Camex aprova abertura de consultas à OMC para questionar política indiana de apoio à exportação de açúcar

Na última reunião do ano, realizada na tarde de hoje, na Casa Civil da Presidência da República, o Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma autorização para que o Brasil abra consultas no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC para questionar a política indiana de apoio à exportação de açúcar.

A suspeita é de que o apoio doméstico e os subsídios à exportação concedidos pelo governo da Índia têm causado impactos significativos no mercado mundial de açúcar, em um cenário de preços em queda e diminuição da produção nos principais centros – Brasil, China e Tailândia.

Participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, que preside o Conselho; da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Jorge; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi; da Fazenda, Eduardo Guardia; do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Esteves Colnago; o ministro interino das Relações Exteriores, Marcos Galvão; o Secretário de Assuntos Estratégicos da presidência da República, Hussein Kalout; o secretário-geral do Ministério da Defesa, Carlos Amaral; e o presidente da Apex-Brasil, Roberto Jaguaribe.

O governo brasileiro tem acompanhado o tema com preocupação. Em 10 de outubro, uma carta conjunta do Ministro das Relações Exteriores e do Ministro da Agricultura do Brasil foi entregue às contrapartes indianas, alertando sobre os riscos de seu regime de apoio ao açúcar. Na última reunião regular do Comitê de Agricultura da OMC, em setembro, Brasil e Austrália fizeram questionamentos a respeito dos programas indianos. Mas os ministros do Conselho da Camex entenderam que as respostas encaminhadas pela Índia não foram esclarecedoras.

A Índia implementa, desde a década de 1960, política de preço mínimo para a cana-de-açúcar que visa a proteger os agricultores das oscilações do preço internacional do produto. Com respaldo em leis federais e estaduais, o governo indiano estabelece preços administrados que os processadores deverão pagar aos produtores pela compra da cana-de-açúcar.

Adicionalmente, o governo indiano implementa medidas de subsídios à exportação, com o objetivo de escoar a superprodução nacional decorrente da política de preço mínimo para cana-de-açúcar. Entre essas medidas, destacam-se os subsídios de assistência vinculados ao desempenho exportador dos usineiros e os subsídios de transporte para facilitar a exportação de açúcar.

Em 2017, o Brasil exportou para a Índia US$ 924 milhões em açúcar, com crescimento de 4,5% em relação ao valor embarcado em 2016. Neste ano, de janeiro a novembro, as exportações de açúcar do Brasil para a Índia foram de US$ 511 milhões, uma queda 39,9% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Acordo de livre comércio Mercosul-Coreia do Sul

O Conselho de Ministros da esclareceu, ainda, o mandato negociador deliberado na 113ª reunião do Conselho de Ministros da Camex e definiu que o acordo a ser negociado com a Coreia do Sul será de livre comércio. A próxima rodada negociadora deve acontecer em março de 2019.

Os ministros basearam-se em um estudo apresentado pela Secretaria Executiva da Camex, que chegou à conclusão de que a liberalização comercial traria impactos positivos para a economia brasileira, tanto em termos de produção, quanto de emprego.

Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o acordo de livre comércio Mercosul-Coreia do Sul geraria ganhos para a economia brasileira em quase todos os setores produtivos. O estudo foi feito com base no Global Trade Analysis Project (GTAP), considerando cronograma de desgravação de 15 anos para 57 setores produtivos – agrícolas, industriais e de serviços.

Os setores que mais ganhariam no acordo com a Coreia do Sul estariam relacionados ao agronegócio: trigo, carnes, sementes oleaginosas, cana de açúcar, óleos e gorduras vegetais. Outro setor beneficiado seria o de bebidas, em função dos altos níveis tarifários incidentes sobre a importação desses produtos naquele país, com uma tarifa média ponderada de 78,4%.

Segundo estimativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o comércio bilateral em produtos agropecuários pode atingir cifras de US$ 10 bilhões anuais com a celebração de acordo de livre comércio com a Coreia do Sul, que supre, com produtos importados, cerca de 70% do consumo doméstico de alimentos. Paralelamente, a importação menos custosa de maquinário, implementos agrícolas e fertilizantes tornaria mais competitiva a produção nacional.

Rota 2030

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas, que deve vigorar entre 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2023. O objetivo é regulamentar os procedimentos para comprovar a condição de ausência de capacidade de produção nacional equivalente para obter a isenção do Imposto de Importação.

Pelo Regime, durante cinco anos, será zerado o Imposto de Importação de autopeças que não são produzidas no Brasil. A contrapartida da indústria será investir o equivalente a 2% do valor dos itens importados em programas prioritários de desenvolvimento da cadeia produtiva de autopeças.

A medida faz parte da regulamentação do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, cuja Lei 13. 755/ 2018 foi publicada hoje no Diário Oficial da União. O Rota 2030 é a nova política para o setor automotivo, que busca alinhar o produto nacional ao padrão almejado pelos grandes polos globais de produção e desenvolvimento automotivos.

Balanço da atual gestão

Durante a última reunião do ano, a secretária-executiva da Camex, Marcela Carvalho fez também um balanço das ações realizadas nos últimos 18 meses. Segundo ela, com as decisões relacionadas aos ex-tarifários (reduções do Imposto de Importação para bens e equipamentos industriais sem produção no Brasil) foram desonerados mais de US$ 750 milhões em investimentos produtivos.

Foram realizadas 11 reuniões do Conselho de Ministros e 15 do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex) e publicadas 99 Resoluções Camex. Dentro do esforço de desburocratização realizado pelo governo federal, houve uma avaliação do estoque regulatório brasileiro e das 1.500 Resoluções publicadas desde que a Camex se tornou um conselho deliberativo, em 2001. Do total, 542 foram revogadas, pois já não produziam efeitos jurídicos.

Ainda sobre o tema da coerência regulatória, a Secretaria Executiva da Camex produziu o primeiro texto assinado pelo Brasil. Foram negociados textos com o Chile e México, e está em negociação o texto com o Canadá. Além disso, foi finalizado o Protocolo de Coerência e Boas Práticas Regulatórias do Mercosul, que deverá trazer benefícios para todo o bloco.

Marcela Carvalho deu destaque também para outras ações como a instalação do Ombudsman de Investimentos Diretos, abertura de espaço permanente para o comércio de serviços e para os importantes debates em alto nível realizados, tais como a criação da metodologia Camex de priorização de mercados para novos acordos internacionais, aprovação de abertura de contenciosos na OMC, e estudo sobre impacto da tarifa externa comum sobre a produtividade da economia nacional.

Fonte: MDIC