilitação com a emissão de despacho decisório que estabelece as regras vigentes para a situação solicitada. Normalmente os despachos têm validade indeterminada, porém, em caso de descumprimento das regras estabelecidas, podem ser revogados ou suspensos.

RE POSTERIOR AO EMBARQUE DA MERCADORIA

(situações que independem de autorização expressa)

As seguintes hipóteses configuram situações em que se pode promover o embarque antecipado com autorização consubstanciada na própria legislação, observados, quando for o caso, os procedimentos de controle instituídos pela unidade local da RFB:

I - fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional.
II - venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX.
III - venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela SECEX.
IV - mercadoria saída do País com base em "Autorização de Movimentação de Bens Submetidos ao Recof" (Ambra), e que não retorne ao País, sendo regularizada sua exportação definitiva por registro de DE, na forma do § 7º do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 757, de 2007.

O fornecimento de combustíveis, alimentos e outros produtos em aeronave ou embarcação é chamado de "fornecimento de bordo". O fornecedor deve comunicar previamente à RFB a data, hora e local dos fornecimentos programados para um determinado período, para acompanhamento fiscal. A cada operação o fornecedor deve emitir a respectiva Nota Fiscal que identificará os dados da embarcação ou aeronave e a quantidade e especificação dos produtos fornecidos. O fornecedor deve elaborar DE que consolide os fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, apresentando-a até o último dia da quinzena subseqüente, à unidade da RFB que jurisdiciona o local do fornecimento.

As vendas de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia têm como documento hábil de saída do País, Nota Fiscal de Série B.1 ou única, cuja primeira via, contendo carimbo padronizado, na forma estabelecida pela SECEX, será apresentada à fiscalização aduaneira, quando solicitada, no aeroporto, porto ou ponto de fronteira alfandegado por onde sair do País, pelo comprador ou pelo transportador por ele designado que estiver de posse da mercadoria. O vendedor deve elaborar DE que consolide as vendas realizadas em cada quinzena do mês, apresentando-a até o último dia da quinzena subseqüente, à unidade da RFB que jurisdiciona o seu estabelecimento ou loja franca.

O descumprimento do prazo previsto para a apresentação da DE impedirá o vendedor ou fornecedor de utilizar o procedimento especial, enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro. Deverá apresentar requerimento dirigido ao chefe da URF solicitando autorização para tal regularização.

Observe-se que nestes casos ocorre o embarque da mercadoria antes não somente do registro da declaração de exportação (DE), mas também do próprio registro de exportação (RE).

Prazo

No caso de despacho a posteriori, nas situações indicadas no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, a DE deverá ser apresentada, no que couber:

I - até o último dia da quinzena subseqüente:
pelo fornecedor de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação brasileira ou estrangeira em tráfego internacional, com base nos fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, à URFB que jurisdiciona o local do fornecimento;
pelo vendedor, em relação a venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior – Secex e em relação a venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secex, com base no movimento das vendas realizadas em cada quinzena, à URFB que jurisdiciona seu estabelecimento ou o recinto de loja franca;

II - até o décimo dia corrido após a conclusão do embarque ou da transposição de fronteira, pelo exportador, à unidade da RFB que jurisdiciona o local do embarque das mercadorias:
de granéis, exclusive petróleo bruto e seus derivados; de produtos da indústria metalúrgica e de mineração;
de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria; de pastas químicas de madeira, cruas, semi branqueadas ou branqueadas, embaladas em fardos ou briquetes;
de veículos novos; realizada por via rodoviária, fluvial ou lacustre, por estabelecimento localizado em município de fronteira sede de URFB;
de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio impliquem variação de peso decorrente de alteração na umidade relativa do ar; de mercadorias cujas características intrínsecas ou extrínsecas ou de seus processos de produção, transporte, manuseio ou comércio exijam operações de embarque parcelado e de longa duração;
de produtos perecíveis;

III - até sessenta dias corridos após a conclusão do embarque, pelo exportador:
de petróleo bruto e seus derivados, ambos em granel, à unidade da RFB que jurisdiciona o porto de embarque das mercadorias.
O descumprimento do prazo previsto para a apresentação da DE impedirá o exportador de utilizar o procedimento especial enquanto não ocorrer a regularização do despacho aduaneiro.

Para a regularização o exportador deverá solicitá-la em requerimento dirigido ao chefe da unidade da RFB de despacho, juntamente com a DE e os demais documentos instrutivos.


Despacho Aduaneiro

O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.

Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.

Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06, conforme descrito abaixo. Entretanto, em algumas situações, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso.

Assim, antes de iniciar a sua operação de importação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor.

O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas no país forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos intermediários, bem como quando forem destinadas ao consumo próprio e à revenda. O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalização da mercadoria importada e a ele se aplica o regime comum de importação.

O despacho para admissão em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais tem por objetivo o ingresso no País de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por prazo certo e conforme a finalidade destinada, sem sofrerem a incidência imediata de tributos, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime. Entre outros, se aplica às mercadorias em trânsito aduaneiro (para um outro ponto do território nacional ou com destino a um outro país) e em admissão temporária, caso em que as mercadorias devem retornar ao exterior, após cumprirem a sua finalidade.

Antes de iniciar uma operação de importação, o interessado deve sempre verificar se a mercadoria a ser importada está sujeita a controle administrativo, pois, em regra, este deve ser efetuado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior, sob pena de pagamento de multa.


Despacho de Exportação

O despacho aduaneiro de mercadorias na exportação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação às mercadorias, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu desembaraço e a sua saída para o exterior.

Toda mercadoria destinada ao exterior, inclusive aquela admitida temporariamente e reexportada, está sujeita a despacho de exportação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira que jurisdicione o local de conferência e desembaraço da mercadoria a ser exportada.

Em geral, o despacho de exportação é processado por meio de Declaração de Exportação (DE), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), tendo a si vinculado um ou mais Registros de Exportação (RE) nos termos da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Entretanto, em algumas situações, o exportador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso.

Assim, antes de iniciar a sua operação de exportação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor.

Início da Operação de Exportação

A operação de exportação, no Siscomex, inicia-se pela fase administrativa/comercial, controlada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). Esse controle é composto de três operações principais realizadas no sistema:

a) Registro de Venda (RV);
b) Registro de Crédito (RC);
c) Registro de Exportação (RE).

As instruções para o correto preenchimento dos RV, RC e RE estão disponíveis no próprio sistema, podendo ser consultadas por qualquer operador devidamente habilitado pela SRF ou por instituição financeira integrante do Sistema de Informações do Banco Central do Brasil (Sisbacen).

O Registro de Venda (RV) é o conjunto de informações que caracterizam a operação de exportação de produtos negociados em bolsas internacionais de mercadorias ou de commodities, por meio de enquadramento específico. O preenchimento do RV é prévio ao Registro de Exportação (RE) a que ele se vincula e, por conseqüência, anterior ao embarque da mercadoria.

Os produtos sujeitos a RV constam na Portaria Secex nº 36/07.

O Registro de Crédito (RC) representa o conjunto de informações de caráter cambial e financeiro relativo à exportação financiada. É obrigatório para operações com prazo de pagamento superior a 180 dias e, com prazos iguais ou inferiores, sempre que houver incidência de juros.

O RC tem um prazo de validade para embarque, dentro do qual devem ser efetuados os correspondentes REs a ele vinculados e respectivas solicitações para desembaraço aduaneiro. Como regra geral, o exportador deve solicitar o RC e obter o seu deferimento antes do RE e, por conseqüência, previamente ao embarque da mercadoria.

O Registro de Exportação (RE) é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Deve ser obtido previamente à Declaração de Exportação (DE). É nesta fase que é realizado o chamado tratamento administrativo da exportação.

Obter o RE é o passo inicial da grande maioria das operações de exportação. As tabelas com os códigos utilizados no seu preenchimento estão disponíveis no próprio Siscomex e no sítio na Internet do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Uma vez concluído o seu preenchimento, o RE passará à situação "Efetivado" ou, no caso de existência de tratamento administrativo, "Pendente de Efetivação", quando então será analisado pela Secex e/ou por algum outro órgão governamental, até ser efetivado, estando então disponível para ser vinculado a uma declaração de exportação (DE).


Despacho de Importação

O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro.

Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto de importação, deve ser submetida a despacho de importação, que é realizado com base em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria.

Em geral, o despacho de importação é processado por meio de Declaração de Importação (DI), registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06, conforme descrito abaixo. Entretanto, em algumas situações, o importador pode optar pelo despacho aduaneiro simplificado, que pode se dar por meio do Siscomex ou por formulários, conforme o caso.

Assim, antes de iniciar a sua operação de importação, o interessado deve verificar se a sua habilitação para utilizar o Siscomex será necessária e se ela se encontra em vigor.

O despacho aduaneiro de importação é dividido, basicamente, em duas categorias: o despacho para consumo; e o despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

O despacho para consumo ocorre quando as mercadorias ingressadas no país forem destinadas ao uso, pelo aparelho produtivo nacional, como insumos, matérias-primas, bens de produção e produtos intermediários, bem como quando forem destinadas ao consumo próprio e à revenda. O despacho para consumo visa, portanto, a nacionalização da mercadoria importada e a ele se aplica o regime comum de importação.

O despacho para admissão em regimes aduaneiros especiais ou aplicados em áreas especiais tem por objetivo o ingresso no País de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por prazo certo e conforme a finalidade destinada, sem sofrerem a incidência imediata de tributos, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime. Entre outros, se aplica às mercadorias em trânsito aduaneiro (para um outro ponto do território nacional ou com destino a um outro país) e em admissão temporária, caso em que as mercadorias devem retornar ao exterior, após cumprirem a sua finalidade.

Antes de iniciar uma operação de importação, o interessado deve sempre verificar se a mercadoria a ser importada está sujeita a controle administrativo, pois, em regra, este deve ser efetuado anteriormente ao embarque da mercadoria no exterior, sob pena de pagamento de multa.

Importação por Conta e Ordem de Terceiro

Entende-se por operação de importação por conta e ordem de terceiro aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 225/02.

O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado é condicionado à sua prévia habilitação no Siscomex, para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato.

Importação por Encomenda

Entende-se por operação de importação por encomenda aquela em que uma pessoa jurídica promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias por ela adquiridas no exterior, para revenda a empresa encomendaste predeterminada, em razão de contrato firmado entre elas.

Não é considerada importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.

O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por encomenda é exercido conforme o estabelecido na Instrução Normativa SRF no 634/06.

O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia habilitação no Siscomex, tanto do encomendaste, quanto do importador por encomenda, e à prévia vinculação entre eles realizada nesse sistema.

Declaração de Importação - DI

O despacho aduaneiro de importação é processado com base em declaração a ser apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a sua mercadoria.

A DI deve conter, entre outras informações, a identificação do importador e do adquirente ou encomendante, caso não sejam a mesma pessoa, assim como a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria.

A DI é formulada pelo importador ou seu representante legal no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e consiste na prestação das informações constantes do Anexo Único da IN SRF nº 680/06, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. Essas informações estão separadas em dois grupos:

Gerais - correspondentes à operação de importação;
Específicas (adição) - contendo dados de natureza comercial, fiscal e cambial sobre cada tipo de mercadoria.
O tratamento aduaneiro a ser aplicado à mercadoria importada é determinante para a escolha do tipo de declaração a ser preenchida pelo importador.

Tributos incidentes na importação

Os tributos incidentes sobre uma determinada importação e os seus montantes dependem do tipo de mercadoria, seu valor, origem, natureza da operação, qualidade do importador, entre outros.

O próprio Siscomex contém as alíquotas dos tributos aplicáveis e, com base nas informações fornecidas pelo importador, ele executa os cálculos necessários e debita os valores devidos diretamente na conta corrente informada, no momento do registro da DI.

Início do Despacho Aduaneiro de Importação

O ato que determina o início do despacho aduaneiro de importação é o registro da DI no Siscomex, salvo nos casos de Despacho Antecipado. É no momento desse registro que ocorre o pagamento de todos os tributos federais devidos na importação.

Se o despacho de importação, em uma de suas modalidades, não for iniciado nos prazos estabelecidos na legislação, que variam entre 45 a 90 dias da chegada da mercadoria ao País, ela é considerada abandonada, o que acarretará a aplicação da pena de perdimento e a destinação da mercadoria para um dos fins previstos na legislação. O mesmo acontece com a mercadoria cujo despacho de importação tenha seu curso interrompido durante sessenta dias, por ação ou por omissão do importador.

Documentos de Instrução da DI

Regra geral, os documentos que servem de base para as informações contidas na DI são:

via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;
via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;
romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e
outros, exigidos em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.
Os documentos de instrução da DI devem ser entregues à fiscalização da SRF sempre que solicitados e, por essa razão, o importador deve mantê-los pelo prazo previsto na legislação, que pode variar conforme o caso, mas nunca é inferior a 05 anos.

Parametrização (canais verde, amarelo, vermelho e cinza)

Uma vez registrada a declaração de importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DI é submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização.

Os canais de conferência são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza.

A importação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação. O canal amarelo significa conferência dos documentos de instrução da DI e das informações constantes na declaração. No caso de seleção para o canal vermelho, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria. Finalmente, quando a DI é selecionada para o canal cinza, é realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

Desembaraço Aduaneiro

O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.


DI - Declaração de Importação

A Declaração de Importação compreende o conjunto de informações gerais correspondentes a uma determinada operação de importação e conjuntos de informações específicas de cada mercadoria objeto da importação (adição).

O processo de elaboração da D.I. compreende:

1- introdução dos dados gerais da declaração, comuns a todas as mercadorias objeto do despacho, inclusive dos seguintes dados de pagamentos dos tributos:
código da receita, conforme tabela já utilizada pela COSAR;
código do banco/agência, conforme tabela do BACEN, e
valor e data do pagamento;
Introdução dos dados específicos de cada uma das mercadorias não sujeitas a licenciamento não automático, denominado de adição; e nos casos de mercadorias com licenciamento não automático, indicação dos números respectivos LI e introdução dos dados complementares Exigíveis que, quando compõem um despacho, também constituem uma adição. Como regra geral, cada adição corresponde a uma mercadoria. No entanto, considerando a elevada quantidade de adições que haveria com esta definição, poderá ser admitida mais de uma mercadoria por adição, desde que:

A) as mercadorias que componham uma adição tenham em comum:
-NCM/Ex/Ato;
-NBM/Ex/Ato;
-NALADI/Ex/Ato;
-Regime de tributação;
-Natureza cambial;
-Fabricante/produtor;
-Exportador;
-Licenciamento não automático (LI);
-Condição de venda;
-Unidade e medida da alíquota específica;
-Capacidade do recipiente para IPI/bebidas;
-Unidade para fins estatísticos;
-Método de valoração aduaneira;
-País de procedência; e
-Acordo Aladi;
B) a descrição, unidade de medida, quantidade na unidade de medida e o valor na condição de venda, sejam destacadas na adição;
C) quando houver necessidade de especificação de uma mercadoria, para fins de valoração aduaneira, cada adição seja associada a apenas esta mercadoria.


Distribuição

As declarações de exportação (DE) selecionadas para conferência aduaneira serão distribuídas, no Siscomex, para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), que efetuará:

o exame documental, no canal laranja; ou
o exame documental e a verificação da mercadoria, no canal vermelho.

A Declaração Simplificada de Exportação (DSE) parametrizada no canal vermelho será distribuída para AFRFB, no Siscomex, para sua devida conferência (exame documental e verificação da mercadoria).


DSE - Declaração Simplificada de Exportação

DSE (Declaração Simplificada de Exportação) é um documento representativo de uma exportação de pequeno valor - até US$ 10 mil -, com procedimentos simplificados perante o Siscomex. Este documento eletrônico emitido pelo exportador ou seu representante em terminal conectado ao SISCOMEX possui validade para utilização de até 15 dia.

DSE - Dados Importantes

Na elaboração da DSE, deverão ser prestadas as seguintes informações, conforme a natureza da operação de exportação:

1. Tipo de exportador
Identificação da pessoa que está promovendo a saída do País da mercadoria exportada.

2. Natureza da operação
Identificação do tipo de exportação para a qual será elaborada a declaração de exportação, conforme tabela.

3. UL de despacho
Unidade da SRF responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria exportada, de acordo com a tabela Órgãos da SRF, administrada pela SRF.

4. UL de embarque
Unidade da SRF responsável pelo controle do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria exportada, de acordo com a tabela Órgãos da SRF, administrada pela SRF.

5. Carga armazenada
Indicativo de armazenamento ou não, em recinto alfandegado, da carga a ser exportada.

6. Identificação do exportador
Número de inscrição do exportador no CNPJ ou no CPF

7. Representante legal
Número do CPF da pessoa habilitada a representar o exportador ou da pessoa habilitada a representar a ECT ou a empresa de transporte internacional expresso.

8. País de destino final
Código do país de destino final da mercadoria exportada, de acordo com a tabela Países, administrada pelo BACEN.

9. Via de transporte
Via utilizada no transporte internacional de carga, conforme tabela.

10. Veículo transportador
Identificação do veículo transportador da mercadoria exportada

11. Peso bruto
Peso bruto total das mercadorias exportadas, expresso em Kg (quilograma) e fração de até cinco casas decimais.

12. Valor total da mercadoria
Valor total das mercadorias objeto do despacho, em Reais.

13. Prazo de exportação temporária
Prazo, em dias, solicitado para a permanência da mercadoria no exterior.

14. Volumes
Espécie, quantidade e marcação dos volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.

15. NCM
Código da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM

16. Destaque
Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para fins de anuência de outro órgão.
Caso existam destaques NCM para a referida classificação ou a mercadoria a ser exportada não se enquadre em nenhum dos destaques, o exportador deverá informar o código 999.

17. Quantidade na unidade de medida
Quantidade de mercadoria exportada, na unidade de medida estatística estabelecida para a NCM

18. Unidade de comercialização
Unidade de comercialização da mercadoria e quantidade exportada na unidade.

19. Peso líquido
Peso líquido das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de até cinco casas decimais

20. Moeda
Código da moeda negociada, conforme tabela Moedas, administrada pelo BACEN.

21. Valor na condição de venda
Valor da mercadoria exportada, na condição de venda, na moeda negociada.

22. Descrição
Descrição complementar da mercadoria exportada.

23. Declaração vinculada
Número e data de registro da declaração de importação vinculada, no caso de retorno ao exterior de mercadoria objeto de admissão temporária.

24. Relação de bens
Quantidade, valor e descrição dos bens exportados, reexportados ou devolvidos, quando se tratar de erro de expedição, doação em caráter de ajuda humanitária, bens de caráter cultural, devolução ou indeferimento de regime aduaneiro especial.

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DSE - Declaração Simplificada de Importação

Na elaboração da DSI deverão ser prestadas as seguintes informações, conforme a natureza da operação de importação:

1.Natureza da operação
Identificação do tipo de importação para a qual será elaborada a declaração de importação, conforme tabela.

2. Tipo de importador
Identificação da pessoa que está promovendo a entrada, no País, de mercadoria procedente do exterior.

3. Identificação do importador
Número de inscrição no CNPJ ou CPF, do importador.

4. Empresa declarante
Número de inscrição no CNPJ do declarante, quando se tratar da ECT ou de empresa de transporte internacional expresso habilitada pela SRF.

5. Representante legal
Número do CPF da pessoa habilitada a representar o importador ou da pessoa habilitada a representar a ECT ou a empresa de transporte internacional expresso.

6. País de procedência
Código do país onde a mercadoria se encontrava no momento de sua aquisição e de onde saiu para o Brasil, independentemente do país de origem ou do ponto de embarque final, de acordo com a tabela Países, administrada pelo BACEN.

7. Peso líquido
Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de até cinco casas decimais.

8. UL de despacho
Unidade da SRF responsável pela execução dos procedimentos necessários ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, de acordo com a tabela Órgãos da SRF, administrada pela SRF.

9. Data do embarque
Data de emissão do conhecimento de transporte, da postagem da mercadoria ou da partida da mercadoria do local de embarque.

10. Recinto alfandegado
Código do recinto alfandegado onde se encontre a mercadoria, conforme a tabela Recintos Alfandegados, administrada pela SRF.

11. Setor
Código do setor que controla o local de armazenagem da mercadoria, conforme tabela administrada pela Unidade local.

12. Tipo de embalagem
Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela Embalagens, administrada pela SRF.

13. Volumes
Quantidade de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel.

14. Via de transporte
Via utilizada no transporte internacional da carga, conforme tabela.

15. Conhecimento de carga
Documento emitido pelo transportador ou consolidador, constitutivo do contrato de transporte internacional e prova de propriedade ou posse da mercadoria importada.

16. Frete total
Custo do transporte internacional da mercadoria objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela Moedas, administrada pelo BACEN. As despesas de carga, descarga e manuseio associadas a esse trecho devem ser incluídas no valor do frete.

17. Seguro total
Valor do prêmio de seguro internacional relativo às mercadorias objeto do despacho, na moeda negociada, de acordo com a tabela Moedas, administrada pelo BACEN.

18. Número da LSI
Número de identificação da Licença Simplificada de Importação.

19. Regime de tributação
Regime de tributação pretendido, conforme tabela Regimes de Tributação, administrada pela SRF.

20. Fundamento legal
Enquadramento legal que ampara o regime de tributação pretendido, conforme tabela Fundamentação Legal, administrada pela SRF.

21. Motivo
Indicação do motivo da admissão temporária de bens, nas hipóteses previstas no art. 5º da IN 164/98, conforme tabela administrada pela SRF.

22. Classificação
Código da mercadoria segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM ou da Tabela Simplificada de Designação e de Codificação de Produtos – TSP, administradas pela SRF.

23. Destaque
Destaque da mercadoria dentro do código NCM, para fins de licenciamento de importação.
O importador deverá utilizar a função Consulta a Tratamento Administrativo para verificar se existe algum destaque NCM para a mercadoria ou operação de importação. Caso existam destaques NCM para a referida classificação e a mercadoria a ser importada não se enquadrar em nenhum dos destaques, o importador deverá informar o código 999.

24. MERCOSUL
Informação obrigatória quando se tratar de importação originária de Estado-Parte integrante do Mercosul.

25. Unidade de medida estatística

Unidade de medida estabelecida para a NCM.

26. Quantidade na medida estatística
Quantidade da mercadoria expressa na unidade de medida estatística.

27. Peso bruto
Peso bruto das mercadorias constantes da adição, expresso em Kg (quilograma) e fração de até cinco casas decimais.

28. Peso líquido
Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em Kg (quilograma) e fração de até cinco casas decimais.

29. Valor unitário
Valor da mercadoria na unidade comercializada, na condição de venda (incoterm) e na moeda negociada, de acordo com a fatura comercial.

30. VMLE
Valor total das mercadorias objeto do despacho, no local de embarque e na moeda negociada, conforme a tabela Moedas, administrada pelo BACEN. Quando as mercadorias objeto da declaração tiverem sido negociadas em moedas diversas, esse valor deve ser informado em Reais.

31. Especificações
Descrição completa da mercadoria, de modo a permitir sua perfeita identificação e caracterização.

32. Peso bruto
Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco casas decimais.

33. Código da Receita
Código da receita tributária conforme a Tabela Orçamentária, administrada pela SRF.

34. Código do banco e da agência
Código do banco e da agência arrecadadora dos tributos devidos.

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Embarque

Introdução

O embarque (vias aérea ou marítima) ou a transposição de fronteira (vias rodoviária ou ferroviária) de mercadoria destinada à exportação somente poderá ocorrer após o seu desembaraço, salvo nas hipóteses previstas no artigo 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, cujos procedimentos específicos de controle deverão ser observados pelo exportador.

Quando o embarque ocorrer em recinto aduaneiro diverso do recinto de despacho, o embarque ou a transposição de fronteira somente poderá ocorrer após a conclusão do procedimento de trânsito aduaneiro de exportação (posterior ao desembaraço), salvo na hipótese de conclusão automática de trânsito.

Em caso de saída do País de mercadoria não desembaraçada, os responsáveis sujeitar-se-ão à aplicação de sanções fiscais e administrativas.

CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO - MODAL AÉREO

O transportador internacional de carga em trânsito aduaneiro no modal aéreo poderá promover o embarque da mercadoria para o exterior, dispensada a conclusão prévia do trânsito. Entretanto, deverá previamente apresentar à unidade da RFB de embarque os documentos instrutivos da declaração de exportação, acompanhados de cópia da tela de confirmação do início do trânsito (artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

No trânsito aduaneiro pelo modal aéreo, se a via de transporte internacional informada na DE ou na DSE for também aérea, o trânsito aduaneiro de exportação poderá ser concluído automaticamente pelo sistema, no momento da informação dos dados de embarque (art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

Data de Embarque da Mercadoria

No despacho de exportação considera-se como data de embarque da mercadoria (art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;
por via aérea, a data do vôo;
por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Siscomex pela fiscalização aduaneira;
pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbação automática do embarque pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; e
sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC), a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime.

Registro e Guarda dos Documentos de Embarque

Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação dos documentos na unidade da RFB de despacho.

Para as demais vias, o registro dos dados de embarque é realizado posteriormente ao desembaraço da mercadoria ou à conclusão do trânsito aduaneiro, se for o caso (artigos 35 a 45 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

Os dados de embarque são retificáveis até o momento da averbação do despacho, no caso de transporte aéreo e marítimo, ou até a recepção dos documentos nos demais casos.

O prazo regulamentar para o registro desses dados é de sete dias contados a partir da data de embarque das mercadorias. No caso de Declaração de Exportação posterior ao embarque, o prazo será contado da data do registro da declaração.

Os prazos mínimos para a prestação das informações de embarque no Siscomex Carga são (inciso II a/b, artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007):

5 horas antes da saída da embarcação, quando o item de carga for granel;
18 horas antes da saída da embarcação, para os demais itens de carga.
O atraso ou a omissão no registro de dados de embarque sujeita o responsável às sanções legais.

Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional.

Caso o transporte seja realizado por mais de um transportador, o registro no Sistema será realizado pelo transportador final, após o transbordo da carga para o veículo que fará a viagem internacional.

O Siscomex impede a indicação de pessoa física como transportador quando do registro dos dados de embarque nas vias aérea, marítima e ferroviária (Notícia Siscomex Exportação nº 24, de 2005).

Nas exportações por via terrestre em despacho fracionado, os dados de embarque registrados no Siscomex serão os correspondentes ao conhecimento de carga emitido para o global da exportação submetida a despacho.

Nas exportações aquaviárias, após a implantação do Siscomex Carga, na função informação de dados de embarque deverá ser registrado o número do conhecimento eletrônico - CE. O campo "Nº do CONHECIMENTO" deverá ser preenchido com os quatro primeiros dígitos do CE, e no campo "Nº do FILHOTE" deverão ser informados os demais dígitos. (Notícia Siscomex Exportação nº 16, de 2008).

Estão dispensadas do registro dos dados de embarque no Siscomex, as exportações (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994):

a. de aeronaves, de embarcações ou de outros veículos que saírem do País por seus próprios meios;
b. de mercadorias transportadas em veículos do próprio exportador ou importador e em outros veículos dispensados de emissão de documentos de embarque, na forma da legislação de transporte vigente;
c. de mercadorias transportadas em mãos;
d. realizadas por via postal;
e. quando o registro da declaração de exportação for posterior ao embarque da carga, nos seguintes casos:

fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em aeronave ou embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional;
venda no mercado interno a não residente no País, em moeda estrangeira, de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secretaria de Comércio Exterior - Secex; e
venda em loja franca, a passageiros com destino ao exterior, em moeda estrangeira, cheque de viagem ou cartão de crédito, de pedras preciosas e semi-preciosas nacionais, suas obras e artefatos de joalharia, relacionados pela Secex.
O transportador deverá manter uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável de cada um dos respectivos Conhecimentos de Carga em boa guarda e ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do 1º (primeiro) dia do ano seguinte àquele em que tenha sido efetuado o embarque da mercadoria, devendo ser apresentados à RFB quando solicitados. Essa obrigação não se aplica aos manifestos e conhecimentos de carga informados à RFB em forma eletrônica, nos termos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007.

Nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, os documentos de embarque serão entregues juntamente com os demais documentos que instruem o despacho.


Etapas do Despacho Aduaneiro

O despacho aduaneiro de exportação é processado, no Siscomex, em diversas etapas a serem executadas pelo exportador, pelo depositário, pela fiscalização aduaneira e pelo transportador.
Em linhas gerais, cabe:

ao exportador o registro da DE ou DSE no sistema;
ao depositário a confirmação de que a carga a ser desembaraçada encontra-se em seus armazéns;
à fiscalização aduaneira a recepção dos documentos, a conferência aduaneira, o início e conclusão do trânsito aduaneiro;
ao transportador a informação referente à carga efetivamente embarcada com destino ao exterior.

A seguir, serão apresentados dois fluxogramas, o primeiro para DE e o segundo para DSE, contendo não somente as diversas etapas do despacho, mas também, outros procedimentos que integram o processo de exportação.

Fluxogramas:

Despacho de Exportação - DE
Despacho Simplificado de Exportação - DSE

Fluxograma do Despacho de Exportação - DE



Fluxograma do Despacho Simplificado de Exportação - DSE

LI - Licença de Importação

Documento de Importação denominado Licenciamento não automático de importação (L.I.) feito antes do embarque da mercadoria.

De um modo geral, o licenciamento das importações ocorrerá de forma automática, efetuado pelo próprio Sistema, no momento da elaboração da D.I. Somente em determinadas operações ou produtos, quando da importação de mercadorias sujeitas a procedimentos especiais, conforme legislação específica, exigidas pelo órgão licenciador (SECEX) e/ou por órgãos federais que atuam.


LSI - Licença Simplificada de Importação

LSI ou Licença Simplificada de Importação é um documento simplificado criado para licenciar importações de até US$ 3.000,00 (três mil dólares), ou o equivalente em outra moeda, cujos produtos estejam sujeitos a controles prévios de órgãos e/ou entidades governamentais.

A efetivação da LSI implica na utilização da Declaração Simplificada de Importação - DSI, para fins de Despacho Aduaneiro.

Para que serve?

LSI serve para submeter a operação à análise do órgão/entidade governamental, que responde pelo controle do produto.

Como Funciona?

O importador ou seu representante legal, formula a LSI no SISCOMEX-Importação e a transmite para a Base Central na Rede SERPRO, onde receberá numeração específica e ficará à disposição do respectivo anuente/licenciador.

O anuente/licenciador aloca, analisa e emite o parecer sobre a importação.

Recolhe os tributos e taxas correspondentes e solicita o despacho aduaneiro à Unidade da Secretaria da Receita Federal, mediante a entrega dos documentos exigidos (fatura comercial, conhecimento de embarque, extrato da DI e outros específicos da operação).


NOVOEX - Perguntas mais frequentes

1. Onde acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX poderá ser feito por meio da página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (www.mdic.gov.br), no seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Produção >> Exportação Web.

2. Como acessar o NOVOEX?
O acesso ao NOVOEX pode ser feito tanto por meio da informação “CPF-Senha” quanto por meio de Certificação Digital, para os usuários que o possuem.

3. O projeto NOVOEX envolve a migração do banco de dados do Sisbacen para o Serpro?
A migração do banco de dados não faz parte deste projeto. Os Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda incluídos antes da implementação do NOVOEX serão mantidos na base do Sisbacen.

4. Com a implementação do NOVOEX, ainda há possibilidade de inclusão de Registros de Exportação, Registros de Crédito e Registros de Venda no Siscomex Exportação do Sisbacen?
Com a implementação do NOVOEX, o Siscomex Exportação do Sisbacen continuará disponível por mais alguns dias, possibilitando uma melhor transição entre os dois sistemas.

5. O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento?
O Siscomex Exportação do Sisbacen permanecerá em funcionamento normal por mais alguns dias e, após a fase de transição, estará disponível apenas para as funções de consulta, alteração, proposta de alteração e averbação dos registros incluídos nesse sistema.

6. Com relação a RE registrados no módulo Sisbacen: caso sejam necessárias alterações após a implementação do novo sistema, teremos acesso ao sistema antigo ou as informações irão migrar para o novo?
As alterações devem ser solicitadas no módulo onde o RE foi registrado.

7. A Declaração de Despacho de Exportação (DDE) também é registrada no NOVOEX?
A DDE não faz parte do NOVOEX. O NOVOEX envolve apenas o Módulo Comercial do Siscomex Exportação Web, ou seja, RE, RC e RV.

8. Há mudança na integração do RE com a DDE?
A integração do RE com o Despacho de Exportação continua da mesma forma. Há a migração normal dos dados de um módulo para o outro.

9. Como lançar mais de uma DI Vinculada no novo RE?
Como o campo para informação de DI Vinculada no novo RE permite cadastrar apenas um número, os demais números de DI podem ser informados no campo “Observação”, assim como é feito no RE Sisbacen.

10. Como cadastrar mais de um item de mercadoria no mesmo RE?
No novo RE, diversos produtos podem ser cadastrados em um só item ou em até 5 itens de mercadoria, desde que pertençam à mesma NCM-Destaque e que estejam de acordo com as normas de especificação da Receita Federal, já que tais informações migram para a DDE, no Despacho Aduaneiro.

11. Como devo proceder para registro de várias NCM’s num mesmo RE?
O módulo não admite registro de várias NCM-Destaques em um mesmo RE.

12. Como cadastrar itens de mercadoria de diferentes NCM-Destaques?
Itens de diferentes NCM-Destaques devem ser cadastrados em registros distintos ou em adições de RE distintas.

13. Como cadastrar as informações de Drawback no NOVOEX?
No novo RE, quando o usuário seleciona algum enquadramento relativo à Drawback, o sistema automaticamente abre uma tela específica para o cadastramento das informações pertinentes.

14. Que quantidade máxima de Atos Concessórios o novo RE permite cadastrar?
Tanto no preenchimento via sistema quanto no preenchimento por estrutura própria, a quantidade máxima que o novo RE permite cadastrar é de 20 Atos Concessórios.

15. Há possibilidade de duplicação do valor da Nota Fiscal, já que ela é cadastrada tanto no novo RE quanto no Ato Concessório correspondente?
Não haverá duplicação do valor da Nota Fiscal, já que o sistema foi programado para fazer as devidas críticas em relação às informações cadastradas.

16. Há limite de quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria?
Não há limite quantidade de registros por lote, na transmissão por estrutura própria, mas há a recomendação de no máximo 400 registros por lote, devido ao tempo de processamento.

17. Pode ser enviado lote com mais de um CNPJ?
A transmissão por estrutura própria permite o envio de lote com mais de um CNPJ.

18. O NOVOEX permite emitir extratos múltiplos num mesmo relatório pdf?
Não. O NOVOEX permite extrair apenas um relatório por RE. Esta será uma demanda evolutiva do sistema.

19. Como imprimir o extrato do RE para entrega na Receita Federal?
O NOVOEX permite imprimir o extrato do RE a partir da opção Consultas >> Registro de Exportação >> Emitir Extrato.

20. Qualquer usuário representante de uma empresa poderá acessar os lotes de RE daquela empresa?
O representante legal ou responsável devidamente cadastrado poderá acessar todos os RE da empresa através das opções “Consultas >> Registro de Exportação” e “Consultas >> Lote Registro Exportação”. Entretanto a funcionalidade para recuperação do arquivo na opção “Registro de Exportação >> Resultado do Processamento de Lote” só poderá ser acessada pelo CPF que enviou o lote.

21. Os RE poderão ser alterados antes ou após despacho?
Os RE poderão ser alterados nas mesmas situações atualmente permitidas.

22. O módulo permite o envio de lote de RC ou RV?
Não. O sistema só permite o envio de lotes de inclusão de RE.

23. A migração de informações do Drawback para o NOVOEX é automática?
As informações do Ato Concessório (AC) devem ser lançadas manualmente, porém serão validadas pelo módulo no momento da inclusão de cada AC.

24. Eventual alteração de RE enviado num lote deverá ser solicitada manualmente, em separado?
Sim. Qualquer proposta de alteração de RE enviada por lote deverá ser feita manualmente e especificamente para aquele RE.

25. Vai poder utilizar o "robozinho" do Sisbacen para registrar, simular, alterar RE?
O NOVOEX permite apenas a inclusão de lotes de RE com arquivo XML padronizado conforme divulgado no sítio do MDIC (www.mdic.gov.br). A utilização de softwares especializados será de inteira responsabilidade do usuário.

26. Podem ser utilizados dados de um RE para registrar outro RE?
Sim. O NOVOEX disponibiliza a funcionalidade na opção Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Usar RE Existente.

27. O que acontecerá com os demais módulos de comércio exterior (Importação, Mantra e etc)?
Os demais módulos continuarão a operar normalmente.

28. Quais as opções de treinamento no novo módulo ?
Foi disponibilizado um ambiente de treinamento que pode ser acessado pelos usuários atuais. O acesso se dá pelo sítio do MDIC, (www.mdic.gov.br), através seguinte endereço: Comércio Exterior >> Siscomex >> Sistemas em Treinamento >> Exportação Web.

29. Quais as opções de atendimento ao usuário?
Os Exportadores e demais usuários poderão utilizar a Central de Serviços do SERPRO pelo telefone 0800-978-2331, ou pela internet no sítio da Central de Serviços do SERPRO na URL http://www.serpro.gov.br/servicos/css.

30. Como se dará a inclusão de uma nova adição?
Havendo saldo no RE base, o Exportador deverá utilizar a opção Registro de Exportação >> Cadastro >> Inclusão >> Adição de RE, informar o número do RE base e preencher as demais informações


Parametrização

Parametrização (canais verde, amarelo, vermelho e cinza)

Uma vez registrada a declaração de importação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DI é submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização.

Os canais de conferência são quatro: verde, amarelo, vermelho e cinza.

A importação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação. O canal amarelo significa conferência dos documentos de instrução da DI e das informações constantes na declaração. No caso de seleção para o canal vermelho, há, além da conferência documental, a conferência física da mercadoria. Finalmente, quando a DI é selecionada para o canal cinza, é realizado o exame documental, a verificação física da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificação de elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

Na Exportação

Seleção parametrizada

Uma vez registrada a declaração de exportação e iniciado o procedimento de despacho aduaneiro, a DE é submetida a análise fiscal e selecionada para um dos canais de conferência, conforme os critérios estabelecidos pela Administração Aduaneira. Tal procedimento de seleção recebe o nome de parametrização.

Os canais de conferência são três: verde, laranja e vermelho.

A exportação selecionada para o canal verde é desembaraçada automaticamente sem qualquer verificação. O canal laranja significa conferência dos documentos de instrução da DE e das informações constantes na declaração. Finalmente, quando a DE é selecionada para o canal vermelho, há, além da conferência dos documentos, a conferência física da mercadoria.


R.E. - Registro de Exportação

É o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. Cabe ao exportador, por intermédio de terminal ao SISCOMEX, próprio ou de terceiros, prestar informações necessárias ao exame e efetivação do registro de exportação, que serão criticadas “ON LINE”, através de diversas transações, em telas de vídeo, em eventos que se sucedem.

Para isso os exportadores poderão utilizar-se de terminais próprios ou de terceiros (bancos, corretoras e despachantes).

O registro de exportação será efetuado, na quase totalidade, automaticamente pelo SISCOMEX, isto é, sem a necessidade de preenchimento de formulários e sem a interferência administrativa.

Todas as etapas do despacho da exportação, ou seja do registro da declaração para o despacho,o exame documental, a verificação da mercadoria,o desembaraço e a averbação do embarque,serão realizadas por intermédio do SISCOMEX, envolvendo o exportador os seus representantes legais, o transportador, os depositários e a repartição aduaneira.

Ao final do processo será emitido, pelo SISCOMEX, o Comprovante de Exportação.


Retificação

Introdução

O Registro de Exportação (RE), bem como a Declaração de Exportação (DE), podem ser retificados pelo exportador diretamente no Siscomex antes do registro da recepção documental.

No caso da quantidade de volumes da DE, a retificação pelo exportador só é possível anteriormente à informação da presença de carga. O exportador pode solicitar ao depositário a exclusão de tal informação no Siscomex, para viabilizar a retificação do dado, para posterior nova inclusão da presença de carga e prosseguimento do despacho.

Após a recepção e antes da averbação o exportador poderá solicitar no sistema somente a retificação dos dados da DE, que será retificada unicamente com a anuência da RFB no sistema (Notícias Siscomex Exportação nº 03 e 04, de 2009).

Após a averbação do despacho, poderão ser retificados:

O RE, mediante solicitação do exportador no sistema, sujeita a deferimento pela RFB;
Os dados de embarque da DE, mediante processo administrativo protocolizado pelo transportador, sendo os dados alteráveis pela Aduana por função própria.
Inexiste no Siscomex função para retificação da Declaração Simplificada de Exportação - DSE já registrada. As retificações para DSE - eletrônica ou DSE - via formulário, quando cabíveis, serão efetuadas diretamente nos extratos destes documentos arts. 43 e 54 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006; Notícia Siscomex Exportação nº 53, de 1999 e Notícia Siscomex Exportação nº 06, de 2010).

 
QUADRO SINTÉTICO
 
ANTES DA RECEPÇÃO DOCUMENTAL
ENTRE A RECEPÇÃO DOCUMENTAL E A AVERBAÇÃO
APÓS A AVERBAÇÃO
Retificação de RE:
 pelo exportador, diretamente no sistema
Retificação de RE:
não é possível
Retificação de RE:
pelo exportador mediante sua proposta e anuência da RFB, ambas no sistema
Retificação de DE:
pelo exportador, diretamente no sistema (quantidade de volumes somente com a exclusão da presença de carga)
Retificação de DE:
 pelo exportador mediante sua proposta e anuência da RFB, ambas no sistema
Retificação de DE:
pela RFB no sistema, mediante processo administrativo por meio do qual o transportador solicita alteração dos dados de embarque
Cancelamento de DE: 
pelo exportador, diretamente no sistema
Cancelamento de DE:
pela RFB, de ofício ou a pedido
Cancelamento de DE:
pela RFB, de ofício ou a pedido

 


Revisão Aduaneira

Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o Desembaraço Aduaneiro, reexamina o Despacho Aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e inclusive o cabimento de benefício fiscal.

Verificada, em ato de revisão, diferença de tributos ou irregularidades cuja prova permaneça na declaração, nos documentos que a instruem ou em processo correlato, será adotado o procedimento fiscal cabível para fins de recolhimento do que for devido.

A revisão aduaneira poderá ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o Crédito Tributário que, conforme prescreve o Código Tributário Nacional, é de 5 (cinco) anos a contar da data de registro da Declaração de Importação. Expirado esse prazo, sem pronunciamento da autoridade competente, o lançamento será considerado homologado e o crédito definitivamente extinto, salvo se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


SISCOMEX

O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra as atividades de registro acompanhamento e controle das operações de comércio exterior através de um fluxo único, computadorizado, de informações.

A adoção de um fluxo único de informações, com conseqüente harmonização de conceitos utilizados pelos órgãos governamentais que atuam na área de comércio exterior, permite a eliminação de coexistência de controles e sistemas de coleta de dados paralelos e a redução de custos administrativos para todos envolvidos no Sistema.

Ao término do processamento das operações será emitido o Comprovante de Exportação ou Importação.

Elaborado pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados).

Este Sistema integrou a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior), MICT/MF (Ministério da Indústria, do Comércio e Turismo, da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Fazenda) e do BCB (Banco Central do Brasil), além do três órgãos gestores citados acima, entre outros órgãos do Governo Federal, que atuam como anuentes nas operações de Importação e Exportação, e outros usuários externos, tais como importadores, despachantes aduaneiros e as instituições financeiras.

Reduzindo de 300 para 115 o total de informações necessárias para internar ou externar uma mercadoria.

O Siscomex toma mais ágil o processamento administrativo das importações e exportações significando um salto de qualidade no acompanhamento das operações bem como nos serviços prestados, contribuindo, certamente para a redução de Custo Brasil.

Os importadores e exportadores não são mais obrigados a repetir informações a diferentes órgãos do Governo Federal, como ocorria anteriormente.

Além de acelerar as operações de comércio, o Siscomex permitirá acompanhar o movimento diário da entrada e saída das mercadorias no País.


Trânsito Aduaneiro

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos. A natureza jurídica deste regime é a suspensão das obrigações tributárias, geradas com a entrada e a saída de mercadoria em território nacional.

A sua natureza econômica decorre do fato de a mercadoria transitar de um ponto a outro do território aduaneiro, sem integrar a riqueza nacional ou para ela contribuir, em virtude da suspensão da exigibilidade tributária por tempo determinado.

O trânsito aduaneiro possibilita a interiorização das atividades aduaneiras que seriam realizadas nas repartições de fronteira, proporcionando a diminuição de trabalho dessas repartições e desafogando, assim, a zona primária.

O transporte de mercadorias em operação de trânsito aduaneiro pode ser efetuado por empresas transportadoras, previamente habilitadas, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal.

Legislação Básica:

? Decreto nº 4.543, de 26/12/02, arts. 267 a 305

? Decreto nº 4.765, de 24/06/03

? Instrução Normativa SRF nº 103, de 20/08/98

? Instrução Normativa SRF nº 38, de 19/04/01

? Instrução Normativa SRF nº 205, de 25/09/2002

? Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002

? Instrução Normativa SRF nº 262, de 20/12/2002

? Instrução Normativa SRF nº 263, de 20/12/2002


Trânsito Aduaneiro - Noções Gerais

O regime especial de Trânsito Aduaneiro controla o transporte de mercadoria que, desembaraçada para exportação em determinado local, deva seguir até outro local sob controle aduaneiro para seu embarque ou transposição de fronteira.

O regime subsiste desde o registro do início do trânsito aduaneiro pela unidade de origem até o momento em que a unidade de destino certifica a chegada da carga, concluindo-o.
local de origem é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui-se o ponto inicial do itinerário do trânsito;
local de destino é aquele que, sob controle aduaneiro, constitui-se o ponto final do itinerário de trânsito;
unidade de origem é a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) que tem jurisdição sobre o local de origem e na qual se processa o despacho aduaneiro de exportação e se registra o início do trânsito aduaneiro;
unidade de destino é a URF que tem jurisdição sobre o local de destino e na qual se registra a conclusão do trânsito aduaneiro, para possibilitar o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria.

Poderá ter procedimento simplificado, a ser estabelecido pela autoridade aduaneira local, a operação de trânsito aduaneiro que tiver os locais de origem e de destino jurisdicionados à mesma URF (art. 336, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro).

O trânsito aduaneiro de mercadoria desembaraçada para exportação poderá ser realizado por qualquer empresa transportadora de livre escolha do beneficiário, atendida a legislação pertinente em matéria de transporte (art. 87 da Instrução Normativa RFB nº 248, de 2002).

O regime de trânsito aduaneiro aplica-se também às exportações amparadas por Declaração Simplificada de Exportação (DSE) (art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006).

Exceções

Não haverá registro de trânsito aduaneiro:

Nas exportações realizadas por via postal, ou seja, em armazéns alfandegados de encomendas postais internacionais. Neste caso a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) que jurisdiciona a unidade da ECT será considerada como URF de despacho e também URF de embarque da mercadoria (Notícia Siscomex Exportação nº 18, de 1994);
Nas declarações a posteriori de que trata o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, pois a unidade de embarque será sempre a unidade de despacho, não havendo que se falar em trânsito aduaneiro.
Nas exportações admitidas em Depósito Alfandegado Certificado (DAC) não haverá trânsito de exportação, as mercadorias serão movimentadas via DTT (Declaração de Trânsito de Transferência) acompanhadas de Notas de Expedição (NE) emitida pelo depositário.

Etapas no Trânsito

Início de Trânsito

Depois do desembaraço da mercadoria objeto da DE ou DSE, a autoridade aduaneira responsável iniciará o trânsito aduaneiro no sistema Siscomex, identificando o veículo utilizado no transporte, as unidades de carga ou volumes e seus respectivos elementos de segurança, se aplicados.

A autoridade poderá aplicar elementos de segurança tais como lacres ou cintas, ou mesmo dispensá-los, conforme a natureza, característica ou condições de embalagem da mercadoria. Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos ou suprimidos na presença da fiscalização (art. 333 do Regulamento Aduaneiro).

O envelope contendo a documentação instrutiva da declaração e a impressão da tela de confirmação do início do trânsito no Siscomex carimbada e assinada pelo servidor responsável, deverão acompanhar a mercadoria em trânsito aduaneiro, para apresentação à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) de saída das mercadorias do País (art. 32, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

O transportador encarregado do transporte da mercadoria no percurso interno é responsável pela guarda da documentação que instruiu o despacho, cabendo-lhe a sua apresentação, juntamente com a mercadoria, à URF de conclusão do trânsito.

Nos casos relacionados no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 será exigido Termo de Responsabilidade do exportador ou do beneficiário do trânsito, e do transportador, para garantia dos tributos devidos.

Após o início do trânsito e antes da sua conclusão, autoridades aduaneiras tanto da URF de despacho quanto da URF de embarque da mercadoria poderão alterar a informação do código da URF de embarque no Siscomex.

Casos particulares:
No caso de declaração instruída com MIC/DTA ou com TIF/DTA, a mercadoria transportada será acompanhada pela impressão da tela mencionada e por esses documentos (MIC/DTA ou TIF/DTA), devendo os demais serem arquivados na URF que jurisdiciona o local do despacho (art. 20, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994);
Foi instituído o modelo de "Declaração de Trânsito Aduaneiro Internacional Brasil - Venezuela" (DTAI), aprovado no âmbito do Acordo entre os dois países conforme Instrução Normativa RFB nº 570, de 2005.

Conclusão do Trânsito

A mercadoria chega no local de destino com seu desembaraço já efetuado, necessitando da finalização do trânsito para permitir seu embarque ao exterior (ou a transposição de fronteira, se for o caso).

Após a chegada da mercadoria no local de destino, e o recebimento do envelope com os documentos do despacho, serão conferidos os dados informados no registro de trânsito aduaneiro no Siscomex e os respectivos elementos de segurança, se houver. Não havendo divergências será concluído o trânsito (art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

Os documentos do despacho aduaneiro de exportação são arquivados na Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) de destino.

A fiscalização poderá autorizar que um trânsito de exportação concluído seja reiniciado, registrando o feito no Siscomex. Desde que a URF de despacho seja distinta da URF de embarque, poderá haver o reinício com alteração para uma terceira URF como unidade de conclusão do trânsito.

CONCLUSÃO AUTOMÁTICA DE TRÂNSITO - Modal Aéreo

O transportador internacional de carga em trânsito aduaneiro no modal aéreo poderá promover o embarque da mercadoria para o exterior, dispensada a conclusão prévia do trânsito. Entretanto, deverá previamente apresentar à unidade da RFB de embarque os documentos instrutivos da declaração de exportação, acompanhados de cópia da tela de confirmação do início do trânsito (artigo 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

No procedimento de embarque com conclusão automática de trânsito, o transportador deverá:
proceder ao registro dos dados de embarque no Siscomex no prazo de dois dias contado da data do efetivo embarque, e
manter em sua guarda, pelo prazo de cinco anos contado da data da chegada da aeronave em seu destino no exterior, documentos públicos ou privados, emitidos no país de destino, comprobatórios da entrega da mercadoria.
No trânsito aduaneiro pelo modal aéreo, se a via de transporte internacional informada na DE ou na DSE for também aérea, o trânsito aduaneiro de exportação poderá ser concluído automaticamente pelo sistema, no momento da informação dos dados de embarque (art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

No caso da conclusão automática, o sistema impede que o transportador altere ou exclua os dados de embarque, assim como impede o reinício do trânsito.

Divergência/Exigência/Interrupção no Trânsito

Se houver violação dos elementos de segurança ou qualquer outro indício de violação da carga, a fiscalização aduaneira poderá efetuar sua verificação física, fazendo o registro do ocorrido no Siscomex e, se for o caso, da exigência de justificativa por parte do transportador, baixando-a quando do seu cumprimento (parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994).

O registro de conclusão de trânsito "com exigência" impossibilita a averbação do despacho até sua baixa.

Procedimentos nos Casos de Furto/Roubo de Mercadoria

Se ocorrer furto/roubo de mercadoria em trânsito aduaneiro de exportação, o exportador/transportador deve comunicar o fato formalizando processo perante a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (URF) de despacho, instruindo-o com os seguintes elementos:
requerimento do interessado solicitando o cancelamento do despacho no Siscomex, com relato sucinto dos fatos;
cópia dos documentos que instruíram o despacho;
cópia autenticada do boletim de ocorrência policial; e
"Termo de Ocorrência", ou documento equivalente, lavrado pela repartição fiscal jurisdicionante que atendeu a ocorrência.